Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER FAVORÁVEL Nº. 003/2024
Projeto de Decreto Legislativo Nº 005/2024
Autoria Vereador Alex Sandro Dutra Santos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/24, de autoria do
Vereador Alex Sandro Dutra Santos, que “Regulamenta Lei que proíbe circulação,
disciplina o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias urbanas terrestres
abertas à circulação”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade,
chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao
disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, no art. 21, que é de competência
das Comissões Permanentes analisarem as matérias que lhes forem submetidas e sobre elas emitir
parecer. O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 23, que é de competência da Comissão de
Constituição e Justiça opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de
técnica legislativa das proposições.
O projeto visa proteger os munícipes, buscando uma atuação mais efetiva da
COMUTRAN, órgão de trânsito municipal, para retirar das ruas os animais de grande e médio porte,
evitando acidentes e danos aos moradores.
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Sempre é noticiado na mídia local acidentes envolvendo animais e transeuntes, nas
imediações da cidade ou, até mesmo, dentro das vias públicas locais, fazendo-se necessário que o
Poder Público Municipal venha a promover uma ação mais efetiva para evitar que animais de
grande e médio porte circulem livremente.
O presente projeto acrescenta atribuições ao órgão de trânsito local, sem contudo
ferir a competência de atuação descrita na Lei Municipal nº 884/02, que criou a Autarquia Municipal
de Trânsito.
O projeto não apresenta inconsistência, obedecendo a Constituição Federal,
Estadual e a Lei Orgânica do Município, estando apto a produzir os efeitos legais.
Portanto, concluímos que este projeto de decreto legislativo está apto a ser
encaminhado ao plenário para votação, visto que atende perfeitamente todas as exigências
contidas na Constituição Federal de 1988, bem como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 19 de março de 2024.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR