| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Fica assegurada à pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental, transtorno global do desenvolvimento ou transtorno do espectro autista, deficiência por causas genéticas, deficiências múltiplas ou associação de duas ou mais deficiências a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito do sistema de transporte público do Município de Itapetinga. |
| native_id | 150 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.