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Estado da Bahia
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CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 043/2023
De 24 de agosto de 2023
Exmº Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do Regimento Interno, a
presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo e a Coordenação da Autarquia
do SAAE (serviço autônomo de agua e esgoto), ouvido o Plenário desta egrégia Casa
Legislativa, sugerindo a Instalação da REDE DE ESGOTO NAS RUAS C, F e H e drenagem
da lagoa do bairro Quintas do Sul Asa Norte.
Gênison Feitosa do Nascimento
Vereador (PSB)
JUSTIFICATIVA
Saneamento básico é um conjunto de serviços fundamentais para o
desenvolvimento socioeconômicas de uma região tais como abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de
águas pluviais. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta (PEC 2/2016) que
insere o saneamento básico como um direito social na Constituição. A ideia é que o
reconhecimento como direito básico aumente a responsabilidade do Executivo em garantir
água tratada e esgoto para toda a população.
O Autor
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