materia nº 43/2019

Tipo	Parecer
Número / Ano	43 / 2019
Date	2019-11-27
Ementa	Projeto de Lei “Institui o Dia Municipal do Advogado e demais profissionais da área jurídica e dá outras Providências”.
native_id	158

Autoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 43 de 2019 primeiro autor

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