PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
' io CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 028/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Inicialmente, sobre a tempestividade deste impedimento, urge anotar
que o ofício CMI 113/2023, que encaminha a redação final do Projeto de Lei nº
023/2023, foi recebido neste Gabinete Executivo em 14/09/2028.
Assim, considerando o art. 130 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Itapetinga, o prazo regimental teve fim no domingo, dia
24/09/2023. Com efeito, utilizando analogamente os aris. 216 e 224 do Código de
Processo Civil, O prazo deve ser prorrogado para o dia 25/09/2023, primeiro dia
posterior com expediente nesta Casa.
Portanto, tempestivo o presente expediente.
Sobre a temática proposta, urge trazer à baila legislação federal
vigente que regulamenta a matéria, mais precisamente as Leis nºs 8.080/90,
12.527/2021 e 14.654/2023.
Em verdade, apesar da preocupação desta Casa Legislativa com a
matéria, a produção exagerada de leis, além de estressar o ordenamento jurídico
municipal, resulta num efeito contrário ao pretendido, visto que apenas
tumultuam o cumprimento de regras jurídicas a serem observadas pela
Administração Pública.
De outra sorte, nos termos da Lei 14.654/2023, que inclui o art. 6-A à Lei
8.080/90, além de já dispor sobre o tema repetido no projeto de lei, ignora
completamente a vacatio legis constante no art. 2º da referida lei, de 180 (cento
EM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
e oitenta dias), que ainda está em seu nascedouro, posto que publicado no DOU
de 24/08/2023.
Com efeito, o legislador federal entendeu pela concessão de prazo
para que a Administração Pública pudesse se estruturar, notadamente na área
de informática, com vistas a atender as exigências legais. E o Município de
lapetinga não foge à regra.
Portanto, não se vislumbra na proposta em apreço qualquer novidade
que venha em prol do interesse público, a não ser prejudicar o Município de
ltapetinga, que possui prazo equivalente a seis meses para se estruturar e atender
ao regramento já posto.
Assim, apesar dos mais diversos argumentos para justificar leis desta
natureza, impossível não reconhecer a desnecessária repetição de legislação
federal, em que nada acrescenta ao arcabouço jurídico local, além do possível
prejuízo acima relatado.
Ante o exposto, e diante dos motivos já narrados, VETO INTEGRALMENTE
o Projeto de Lei 020/2023, na forma do art. 45, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município de Itapetinga.
ltapetinga/BA, 25 de setembro de 2028.
Atenciosamente,
ROD IS GGE
Prefotio Hibritpai
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