PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI N.º 003/2024
26 de março de 2024
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Itapetinga a conceder reajuste
salarial aos seus servidores
municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga a conceder reajuste salarial a todos
os servidores públicos municipais da Administração Direta e da Coordenadoria Municipal
de Trânsito, em 8,00% (oito pontos percentuais), a partir do dia 1º/04/2024, incidindo sobre
o salário base percebido, nos moldes do anexo | e Il desta Lei, respectivamente.
Parágrafo único — São excetuados da autorização contida no caput os professores da
Rede Municipal de Ensino, agentes de saúde e endemias, além dos servidores nomeados
e contratados.
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.386, de 29 de junho de 2018, que trata do
valor do cartão alimentação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a
conceder, mensalmente, até o dia 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente, cartão alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), aos servidores efetivos, pagos pela Administração
Pública Municipal.” (NR).
Parágrafo único: A parcela do Auxílio Alimentação que trata a presente Lei será paga a
partir da competência de abril/2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 26 de março de 2024.
ROD AGGE
Prefe Municipal
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ANEXO |
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta
CARGO
ADMINISTRADOR
SALÁRIO-BASE ANTERIOR | SALÁRIO-BASE ATUAL
R$2.206.29 R$2459.19
PAONNSTRADORDEUNANGERA [0 Rstimti) nstsad
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PAUTORFISCAL | rstanar] nsssias
PADUA AONNISTRATNO [O nsiana| rsss
PAUARDEESCATORO [0 Rstamar| Rsrsma
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PAUOUARDEGDONTOLOGA | Rstámsar] rorsmss
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
hreoee CNPJ 13.751.102/0001.90
MEDICO - 20Hs R$ 1.829,03 R$ 1.975,35
RSTONZ
RSI] RSdzI
R$ 1.423,47 R$ 1.537,35
RS TT
R$ 1.829,03
ASSES
R$ 1.829,03
Ez
RS
RS TAZ
R$1.423,47
puro R$ 1.423,47
R$ 1.829,08
R$ 3.658,05
R$1.42347
SERVENE R$ 142347
R$ 457256
R$ 1.423,47
R$ 1.423,47
R$ 1.423,47
R$ 2.286,29 R$ 2.469,2
R$ 1.423,47 R$ 1.537,35
R$ 1.423,47 R$ 1.537,35
R$ 1.423,47 R$ 1.537,35
R$ 3.658,05 R$ 3.950,6 g
R$ 1.537,35
R$ 1.975,35
R$ 3.950,69
R$ 1.537,35
R$ 1.537,35
R$ 4.938,37
R$ 1.646,14
R$ 1.537,35
R$ 1.537,35
R$ 1.537,35
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ces CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO II
Servidores da Coordenadoria Municipal de Trânsito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Para os efeitos legais, submetemos à deliberação dessa Egrégia Casa o
Projeto de Lei que autoriza a recomposição salarial, bem como do auxílio
alimentação, dos servidores públicos municipais.
Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal para promover
a justiça social, considerando a necessidade de preservar o poder de compra
dos trabalhadores.
É importante salientar que não há óbices para a proposta apresentada,
que se encontra dentro da legalidade, que tem como interesse principal a
recomposição da perda inflacionária. De outra banda, o auxílio alimentação,
mesmo não se tratando de verba salarial, possui extrema relevância, garantindo
melhores condições para a subsistência do servidor.
Diante da motivação apresentada, submetemos aos Nobres Edis para a
aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 26 de março de 2024.
ROD JHAGGE
Prefeito Municipal
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