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VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Inicialmente, sobre a tempestividade deste impedimento, urge anotar
que o ofício CMI 113/2023, que encaminha a redação final do Projeto de Lei nº
023/2023, foi recebido neste Gabinete Executivo em 14/09/2023.
Assim, considerando o art. 130 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Itapetinga, o prazo regimental teve fim no domingo, dia
24/09/2023. Com efeito, utilizando analogamente os arts. 216 e 224 do Código de
Processo Civil, O prazo deve ser prorrogado para o dia 25/09/2023, primeiro dia
posterior com expediente nesta Casa.
Portanto, tempestivo o presente expediente.
Analisando o objeto da proposta de lei, temos que a Carta Magna, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica conferem legitimidade para o Município
legislar em assuntos de interesse local, competência que toca também,
obviamente, ao Poder Legislativo.
Todavia, estes autorizativos legais submetem os Poderes para a busca
do interesse público, na fiel observância dos princípios rígidos insculpidos no art.
37 da Constituição Federal, quais sejam a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
E, sem reservas, o novo modelo para o Plano Diretor Urbano do
Município de Itapetinga, com alterações nas zonas estabelecidas no projeto
original, fere o princípio da impessoalidade, pois se leva a crer que a alteração
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busca privilegiar o interesse privado. Tal entendimento se extrai da substituição do
inciso Ill do art. 21, que flexibiliza a utilização fabril da área industrial.
Em verdade, vem sendo amplamente divulgado a ocupação irregular
de terrenos da zona industrial para construção de residências no formato de
chácaras rurais, dentre outros.
E mais, a Prefeitura de Itapetinga já identificou construções imegulares
localizadas à beira das lagoas de tratamento de esgoto sanitário das indústrias do
entorno; sendo providenciada a notificação daqueles empreendimentos pelas
Secretarias Municipais competentes. Ademais, a temática também está sendo
objeto de questionamento pelo Ministério Público Estadual.
Fato é que existe termo de embargo devidamente lavrado pela
Municipalidade, pendente apenas de entrega, ante o impedimento de acesso à
área por ato direto do proprietário, utilizando de trancas para impedir a
fiscalização.
Em verdade, o que se observa é uma mistura, às avessas, do inciso |com
a nova redação sugerida para o item Ill, posto que já existe zona de uso misto
(ZUM) no PDDM, com predominância residencial e comercial. Destarte, a
proposição seria de predominância industrial, com a possibilidade de uso misto.
Urge salientar que esta Casa Legislativa propõe alteração desprovida
de estudo técnico, que modifica o PDDM em áreas já consolidadas, com
instalação de indústrias de grande porte, inclusive do ramo alimentício, com
descarte de materiais em lagoas de tratamento de esgoto sanitário.
Mais ainda, destituído da necessária discussão pública, na forma
estabelecida pelos arts. 2º, XIII; 40, 8 4º,1; e 43, Il da Lei Federal nº 10.257/2001, que
institui o Estatuto das Cidades. Em verdade, a alteração pretendida é totalmente
ilegal! O
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Decerto que a continuidade destes empreendimentos, azeitadas pela
proposta legislativa, acarretarão problemas de infraestrutura e, principalmente,
aos futuros moradores daquela localidade.
Seguindo a premissa anterior, a alteração oferecida para o inciso V do
mesmo artigo carece de exame detalhado da matéria que, além de onerar o
Município, abrirá possibilidade de descaracterização das áreas de conservação,
possibilitando edificações ou outros usos alheios.
Nunca é demais relembrar que, em sua maior parte, a Unidade de
Conservação Municipal - UCM margeia o rio Catolé. Deste modo, as recentes
cheias do rio, ocorridas nos anos de 2021 e 2022, alagaram toda a área. Com
efeito, é obrigação do Município a preservação destas áreas, seja para a
proteção do meio ambiente, seja para minorar a ação da natureza que resultem
incidentes, danos materiais e outras consequências mais graves à população.
Finalmente, a modificação do inciso Vi, diametralmente opostas às
demais, que simplifica o Plano Diretor e possibilita à Municipalidade, através de
leis específicas, possibilitam a criação de áreas de parques onde existam massa
verde, corroborando para uma melhor qualidade de vida dos munícipes.
Contudo, ainda assim, afrontam o Estatuto das Cidades, ante a ausência de
audiência pública.
Os demais artigos do projeto de lei afrontam a norma em vigor, haja
vista que é de competência municipal a delimitação das áreas de proteção
permanente (APP), segundo Lei Federal n.º 14.285/2021 que altera o Código
Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), que apresenta novos critérios para definição
de APP em áreas urbanas consolidadas.
Assim, mais uma vez, torna-se evidente que, para o projeto em questão,
inexistiu análise técnica e discussões com setores diretamente envolvidos, além
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da população em geral, mormente por se tratar de assuntos relacionados ao
PDDM, fato que, infelizmente, não ocorreu no supracitado projeto.
Ante o exposto, e diante dos motivos já narrados, depois de ouvidas o
Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, VETO
TOTALMENTE o Projeto de Lei 023/2023, na forma do art. 45, e art. 67, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município de Itapetinga.
ltapetinga/BA, 25 de setembro de 2023.
Atenciosamente,
ROPRÍIGOHAGGE
Prefeito Municipal
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