Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
De 29 de agosto de 2023
“Declara de utilidade pública o
CENTRO CULTURAL VOO DE
LIBERDADE, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Prefeito do município de Itapetinga, Estado da Bahia, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a entidade CENTRO CULTURAL
VOO DE LIBERDADE, associação privada, com atividades de defesa de direitos sociais,
devidamente constituída em 09 de abril de 2000, registrada no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca de Itapetinga Bahia, inscrita no
Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 05.978.915/0001-90, com foro
na cidade de Itapetinga - BA e sede à Rua Potiraguá, nº 271, Bairro Camacã, Itapetinga,
Estado da Bahia, CEP. 45700-000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Eliomar Alves Barreira Castro
Vice-presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1º secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º secretário da CMI
Estado da Bahia
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JUSTIFICATIVA
A carência local e ávidos por fazer valer os direitos das pessoas carentes e
necessitadas, seus fundadores perceberam que com a fundação da entidade ajudaria a
mudar a realidade existente com o desenvolvimento de atividades socioculturais e
educativas, além de buscarem melhorias da qualidade de vida em conjunto com a
comunidade da região, especialmente da cidade de Itapetinga - BA. Desta maneira, o
Centro Cultural Voo de Liberdade vislumbrou na capoeira e cultura populares
ferramentas de transformação social.
Assim desenvolvem atividades que garantem às famílias a socialização e o
pleno exercício da cidadania, auxiliando em sua formação. Entre as ações sociais
destacam-se aulas de capoeira, aulas de dança afro, aulas de teatro, aulas de maculelê,
aulas de samba de roda e aulas de musicalidade além de oficina para a confecção de
instrumentos como: berimbau, caxixi, pandeiro, agogô e atabaques.
A respeito da documentação necessária ela está em anexo com base a Lei
Municipal nº 865 de 20 de março de 2002, que “Fixa critério para que sejam consideradas
de utilidade pública entidades de direito privado, e dá outras providências”. É certo que o
Centro Cultural Voo de Liberdade já tem projetos e trabalhos que beneficiam a
comunidade, o qual aguarda a devido reconhecimento desse projeto pelas instituições
públicas requeridas. Ofereço o presente Projeto para o posicionamento da Consultoria
Jurídica do Legislativo.
Por fim, diante do exposto, entendemos ser de vital importância o
reconhecimento para tornar-se de utilidade pública municipal, face as atividades de cunho
social e cultural que continuamente são desenvolvidas.
Os Autores