Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/23
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 014/2023
De 28 de novembro de 2023
Emenda Modificativa N° 011/23 ao Projeto de Lei
Ordinária do Executivo Nº 014/2023 que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do
Município de Itapetinga para o exercício financeiro
de 2024, e determina outras providências,
destinada ao Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor e a Gestão do Centro de
Formação Profissional”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetinga, vem propor
EMENDA MODIFICATIVA referente ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual nº 014/2023
– PLOA, com fulcro na Lei Nº 1.574/2023 e Lei Nº 1.612/2023, com a finalidade de
incluir, na Secretaria Municipal de Administração, o “Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor – FMPDC” e o projeto/atividade “2.048 – Gestão do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”, e na Secretaria de Desenvolvimento
Social o projeto/atividade “2.004 – Gestão do Centro de Formação Profissional. No
sentindo de que seja modificado na forma da seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 030304 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumido - FMPDC
Função: 4 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Estado da Bahia
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Programa: 014 – Programa de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.048 – Gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor
Fonte de recurso – 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
31.90.04 - Contratação por Tempo Determinado – R$ 5.000,00
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$ 10.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais – R$ 4.500,00
33.90.30 - Material de Consumo – R$ 8.000,00
33.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 10.000,00
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente – R$ 2.000,00
TOTAL ______________________________________________ R$ 39.500,00
Unidade Orçamentária: 031111 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 8 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 009 - Fortalecendo Direitos e Promovendo Inclusão
Projeto/Atividade: 2.004 – Gestão do Centro de Formação Profissional
Fonte de recurso 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
31.90.04 - Contratação por Tempo Determinado – R$ 5.000,00
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$ 16.000,00
31.90.13 - Obrigações Patronais – R$ 6.300,00
33.90.14 - Diárias – Civil – R$ 3.000,00
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – R$ 3.000,00
33.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 2.000,00
33.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (P. Jurídica) – R$
2.000,00
44.90.51 - Obras e Instalações – R$ 100.000,00
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente – R$100.000,00
TOTAL __________________________________________________R$ 237.300,00
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
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ANULAÇÃO
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 030300 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 4 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 014 – Programa de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.008 – Gestão das Ações da Secretaria de Administração
Fonte de recurso – 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
33.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – R$ 39.500,00
TOTAL ______________________________________________ R$ 39.500,00
Unidade Orçamentária: 031111 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 8 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 009 - Fortalecendo Direitos e Promovendo Inclusão
Projeto/Atividade: 2.038 – Gsetão das Ações do Fundo de Desenvolvimento Social
Fonte de recurso 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
33.90.30 – Material de Consumo – R$100.000,00
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – R$ 37.300,00
33.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00
TOTAL ______________________________________________ R$ 237.300,00
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1º secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º secretário da CMI
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Municipal nº 1.574/2023, que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no cumprimento dos requisitos
propostos passa a incorporar a estrutura administrativa do Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Administração, no sentido de promover educação, orientação,
proteção e defesa ao consumidor do município.
Considerando a Lei Municipal nº 1.612/2023, que institui e autoriza a
implantação do Centro de Formação Profissional, no cumprimento dos requisitos
propostos passa a incorporar a Secretaria de Desenvolvimento Social, no sentido de
promover qualificação social e profissional dos munícipes em situação de
vulnerabilidade.
A modificação do Projeto da Lei de Orçamento Anual se justifica em razão
da necessidade de incluir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, as
ações 2.048 - Gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e
2.004 – Gestão do Centro de Formação Profissional, ambos legalmente autorizados,
contudo, somente após o envio da Proposta Orçamentária do exercício de 2024, o qual
tomamos conhecimento que a contabilidade municipal não teve acesso de tais leis,
necessitando a modificação para atender ambas leis vigentes.
Expostas, assim, as razões determinantes, submeto a substituição do
referido Projeto de Lei a essa Casa Legislativa e reitero a Vossa Excelência os
protestos de minha elevada estima e apreço.
Os Autores.