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materia nº 36/2023

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaPARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 036/2023 ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa que "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.537/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com Governos, órgãos e Entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual elou Federal, direta e indireta, e dá outras providências”.
native_id1543

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2023-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-10-03 MATERIA LIDA EM PLENÁRIO — Matéria lida em plenário.
2023-10-02 AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO — Aguardando leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T11:45:23.840010-03:00 Aprovado Por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 036/2023
Ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023
De Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, 
reunidas para apreciar o Projeto de Lei do Executivo nº 0209/2023, de autoria do Chefe do 
Poder Público Municipal que "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.537/2022, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênios com Governos, órgãos e Entidades diversas 
integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual elou Federal, direta e indireta, e dá 
outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e 
adequação à Legislação Federal, chegou a seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os aspectos 
constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria tratada no presente 
Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação conforme a maioria dos seus membros, apresenta o seu Parecer para que seja submetido 
ao Egrégio Plenário desta Casa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se no Egrégio Plenário desta 
Casa de Leis, tendo como integrantes da Comissão os vereadores Aldelino Andrade Fonseca 
(Presidente), Anderson Alves Cruz (Relator) e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira (Membro), com 
a presença da Assessoria Jurídica desta Egrégia Casa Legislativa, que após ampla discussão entre 
os presentes, coube à análise da maioria dos membros da Comissão para emissão do respectivo 
parecer.
De acordo com o artigo 30, I, da Constituição Federal/88, é de competência do 
Município legislar sobre assuntos de interesse local. O Regimento Interno desta Casa Legislativa 
prevê, no art. 21, que é de competência das Comissões Permanentes analisarem as matérias que 
lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 23, 
inciso I, que é de competência da Comissão de Constituição e Justiça opinar exclusivamente sobre 
o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Sobre a propositura do projeto, o mesmo objetiva alterar a Lei Municipal no 1.537, de 
20 de junho de 2022, possibilitando que o Executivo Municipal possa ceder temporariamente 
servidores públicos para outras entidades públicas, com ou sem ônus, a critério do melhor interesse 
público.
 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
A matéria não encontra óbice legal, não padecendo de vício de constitucionalidade e 
legalidade, estando dentro da estrita competência do município. 
O projeto em comento, todavia, não se reporta a Lei Municipal específica que trata 
sobre a cessão dos servidores públicos (Lei Municipal nº 1.519/2021alterada pela Lei Municipal nº 
1.569/2023). Subscrevem os vereadores membros da comissão a emenda ao Projeto de Lei 
conforme abaixo:
1- EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 
009/2023, autoria do Chefe do Poder Público Municipal.
Modifica o § 2º e cria o § 3º, no art. 1-A do Projeto de Lei do Legislativo n° 009/23, que passará 
a ter a seguinte redação: 
“§ 2° - As cessões deverão observar o disposto na Lei Municipal 
1.519/2021alterada pela Lei Municipal nº 1.569/2023”;
“§ 3º - As despesas provenientes da cessão não onerosa serão suportadas 
pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário."
A maioria dos membros da CCJR ofertando e acatando a Emenda, em 
complemento ao texto original, possibilitando que legislação específica seja observada, buscando 
evitar o conflito aparente de normas, tornando, dessa forma, aplicável o texto legal.
Isto posto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sua maioria,
manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do Projeto de Lei
do Executivo nº 009/23, opinando pelo acatamento da emenda de nº 002/2023 apresentada, 
em razão dos motivos acima expostos. Submete ao Soberano Plenário desta Egrégia Casa o 
Projeto de Lei com a emenda modificativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR

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