materia nº 37/2019

 
Estado da Bahia.
 GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR FABIANO BAHIA
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Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 09/1º ANDAR
PROJETO DE LEI Nº 037/2019
13 de Maio de 2019
“Institui o Dia Municipal do Advogado 
e demais profissionais da área jurídica e dá 
outras Providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, BA, aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Dia Municipal do Advogado e 
demais profissionais da área jurídica", a ser comemorado no dia 19 de 
dezembro de cada ano.
Paragrafo Único: a data abrangerá juiz de direito, delegado de policia, 
promotores, procuradores municipais e defensores públicos. 
Art. 2º - A data a que se refere o artigo anterior fica fazendo 
parte integrante do calendário de eventos do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá promover a divulgação do 
"Dia Municipal", realizando palestras, seminários, painéis e quaisquer 
outros eventos que tenham por objetivo ressaltar a figura do profissional 
da área jurídica
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Parlamentar do Vereador Fabiano Bahia, em 13 de Maio de 2019.
Fabiano Sousa Alves (Fabiano Bahia)
Vereador DEM
Gabinete Paramentar n° 03/térreo
 
Estado da Bahia.
 GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR FABIANO BAHIA
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Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251, Itapetinga – Bahia
GABINETE PARLAMENTAR N° 09/1º ANDAR
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Ordinária nº 026/2019
Senhores Vereadores,
A presente proposição que ora apresento a esta Casa de Leis e 
submeto a apreciação dos ilustres Pares, trata-se do Projeto de Lei que: 
“Institui o Dia Municipal do Advogado e demais profissionais da área 
jurídica e dá outras Providências”.
Se aprovada a matéria, o Dia Municipal do Advogado constará
no calendário oficial de eventos de Itapetinga-Bahia. Com isso, o Poder 
Público poderá apoiar eventos alusivos à categoria.
 Além disso, o Dia Municipal dos profissionais da área jurídica 
contribuirá para a conscientização de nossa cidade, sobre a valorização 
profissional, fomentando a importância desses profissionais. 
 Expostas suscintamente as razões de minha iniciativa, 
submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Pares 
para a sua aprovação.
O Autor