materia nº 5/2023

 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/23
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 014/2023
De 27 de setembro de 2023
Emenda Modificativa N° 005/23 ao Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo Nº 014/2023 que “Estima a 
Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do 
Município de Itapetinga para o exercício financeiro de 
2024, e determina outras providências”, destinada ao 
programa de proteção animal.
O vereador Anderson da Nova, vem propor EMENDA referente ao Projeto 
de Lei Orçamentaria Anual nº 014/2023 – LOA, na forma regimental, a seguinte 
Emenda Modificativa:
EMENDA PROPOSTA
 Retira da unidade 030202 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO –
GESTAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE GOVERNO - da rubrica 
3.3.90.39.00 (Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais);
 E remaneja para a unidade 030606 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – para a rubrica 3.3.90.30.00 
(Material de Consumo) o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais);
 Remaneja para a unidade 030606 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA 
 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – para a rubrica 3.3.90.36.00 (Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Física) o valor total de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais);
 Remaneja para a unidade 030606 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – para a rubrica 3.3.90.39.00 (Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor total de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais);
 Remaneja para a unidade 030606 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – para a rubrica 4.4.90.52.00 
(Equipamentos e Material Permanente) o valor total de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais);
Totalizando o valor de R$ 104.000,00 (cem mil e quatro reais), destinados ao Programa 
de Proteção Animal.
Anderson Alves Cruz
Vereador (UNIÃO)
JUSTIFICATIVA
A proposta da presente emenda é viabilizar que o Poder Executivo Municipal
atue em políticas e ações de Proteção aos Animais, bandeira por mim defendida 
através de várias iniciativas ao longo dos anos. A atuação do Poder Executivo poderá
envolver a castração, preparação e encaminhamento de cães e gatos para adoção, 
conscientização sobre a posse responsável por meio de eventos e palestras, além da 
movimentação em busca de políticas públicas para o setor.
Portanto, é de extrema necessidade que os nobres colegas aprovem esta 
emenda parlamentar, para que faça parte da Lei Orçamentaria do Município. 
O Autor