PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
De 25 de março de 2024
Altera o Anexo Único da Lei 1.057, de 29
de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa Organizacional do
Município de Itapetinga, para criar o cargo
de Coordenador Técnico do Departamento
de Contabilidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento temporário, em comissão, de Coordenador
Técnico do Departamento de Contabilidade — simbolo CC-8, vinculado à Secretaria
Municipal de Finanças, com 01 (uma) vaga.
& 1º - O cargo de Coordenador Técnico do Departamento de Contabilidade deverá ser
preenchido por integrante do quadro efetivo da Administração Direta ou Indireta do
Município e que seja profissional com formação em nível técnico e ou superior em
contabilidade.
8 2º - Face ao disposto no caput, fica alterado e, por consequência, acrescido ao Anexo
Único — Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Itapetinga, o cargo ora
criado.
& 3º - Somente poderá admitido como Coordenador Técnico do Departamento de
Contabilidade o profissional que comprove o exercício da atividade contábil por um período
mínimo de 12 (doze) meses; ou que tenha realizado capacitação específica, comprovada
através de certificado, para desempenhar a atribuição.
8 4º - Será exigida a regular inscrição no respectivo CRC — Conselho Regional de
Contabilidade.
8 5º - O Poder Executivo poderá designar servidores integrantes do quadro efetivo e ou
comissionado da Administração Direta ou Indireta do Município para prestarem serviços
by
como Coordenador Técnico do Departamento de Contabilidade.
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Art. 2º - É vedada a acumulação do cargo de Coordenador Técnico do Departamento de
Contabilidade com outro cargo ou função pública.
Art. 3º - Ao Coordenador Técnico do Departamento de Contabilidade compete:
ll.
IR
Iv.
V.
VI.
Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Ter mais de 18 anos de idade na data da nomeação;
Estar quites com as obrigações eleitorais;
Estar quites com o serviço militar;
Conhecimento da legislação na sua área de atuação;
Conhecimento de processador de texto, planilha eletrônica e softwares contábil.
Art. 4º - Ao Coordenador Técnico do Departamento de Contabilidade compete a direção,
chefia e assessoramento de todos os atos públicos da contabilidade, destacando-se as de:
MI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XII.
Planejar, organizar, gerenciar, dirigir e controlar o Departamento de Contabilidade,
atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar
controle contábil e orçamentário;
Elaborar as demonstrações contábeis e relatórios que compõem a PCASP;
Assinar balanços e demonstrações de contas;
Conferir documentos;
Controlar a execução orçamentária e orientar quanto ao cumprimento das normas
referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;
Acompanhar e orientar à correta aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Avaliar as prestações de contas de diárias e adiantamentos;
Enviar e acompanhar o atendimento dos prazos do envio as Prestações de Contas
mensais e anuais ao TCM/BA;
Enviar as prestações de contas mensais e anual do Município ao TCM/BA;
Elaborar e enviar as prestações de contas do SICONFI;
Elaborar normas internas Contábeis Aplicadas ao Setor Público;
Realizar o registro contábil dos bens patrimoniais, tanto móveis quanto imóveis e
contabilizar as depreciações ou reavaliações;
Promover a conciliação bancária; , by
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XIV. Promover atualizações nos procedimentos contábeis do Sistema de Contabilidade,
Xv. Realizar os registros contábeis da dívida pública mobiliária e contratual, interna e
externa e controlar o limite da dívida;
XVI. Elaborar o RREO e o RGF.
Art. 5º - O cargo de Coordenador Técnico do Departamento de Contabilidade compõe o
quadro de Servidores Públicos Municipais subordinadas à Secretaria Municipal de
Finanças, dentro da estrutura constante do art. 16 da Lei Municipal nº 1.057, de 29 de
janeiro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Itapetinga/BA.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias, podendo
suplementá-las amparado nas disposições do art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320/64, combinado com as Leis Orçamentárias - LDO, LOA e PPA, e orçamentos
subsequentes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga/BA, 26 de março de 2024.
|
co ace
Prefeito Municipal
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By a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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ANEXO |
Quadro de Cargos e Salários
CARGA |
NÍVEL | QUANTIDADE HORÁRIA SALÁRIO |
Coordenador Técnico do
Departamento de 40h R$ 3.500,00
Contabilidade
a,
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 26 de março de 2024.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Submetemos à necessária apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que
autoriza a criação do cargo de provimento temporário, em comissão, de Coordenador
Técnico do Departamento de Contabilidade - CC-8, vinculado à Secretaria Municipal de
Finanças, alterando o Anexo Único da Lei 1.057, de 29 de janeiro de 2009, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Itapetinga.
Considerando o crescente aumento do volume de trabalho do Setor de Contabilidade desta
Prefeitura, somado ao fato de prazos para entrega de documentos junto ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com aplicação de penalidades para eventual
atraso, eleva-se a necessidade de um profissional com formação técnica, torna-se
fundamental a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Coordenador Técnico do
Departamento de Contabilidade, tendo em vista que este profissional atuará no
planejamento e supervisão das questões orçamentárias municipais.
Estes, em resumo, são os motivos que fundamentam a presente proposição, que
consideramos relevantes para a Administração Municipal e, sobretudo, de importância
indiscutível no atendimento das necessidades desta Prefeitura.
Solicitamos, portanto, que a tramitação deste Projeto de Lei seja observada em regime de
urgência, segundo facultado pela Lei Orgânica Municipal.
Esperamos, por último, contar com a atenção e com o cuidado dessa Casa no exame da
matéria, aproveitando o ensejo para renovar à Vossa Excelência e aos demais Vereadores
que a integram as expressões de apreço e estima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga/BA, 26 de março de 2024.
RODR AGGE
Prefei nicipal
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