materia nº 3/2023

 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/23 
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 014/2023
De 27 de setembro de 2023
Emenda Modificativa N° 003/23 ao Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo Nº 014/2023 que “Estima a 
Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do 
Município de Itapetinga para o exercício financeiro de 
2024, e determina outras providências”, destinados à 
compra de bombas e aparelhagem necessária para 
abastecimento ininterrupto de água nas vilas.
O vereador Tiquinho Nogueira, vem propor EMENDA referente ao Projeto 
de Lei Orçamentaria Anual nº 014/2023 – LOA, na forma regimental, a seguinte 
Emenda Modificativa:
EMENDA PROPOSTA
 Retira da unidade 03.02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO – da rubrica 
3.1.90.04.00 (Contratação por tempo determinado) o valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais);
 Retira da unidade 03.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – da rubrica 
9.9.99.99.99 (Reserva de contingência) o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais);
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 Retira da unidade 03.05.05 – SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONOMICO 
E AGRICULTURA – da rubrica 3.3.90.39.00 (Outros Serviços Terceiros - Pessoa 
Jurídica) o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
O que totaliza o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
 E remaneja todos para a unidade 03.14.14 – SERVICO AUTONOMO DE AGUA 
E ESGOTO – SAAE - AMPL. REFORMA E REAPARELHAMENTO DO 
SISTEMA DE AGUA – para a rubrica 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações) o 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando R$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais), destinados à compra de bombas e aparelhagem 
necessária para abastecimento ininterrupto de água nas vilas. 
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Vereador – PDT
JUSTIFICATIVA
É de extrema necessidade que os nobres colegas aprovem esta emenda 
parlamentar, para que faça parte da Lei Orçamentaria do Município. Essa proposta 
trará a possibilidade de abastecimento ininterrupto de água nas vilas, o que acabaria 
com o problema de abastecimento que acomete aquela localidade. 
O Autor
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