Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER FAVORÁVEL Nº. 037/2023
Projeto de Lei Nº 010/2023
Autoria Poder Executivo Municipal
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 010/23, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convénio
com a Liga Amadorista de Futebol de Itapetinga — LADI e dá outras providências.”,
após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao
disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, no art. 21, que é de competência
das Comissões Permanentes analisarem as matérias que lhes forem submetidas e sobre elas emitir
parecer. O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 23, que é de competência da Comissão de
Constituição e Justiça opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de
técnica legislativa das proposições.
O projeto aporta dotação orçamentária específica, mediante convênio, com a LADI -
Liga Amadorista de Futebol de Itapetinga, no intuito de fomentar as ações desenvolvidas em prol do
futebol amador local.
Constata-se a competência municipal para legislar sobre a matéria. Por versar o
projeto sobre aumento de despesa a iniciativa é do Chefe do Poder Público Municipal.
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Cabe ressaltar, por imprescindível, que a despesa encontra previsão nas leis
orçamentárias PPA, LDO e LOA, estando previsto o impacto financeiro, em obediência ao disposto
na Lei de Responsabilidade Fiscal, afastando a necessidade de aberturas de eventuais créditos
suplementares ou adicionais.
Portanto, concluímos que este projeto de Lei está apto a ser encaminhado ao
plenário para votação, visto que atende perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição
Federal de 1988, bem como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei do Executivo nº 010/2023, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR