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Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 006/24
15 de Março de 2024
“Concede Reajuste salarial e reajusta o auxilio
alimentação dos servidores efetivos do poder legislativo e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede reajuste salarial de 10% (dez por cento) aos servidores efetivos do Poder
Legislativo.
Paragrafo único: O percentual previsto incidirá sobre o salário base dos servidores.
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.337/17, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 950,00 (novecentos e
cinquenta reais) pagos mensalmente aos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Itapetinga –BA, com dobras do valor nos meses de junho, dezembro e no mês da semana
santa de cada ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento anual da Câmara
Municipal do Itapetinga.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, retroagindo os efeitos do caput do art. 1º e art.2º ao dia 1º de março de 2024.
Mesa Diretora, em 15 de Março de 2024.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1º secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º secretário da CMI
Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa, para análise
e votação, o Projeto de Lei nº. 006/2024, que “Concede Reajuste salarial e reajusta o auxilio
alimentação dos servidores efetivos do poder legislativo”.
Considerando as reivindicações dos servidores e dentro da possibilidade
orçamentária do Órgão, concedemos aos servidores efetivos do Poder Legislativo reajuste
salarial no percentual de 10%, ao passo que reajustamos o valor do Vale Alimentação para o
importe de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
Ressalta-se, que a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, o descumprimento no referido limite constitucional configura-se crime de
responsabilidade, fato este que inviabilizou a concessão de um reajuste em percentual maior.
A proposta, ora assinada, tem a concordância dos servidores efetivos da
Câmara, bem como do SINDICATO DOS SERVIDORES – SINDITATIBA.
Mesa Diretora
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