materia nº 30/2023

 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
De 15 de agosto de 2023
 “Inclui o Parágrafo 4º no Artigo 4º 
da Lei 884/2002, que instituiu a 
Coordenação Municipal de Trânsito - 
COMUTRAN - de Itapetinga - BA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA DE ITAPETINGA, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei 884/2002 passa a vigorar acrescida do Parágrafo 4º.
DA ADMINISTRAÇÃO
 Art. 4º - A Coordenadoria Municipal der Trânsito – COMUTRAN tem a 
seguinte estrutura administrativa e escalonamento hierárquico estabelecido 
na Lei nº 605/93, e seus anexos;
 I.
 II.
 III.
 IV.......
 Parágrafo 1º....
 Parágrafo 2º
 Parágrafo 3º
 Parágrafo 4º - O exercício das atribuições dos cargos públicos efetivos 
de Agente de Trânsito Municipal é técnico, para fins no disposto da alínea B 
do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e requer 
capacitação específica com matriz curricular compatíveis com suas 
atividades.
 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Eliomar Alves Barreira Castro
Vice-presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1º secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º secretário da CMI