Estado da Bahia
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
PARECER CONJUNTO Nº. 047/2023
A Emenda Modificativa nº 004/23 ao Projeto de Lei nº
014/2023 - Orçamento Anual do ano de 2024
Autoria do Vereador Hildérico de Sousa Ferraz Nogueira
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e
Contas no uso de suas atribuições legais, reunidas para apreciar a Emenda Modificativa
nº 004/23 ao Projeto de Lei nº 014/2023 - Orçamento Anual do ano de 2024, “destinados
instalação de estrutura física e aquisição de equipamentos para realização de partos
no nosso município”, após análise da matéria, no que concerne a sua
constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
As comissões reuniram-se no E. Plenário desta Casa de Leis, tendo como
integrantes da Comissão de Constituição Justiça e Redação os Vereadores Aldelino
Andrade Fonseca, Anderson Alves Cruz e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira, da
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas os vereadores Alex Sandro Dutra Santos,
Gênison Feitosa do Nascimento e Antônio Carlos Gomes, com a presença da Assessoria
Jurídica, após ampla discussão e análise técnica a Emenda Modificativa nº 004/23 ao
Projeto de Lei nº 014/2023 - Orçamento Anual do ano de 2024, que contém as receitas e
das despesas municipais para o ano vindouro, evidenciando a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo no ano de 2024, se manifestam
regimentalmente e obrigatoriamente sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e
de mérito constantes da matéria.
A emenda proposta teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
constitucionais e regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa
escrita, atendendo também ao disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
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A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
A possibilidade de ser ofertada emendas ao projeto de Lei Orçamentária
Anual encontra previsão no § 3º, do art. 166, da Constituição Federal, que em decorrência
do princípio da simetria é aplicável no âmbito municipal, contendo a seguinte redação:
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Observando o disposto na norma constitucional, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no seu art. 59, dispõe que:
Art. 59. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária
anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
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a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III- respeitem e preservem as Despesas Obrigatórias e as Outras Despesas
Fixas, conforme definido nesta Lei;
IV – sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja
despesa é reduzida.
§ 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente
e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas
previstas no projeto de lei orçamentária.
Vislumbra-se que a possibilidade de ser emendada a Lei Orçamentária Anual,
todavia, é necessário, como consta do disposto acima, que sejam observados os
parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei Municipal nº 1.587/23 – LDO, dispõe que:
Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no
artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a
legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores
e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.
Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária
e objetiva indicação de recursos para a sua execução.
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Observamos uma discrepância salutar entre os valores orçados para o serviço
nos anos anteriores e o valor proposto com a presente emenda modificativa, o que viola
disposição expressa contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De mais a mais, insta consignar que a municipalidade já oferece os serviços
para os quais a emenda busca destinar recursos para aquisição e eventual necessidade de
aquisição dos citados aparelhos e construção de estrutura física já está contemplada no
orçamento anual confere de infere do Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretária
de Saúde, ressaltando que eventual necessidade de execução dos serviços pode ser
contemplado mediante abertura de crédito especial.
Desse modo, nota-se que a emenda ao projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA, não atende aos ditames da Constituição Federal e aos regramentos da Lei de
Diretrizes Orçamentária, inviabilizando o sistema de planejamento municipal, além de não
ter observado os critérios técnicos, como ordenam as normas de direito financeiro que
tratam da presente matéria.
Portanto, concluímos que a emenda proposta ao projeto de Lei nº 014/2023,
viola as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, as Comissões conjuntamente manifestam-se
desfavoravelmente a emenda nº 004/2023 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA, recomendando o seu arquivamento, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR
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Alex Sandro Dutra Santos
Presidente da CFOC
Gênison Feitosa do Nascimento
Relator da CFOC
Antônio Carlos Gomes
Membro da CFOC