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Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 007/24
15 de Março de 2024
“Dispõe sobre reajuste do Vale Alimentação
instituído pela Lei Municipal 1.552/2022”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido em 40% o valor do vale alimentação dos servidores e assessores
enquadrados na Lei Municipal nº 1.552/2022, de 11 de agosto de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento anual da Câmara
Municipal do Itapetinga.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, retroagindo os efeitos do art. 1º ao dia 1º de março de 2024.
Mesa Diretora, em 15 de Março de 2024.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1º secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º secretário da CMI
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa, para
análise e votação, o Projeto de Lei nº. 007/2024, que “Dispõe sobre reajuste do Vale Alimentação
instituído pela Lei Municipal 1.552/2022”.
Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Considerando as reivindicações dos servidores e dentro da possibilidade
orçamentária do Órgão, concedemos aos servidores comissionados e assessores do Poder
Legislativo reajuste no valor do Vale Alimentação no percentual de 40%, passando do importe de
R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais).
Mesa Diretora
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