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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
De 27 de fevereiro de 2024
“Altera a Lei Municipal nº 1.177/2012, para
criar o cargo de Auxiliar de Departamento, de
livre nomeação e exoneração, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta o art. 9º-A, à lei Municipal nº 1.177/2012, com a seguinte
redação.
Art. 9º A - Fica criado o cargo de Auxiliar de Departamento, em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculado à Diretoria Legislativa.
Parágrafo único – São atribuições do cargo:
a) Desenvolver os trabalhos da escola do Legislativo Municipal,
instituídas pela Lei Municipal nº 1.462/2020;
b) Auxiliar o Departamento de Documentação e Preservação
Histórica;
c) Colaborar com os trabalhos desenvolvidos pela secretaria
administrativa, mediante orientação da Diretoria Administrativa,
quando requisitada;
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Art. 2º - As atribuições do cargo serão desempenhadas em jornada a ser
determinada pela Diretoria Administrativa, sempre respeitando os limites previstos em lei
de 40h semanais.
Parágrafo único – O desenvolvimento das funções pelo ocupante do cargo
poderá sofrer alteração de acordo à necessidade, mediante prévia comunicação da
Diretoria Administrativa.
Art. 4º - As despesas para custeio do cargo estão previstas na Lei
Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 1.619/2023, vide anexo: 1.31.001.2.001 -
manutenção dos serviços do Legislativo, código 3.1.90.11.00.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Eliomar Alves Barreira Castro
Vice-presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1º secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º secretário da CMI
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA – BA
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGO CARGA/HORARIA SALÁRIO
Auxiliar de Departamento 40H R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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