materia nº 41/2019

Tipo	Parecer
Número / Ano	41 / 2019
Date	2019-11-27
Ementa	PARACER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019 - DOAÇÃO DE AREA DESAPROPRIADA
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Autoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 41 de 2019 primeiro autor

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