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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 0029/2023
De 15 de agosto de 2023
“Altera o Artigo 8º da Lei 1.355/2017 que
modificou a Lei 195/1967 que instituiu a
Guarda Municipal de Itapetinga - BA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 8º da Lei 1.355/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO
Art. 8º - O exercício das atribuições dos cargos públicos efetivos da Guarda
Municipal é técnico, para fins no disposto da alínea B do inciso XVI do art. 37
da Constituição Federal de 1988, e requer capacitação específica com matriz
curricular compatíveis com suas atividades.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Eliomar Alves Barreira Castro
Vice-presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1º secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º secretário da CMI
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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