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ESTADO DA BAHIA
ITAPETINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PREFEITURA
ARIA
OFÍCIO GP Nº 429/2023 Itapetinga/BA, 09 de novembro de 2023.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPETINGA
AIC João de Deus da Silva Filho
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Itapetinga/BA
Pecubrito eu C5/j2 3
Assunto: Projeto de Lei 019/2023. prata md
idalva Oliveira Lima
Diretora Administrativa
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 019/2023 para
apreciação desta Casa Legislativa em regime de urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROD HAGGE
Prefeito Múnicipal
Praça Dairy Valley, 338 Centro = 773261 8300 O) (9) Prefeituradeltapetinga
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PROJETO DE LEI Nº 019/2023
09 de novembro de 2023
Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal
a implantar o Centro de Formação
Profissional no âmbito do Município de
Itapetinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Centro de Formação Profissional de Itapetinga, vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cujo objetivo é promover a
qualificação social e profissional dos munícipes em situação de vulnerabilidade,
como direito e condição indispensável para a garantia do trabalho digno para
adolescentes, jovens e adultas/os, permitindo a inserção no mercado de trabalho,
na forma do art. 7' e o art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Define-se como qualificação social e profissional toda e qualquer
ação que colabore para a inserção ou redirecionamento de participante ao mundo
do trabalho e que contribua para:
I | Formação intelectual, técnica e cultural do(a) trabalhador(a);
IH. Melhoria na escolaridade, por meio da articulação de políticas públicas
voltadas para formação e qualificação profissional;
Il. Inclusão social do participante, oferecendo acesso à tecnologia e à
informação;
IV. Capacitação de adolescentes, jovens e pessoas adultas para o mercado de
trabalho, seja no âmbito do primeiro emprego, bem como para a reinserção
no mercado de trabalho de uma forma mais digna e eficaz, com vistas à
redução dos índices de desemprego;
V. Ingresso no mercado de trabalho de modo amplo e participação em
processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda, via
iniciativas de empreendedorismo individual ou coletivas, de forma igualitária;
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VI. Formação dos participantes, conforme a demanda da região e do município,
com vistas à geração de impacto positivo para o desenvolvimento econômico
local e regional, inclusive no âmbito da economia criativa.
Art. 2º.
Para a operacionalização do Centro de Formação Profissional de
Itapetinga, fica o Poder Executivo autorizado a promover cursos técnicos
profissionalizantes para a capacitação da população em situação de
vulnerabilidade, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, que poderão
atuar, futuramente, como professores e tutores de referido Centro de Formação
Profissional.
Parágrafo único. Os professores dos cursos deverão ter experiência comprovada
no ramo de atividade ou diploma reconhecido por instituição oficial. Em caso de
parcerias para realização dos cursos, a qualificação pedagógica do docente será
avaliada pelo ente concedente do curso.
Art 3º. As inscrições para participação dos cursos de qualificação ou
profissionalização que serão ofertados pelo Centro de Formação Profissional,
efetuadas em épocas próprias, a serem definidas por Editais confeccionados e
amplamente divulgados pela Secretaria de Desenvolvimento Social, dos quais
constarão a relação dos cursos disponíveis, os requisitos de ingresso, a relação de
documentos necessários e o calendário a ser observado.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Centro de Formação
Profissional de Itapetinga um Coordenador — cargo de provimento em comissão
criado na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que terá a
função de gerenciamento das atividades administrativas.
8 1º. O novo cargo criado passa a integrar o rol descrito no Anexo Único da Lei
Municipal nº 1.057, de 20 de janeiro de 2009, tendo como referência os cargos CC-
2, valor equivalente a remuneração dos Diretores de Departamento, constantes da
referida Lei.
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$ 2º. Poderá o Executivo Municipal, em alternativa à opção do caput deste artigo,
através de Edital específico, atribuir a administração do Centro de Formação de
Itapetinga a entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que assumirá
integralmente o Centro de Formação de Itapetinga, devendo prestar contas de sua
administração, em termos a serem definidos em Edital específico.
83º. O Edital que trata o parágrafo anterior deverá prever tempo de administração,
forma de prestação de contas e situações que possam prever o descredenciamento
e a finalização da atribuição de administração, dentre outros.
$ 4º. Na hipótese do $ 2º deste artigo, se houver a assunção da administração por
entidade sem fins lucrativos, esta permanecerá na administração, enquanto
perdurar tal situação.
Art. 5º. A administração do Centro de Formação de Itapetinga, seja pelo(a)
Coordenador(a), seja por entidade sem fins lucrativos, poderá celebrar convênios
para consecução das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 6º. Poderá a administração do Centro de Formação Profissional de Itapetinga
autorizar a comercialização de bens ou serviços produzidos no âmbito dos cursos
ali desenvolvidos.
$ 1º. A renda obtida com a venda de produtos e/ou serviços deverá ser
minuciosamente contabilizada, autorizando-se a partilha de parte dos resultados
com as/os alunas/os matriculados que tenham participado diretamente na produção
dos bens ou serviços comercializados, fomentando a geração de renda e cujo
normativo específico deverá ser exarado pelo responsável pela Secretaria de
Desenvolvimento Social ou entidade sem fins lucrativos na administração do Centro
de Formação de Itapetinga.
$& 2º. Em caso de partilha de resultados para fomento de geração de renda, a renda
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remanescente ou, inexistindo partilha, a renda total obtida, formará o patrimônio do
Centro de Formação de Itapetinga e deverá ser empregada na aquisição de
insumos ou bens para o próprio Centro, a fim de que sejam promovidas novas
ações de profissionalização ou capacitação.
Art. 7º. O Centro de Formação Profissional será orientado e fiscalizado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), podendo
o Poder Executivo ampliar tal atuação com a indicação de Comissão de
Acompanhamento composto pelos gestores de Secretarias do Município afeitas ao
tema, que atuarão em conjunto com o CMDCA, cabendo a este a decisão final
quanto à orientação e fiscalização.
Parágrafo único. A orientação e fiscalização do Centro de Formação de Itapetinga
ocorrerá em quaisquer das situações previstas no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º. O Centro de Formação Profissional poderá contar com servidores
municipais da Administração direta e indireta, bem como de entidades ou órgãos
públicos, que serão colocados à sua disposição, observadas as normas
pertinentes.
Art. 9º. Constituem receitas do Centro de Formação Profissional:
I. | Dotações anualmente consignadas no orçamento da Prefeitura ou através
de créditos adicionais,
|. Auxílios, subvenções ou contribuições Federais, Estaduais e Municipais,
HI. Legados, doações e subvenções de instituições públicas ou privadas e de
particulares;
IV. Rendas patrimoniais e decorrentes de suas atividades e serviços;
V. Rendimento das aplicações de seus recursos, na forma da Lei;
VI. Doações e transferências de recursos provenientes de convênios, acordos
e ajustes;
VI. | O resultado da comercialização de produtos e da prestação de serviços;
VIII. Outros recursos e rendas que lhe sejam atribuídos, que por sua natureza ou
mt)
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finalidade lhe couber.
Art. 10. As despesas com manutenção e funcionamento do Centro de Formação
Profissional correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e convênios
com a pessoas jurídicas de direito público, ou iniciativa privada, para assegurar a
implementação, manutenção e funcionamento do Centro de Formação Profissional.
Art. 11. O Município de Itapetinga concede o uso do prédio municipal situado à Rua
Guanambi, s/n, Bairro São Francisco de Assis, Itapetinga/BA, CEP 45700-000, que
ora recebe a designação específica para sediá-lo, por tempo indeterminado.
&$ 1º. Tal designação decorre da destinação de verbas públicas para sua
adequação, oriundas de dano moral coletivo quitado no bojo do processo ExTiEx
nº 0090900-68.2008.5.05.0621 e está vinculado ao Termo de Cooperação
Judiciária e Interinstitucional firmado entre a Justiça do Trabalho de Itapetinga/BA
— TRT da 5º Região, e o Município de Itapetinga.
8 2º. Comporão o patrimônio do Centro de Formação Profissional de Itapetinga
todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, direitos, ações e valores que
forem doados ou transferidos ou que venham a ser por ela adquiridos, além de
outros valores destinados ao seu funcionamento.
8 3º. O prédio público destinado à instalação do Centro de Formação Profissional
de Itapetinga, descrito no caput deste artigo não poderá ser utilizado para outra
finalidade.
Art. 12. No caso de extinção do Centro de Formação Profissional de Itapetinga,
seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
o
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Art. 13. O responsável pela Secretaria de Desenvolvimento Social ou a Entidade
sem fins lucrativos que estiver na administração do Centro de Formação
Profissional de Itapetinga, nos termos do art. 4º, submeterá à aprovação do Poder
Executivo Municipal o orçamento anual, plurianual e a prestação de contas do
exercício, na forma da legislação em vigor.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 09 de novembro de
2023.
ROD GGE
Prefeito Municipal
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ANEXO |
Estrutura organizacional do Centro de Formação Profissional
Quadro de Cargos e Salários
CARGA -
CARGO E NÍVEL QUANTIDADE | HORÁRIA | SALÁRIO
Coordenador | cc? 01 (um) | 40h R$ 1.500,00
Executivo
a
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, com o fito de submeter ao
exame e deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que objetiva a
criação do Centro de Formação Profissional em Itapetinga.
Cumpre destacar que a qualificação profissional consiste na preparação do
cidadão, através de uma formação para aprimorar suas habilidades e executar
funções especificas demandadas pelo mercado de trabalho em meio à sociedade.
Assim, o Centro de Formação Profissional será de grande relevância social, vez
que sua finalidade é garantir o desenvolvimento profissional e acesso ao trabalho
digno por parte da população que vive em vulnerabilidade social.
Diante da motivação apresentada, submetemos aos Nobres Edis para a aprovação
do Projeto na forma proposta, em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
renovando protestos de elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 09 de novembro de
2028.
ROD GGE
Prefeito Municipal
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