Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER FAVORÁVEL Nº. 030/2023
Projeto de Lei Nº 008/2023
Autoria Poder Executivo Municipal
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 008/23, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “dispõe sobre a alteração da Lei 1.574/2003, que trata sobre
a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no Município de
Itapetinga — SMDC, a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — CONDECON e do o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMPDC, e dá outras providências”, após análise da matéria, no que
concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao
disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, no art. 21, que é de competência
das Comissões Permanentes analisarem as matérias que lhes forem submetidas e sobre elas emitir
parecer. O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 23, que é de competência da Comissão de
Constituição e Justiça opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de
técnica legislativa das proposições.
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O projeto altera a disposições sobre a proteção aos consumidores no âmbito
municipal, fazendo com que o coordenador do PROCON exerça, concomitantemente, a Presidência
do CONDECON.
A competência para que o município possa legislar sobre a matéria encontra
previsão no disposto no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, inexistindo, portanto, vício de
iniciativa (vício formal).
A alteração legislativa proposta fará com que o coordenador do PROCON,
automaticamente, seja alçado à condição de presidente do CONDECON, inexistindo vedações para
a cumulação de atribuições proposta.
Portanto, concluímos que este projeto de Lei está apto a ser encaminhado ao
plenário para votação, visto que atende perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição
Federal de 1988, bem como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei do Executivo nº 008/2023, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR