PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GAL CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 016/2023
25 de outubro de 2023
Autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Anual de 2023, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições, e de acordo com o art. 167, V, da Constituição Federal, cumulado
com o art. 41, Ile art. 43, 8 1º, II, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Anual vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 1.571/2023, crédito especial no valor de até R$
2.189.028,25 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil e vinte e oito reais e vinte e
cinco centavos), com a finalidade de atender o Fundo Municipal de Saúde, com
gastos com a fonte de recursos “605 — Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem”, não contemplado no Quadro de Detalhamento da
Despesa-QDD do corrente exercício, na forma da seguinte discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 031010 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0008 — AVANÇA SAÚDE
Projeto/Atividade: 4.004 - GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Grupo de Despesa: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 189.028,25
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Er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
teme CNPJ 13.751.102/0001-90
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade: 2.052 - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES
REGIONAIS
Projeto/Atividade: 4.000 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ProjetolAtividade: 4.005 - GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMILIA
Projeto/Atividade: 4.006 - GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE
BUCAL
Projeto/Atividade: 4.007 - GESTÃO DO NASF
Projeto/Atividade: 4.008 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PACS
ProjetolAtividade: 4.009 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENCÃO
BÁSICA
Grupo de Despesa: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 1.000.000,00
Sub-Função: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Projeto/Atividade: 4.003 - GESTÃO DOS SERVICOS DE SAÚDE
MENTAL-CAPS
Projeto/Atividade: 4.010 - GESTÃO DAS AÇÕES DE ALTA E MÉDIA
COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 4.014 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SAMU
ProjetolAtividade: 4.015 - GESTÃO DAS AÇÕES DA UPA
Projeto/Atividade: 4.016 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL
TERAPEUTICO
ProjetolAtividade: 4.018 — IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA REDE
CEGONHA
Grupo de Despesa: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 700.000,00
Sub-Função: 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Projeto/Atividade: 4.002 - CENTRO DE TESTAGEM E
ACOMPANHAMENTO my
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ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
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Projeto/Atividade: 4.012 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ProjetolAtividade: 4.013 - VIGILÂNCIA EM SAUDE EPIDEMIOLOGICA
Grupo de Despesa: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Valor: R$ 300.000,00
Parágrafo único - O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser
editado pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64,
especificará os elementos necessários à implementação da despesa autorizada
nesta Lei.
Art. 2º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito especial indicado no art. 1º
decorrerão de excesso de arrecadação decorrente da fonte de recursos “605 —
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem”.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, se constatada a necessidade, em consonância
com as disposições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a
realizar suplementações nas dotações de que tratam o art. 1º, obedecendo os
limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 25 de outubro de
2023.
ROD IG AGGE
Prefeito "Municipal
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ROVE PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
pré CNPJ 13.751.102/0001-90
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à necessária apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de
Lei de nº 016/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento Anual vigente do Municipio no valor de até R$ 2.189.028,25 (dois
milhões, cento e oitenta e nove mil e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos),
com a finalidade de incluir, no Fundo Municipal de Saúde , atividades “4.004 -
GESTAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, 2.052 - COMPENSACAO DE
ESPECIFICIDADES REGIONAIS, 4.000 - GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE, 4.005 - GESTAO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA, 4.006 -
GESTAO DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL, 4.007 - GESTAO DO NASF, 4.008
- GESTAO DAS ACOES DO PACS, 4.009 - GESTAO DAS ACOES DA ATENCAO
BASICA, 4.003 - GESTAO DOS SERVICOS DE SAUDE MENTAL-CAPS, 4.010 -
GESTAO DAS ACOES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE, 4.014 - GESTAO
DAS ACOES DA SAMU, 4.015 - GESTAO DAS ACOES DA UPA, 4.016 -
MANUTENCAO DO SERVICO RESIDENCIAL TERAPEUTICO, 4.018 -
IMPLEMENTACAO DAS ACOES DA REDE CEGONHA, 4.002 - CENTRO DE
TESTAGEM E ACOMPANHAMENTO, 4.012 - PROGRAMA DE VIGILANCIA
SANITARIA, 4.013 - VIGILANCIA EM SAUDE EPIDEMIOLÓGICA”, a fonte “605 —
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem”.
A Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, estabelece o novo piso salarial para
enfermeiros será agora de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Os técnicos de enfermagem receberão no mínimo 70% desse valor, enquanto os
auxiliares de enfermagem e as parteiras receberão 50% do piso máximo. O
repasse do recurso será classificada através da fonte 605 Assistência financeira
da União, destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem. A
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CNPJ 13.751.102/0001-90
Pari passu, a Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, que abre crédito especial de
R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a Estados
e Municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem, foi
publicada no Diário oficial da União, em 12 de maio de 2023.
Assim, o crédito especial se justifica em razão da necessidade de incluir a fonte de
recurso “605 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.”, que não foi
previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.
Estes são os motivos que fundamentam a presente proposição, que consideramos
relevantes para a Administração Municipal e, sobretudo, de importância indiscutível
no atendimento das necessidades que o caso requer.
Esperamos, destarte, contar com a atenção e com o cuidado dessa Casa no exame
da matéria, solicitando que a tramitação deste Projeto de Lei seja em regime de
urgência, oportunidade em que aproveitamos o ensejo para renovar à V. Exº e
demais Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 25 de outubro de
2023. ;
RODRIGO HAGGE
Prefeito Múnicipal
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