Estado da Bahia
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
PARECER CONJUNTO Nº. 001/2024
Ao Projeto de Lei Executivo nº 001/2024
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e
Contas no uso de suas atribuições legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº
001/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal Sr. Rodrigo Hagge Costa, que
“Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários,
inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras
providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade,
chegou a seguinte conclusão:
As comissões reuniram-se no E. Plenário desta Casa de Leis, tendo como
integrantes da Comissão de Constituição Justiça e Redação os Vereadores Aldelino
Andrade Fonseca, Anderson Alves Cruz e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira, da
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas os vereadores Alex Sandro Dutra Santos,
Gênison Feitosa do Nascimento e Antônio Carlos Gomes, com a presença da Assessoria
Jurídica, após ampla discussão e análise técnica do Projeto de Lei nº 001/2024, que trata
do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, se
manifestam regimentalmente e obrigatoriamente sobre os aspectos constitucionais, legais,
jurídicos e de mérito constantes da matéria.
O Projeto de Lei em questão teve tramitação legal nesta Casa Legislativa,
sendo observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
constitucionais e regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa
escrita, atendendo também ao disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
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A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Cabe registrar que é competência do Município dispor sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos termos do art. 156, inciso I, da Constituição Federal
e do art. 32 do Código Tributário Nacional:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade
predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
O projeto versa sobre a concessão de parcelamento tributário aos
contribuintes, com hipóteses de isenção e anistia, caracterizando renúncia de receita
tributária, a qual necessita encontrar prévia disposição na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do art. 4º, § 2º, inciso V, senão vejamos:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art.
165 da Constituição e:
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Demonstrativo VII, contempla a
isenção decorrente do REFIS, sendo que referida previsão, também, consta da LOA – Lei
Orçamentária Anual.
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Desse modo, nota-se que o referido projeto de Lei, atende aos ditames da
Constituição Federal e aos regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Observamos, ainda, que o projeto é de iniciativa do chefe do Poder Executivo
Municipal, em obediência ao disposto na Constituição Federal, não padecendo, portanto,
de vício material de iniciativa.
Portanto, concluímos que este projeto de Lei atende perfeitamente todas as
exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como em toda a Legislação de
regência.
Isto posto, as Comissões conjuntamente manifestam-se pela
conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do referido Projeto de Lei nº
001/2024, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 11 de janeiro de 2024.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR
Alex Sandro Dutra Santos
Presidente da CFOC
Gênison Feitosa do Nascimento
Relator da CFOC
Antônio Carlos Gomes
Membro da CFOC