Estado da Bahia
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/23
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 014/2023
De 09 de outubro de 2023
Emenda Modificativa N° 008/23 ao Projeto de Lei Ordinária
do Executivo Nº 014/2023 que “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Orçamento Anual do Município de Itapetinga
para o exercício financeiro de 2024, e determina outras
providências”, destinada a reestruturar redes e dutos para o
abastecimento de água das vilas.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetinga, vem propor EMENDA
referente ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual nº 014/2023 – LOA, na forma regimental, a
seguinte Emenda Modificativa:
EMENDA PROPOSTA
• Retira da unidade 030202 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - da rubrica
3.1.90.04.00 (Contratação por Tempo Determinado) o valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) e da rubrica 3.3.90.39.00 (Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica; o valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil);
• Retira da unidade 030303 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - da
rubrica 3.3.39.04.00 (Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica) o valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais);
• Retira da unidade 030404 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - da rubrica
3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e unidade
039999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA da rubrica 9.9.99.99.99 (Reserva de
Contingência) o valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais);
• Retira da unidade 030909 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - da
rubrica 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) o valor de R$
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300.000,00 (trezentos mil reais) e rubrica 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações) o valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil);
TOTAL – R$ 1.900,000,00 (HUM MILHÃO E NOVICENTOS MIL)
• E remaneja para a unidade 031414 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
- SAAE – PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E TROCAS DE TUBULAÇÕES PARA
O ABASTECIMENTO DE AGUA POTÁVEL PARA AS VILAS E ADJACÊNCIAS” – para a
rubrica 3.3.90.30.00 (Material de Consumo) o valor de R$ 750,000,00 (setecentos e
cinquenta mil de reais); para rubrica 4.4.90.51.00 (obra e Instalações) o valor de R$
1.000,000,00 (um milhão de reais) e para rubrica 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material
Permanente) o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Totalizando o valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinados a
obras, troca tubulações e equipamentos da rede de água que abastece as vilas e
adjacência.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1º secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º secretário da CMI
JUSTIFICATIVA
A Emenda destina-se sensibilizar o poder Executivo na aplicação de recursos
orçamentários para tornar a vida dos cidadãos e cidadãs mais humana. A comunidade de
Itapetinga no estado da Bahia, mais precisamente nos bairros da Vila Izabel, Vila Riachão,
Vila Rosa e adjacência, vem sofrendo constantemente pela falta d’água potável fornecida
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pela concessionaria municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga -SAAE.
Nesse sentido a Câmara de Vereadores de Itapetinga, representado pelo seu presidente,
vereador, João de Deus da Silva Filho, vem solicitar do Poder Executivo Municipal que
utilize as emendas ora propostas pela Mesa da Câmara de Vereadores para que as
comunidades, moradoras depois da ponte, tenha condição, junto ao SAAE, realizar as
reformas necessárias nos dutos de água que abastecem essas localidades. Nessa
resolução se faz necessário além da mão de obra, tubulações, equipamento, maquinário e
insumos para edificações que estão longe da realidade financeiro da concessionaria,
SAAE, por isso solicitamos a aprovação da emenda para resolver de vez o referido
problema do abastecimento de água.
Pelo exposto se mostra a necessidade e a importância dessas obras, ao tempo
que solicitamos a aprovação da proposição pelos nobres edis, para que faça parte da Lei
Orçamentaria do Município para o exercício 2024.
Os Autores