Estado da Bahia.
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GABINETE PARLAMENTAR N° 09/1º ANDAR
PROJETO DE LEI N° 028/2023
De 14 de agosto de 2023
Dispõe sobre a publicidade dos saldos de
estoques de medicamentos e insumos para
atenção à saúde no portal de transparência no
município de Itapetinga e estabelece outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado
da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal publicará no Portal de
Transparência os saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques
de medicamentos e insumos para atenção à saúde, de todos os almoxarifados
mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Itapetinga, inclusive dos saldos
disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e na Policlínica, nos termos
desta Lei.
§1º - A informação publicada no Portal de Transparência deverá
contemplar o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à
saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de
estoque, a data de validade, o quantitativo total e o local de armazenamento.
§2º - A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para
atenção à saúde no Portal de Transparência deverá ocorrer sempre que houver
qualquer alteração.
§3º - O Portal de Transparência deverá possibilitar a gravação de
relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários,
tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações pela
população.
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§4º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes
definições:
I – Nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de
medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a
partir do qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para
recompor o estoque.
II – Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de
medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, a qual não poderá
ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento.
§5º - Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos murais
das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Policlínicas, e eletrônicos, publicados
nos sítios do Governo Municipal e redes sociais, informando da disponibilização
dos estoques atualizados de medicamentos ou insumos para atenção à saúde no
Portal de Transparência.
Art. 2º. O acompanhamento e a fiscalização da implementação desta
Lei, poderá ser realizado pelo Órgão competente, observado o disposto na Lei
Federal 12.527/11 (Lei que Regula o Acesso à Informação) e demais legislações
vigentes.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará no que for necessário as
medidas cabíveis à execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por objetivo divulgar o estoque de medicamentos
e insumos disponíveis na rede de Farmácias Básicas da Secretaria Municipal de
Estado da Bahia.
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Saúde, através do Portal de Transparência do município de Itapetinga. Tal projeto
reveste-se de relevante interesse público, tendo em vista a necessidade de, cada
vez mais, o poder público empreender esforços para aumentar a transparência
pelos serviços destinados à população.
Importante frisar que a lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
abrange diversas regras para os entes da administração pública, objetivando
garantir o acesso à informação por parte da sociedade.
Na mesma esteira, é preciso ainda mencionar os artigos 5°, inciso
XXXIII, e 37, parágrafo 3º, inciso II da Constituição Federal, que versam sobre
acessos às informações da Administração Pública. Diante do exposto, fica
evidenciado que a divulgação referente à disponibilidade dos medicamentos na
rede municipal se faz imprescindível diante do cenário atual em que vivemos,
tendo em vista que a publicação dessas informações culminará com que os
cidadãos possam verificar e fiscalizar a disponibilidade dos medicamentos e
insumos constantes nas farmácias básicas municipais evitando muitas vezes o
deslocamento desnecessário.
Pelo exposto, e considerando a justificativa expressa, espero contar
com o apoio desta casa para aprovação deste PL.
A Autora