Estado da Bahia
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 036/2023
Ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023
De Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reunidas para apreciar o Projeto de Lei do Executivo nº 0209/2023, de autoria do Chefe do
Poder Público Municipal que "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.537/2022, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênios com Governos, órgãos e Entidades diversas
integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual elou Federal, direta e indireta, e dá
outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e
adequação à Legislação Federal, chegou a seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os aspectos
constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria tratada no presente
Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação conforme a maioria dos seus membros, apresenta o seu Parecer para que seja submetido
ao Egrégio Plenário desta Casa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se no Egrégio Plenário desta
Casa de Leis, tendo como integrantes da Comissão os vereadores Aldelino Andrade Fonseca
(Presidente), Anderson Alves Cruz (Relator) e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira (Membro), com
a presença da Assessoria Jurídica desta Egrégia Casa Legislativa, que após ampla discussão entre
os presentes, coube à análise da maioria dos membros da Comissão para emissão do respectivo
parecer.
De acordo com o artigo 30, I, da Constituição Federal/88, é de competência do
Município legislar sobre assuntos de interesse local. O Regimento Interno desta Casa Legislativa
prevê, no art. 21, que é de competência das Comissões Permanentes analisarem as matérias que
lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 23,
inciso I, que é de competência da Comissão de Constituição e Justiça opinar exclusivamente sobre
o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Sobre a propositura do projeto, o mesmo objetiva alterar a Lei Municipal no 1.537, de
20 de junho de 2022, possibilitando que o Executivo Municipal possa ceder temporariamente
servidores públicos para outras entidades públicas, com ou sem ônus, a critério do melhor interesse
público.
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A matéria não encontra óbice legal, não padecendo de vício de constitucionalidade e
legalidade, estando dentro da estrita competência do município.
O projeto em comento, todavia, não se reporta a Lei Municipal específica que trata
sobre a cessão dos servidores públicos (Lei Municipal nº 1.519/2021alterada pela Lei Municipal nº
1.569/2023). Subscrevem os vereadores membros da comissão a emenda ao Projeto de Lei
conforme abaixo:
1- EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
009/2023, autoria do Chefe do Poder Público Municipal.
Modifica o § 2º e cria o § 3º, no art. 1-A do Projeto de Lei do Legislativo n° 009/23, que passará
a ter a seguinte redação:
“§ 2° - As cessões deverão observar o disposto na Lei Municipal
1.519/2021alterada pela Lei Municipal nº 1.569/2023”;
“§ 3º - As despesas provenientes da cessão não onerosa serão suportadas
pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário."
A maioria dos membros da CCJR ofertando e acatando a Emenda, em
complemento ao texto original, possibilitando que legislação específica seja observada, buscando
evitar o conflito aparente de normas, tornando, dessa forma, aplicável o texto legal.
Isto posto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sua maioria,
manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do Projeto de Lei
do Executivo nº 009/23, opinando pelo acatamento da emenda de nº 002/2023 apresentada,
em razão dos motivos acima expostos. Submete ao Soberano Plenário desta Egrégia Casa o
Projeto de Lei com a emenda modificativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR