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Estado da Bahia
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO SANTOS ALMEIDA
Av:Hildebrando Nogueira, 130 ,Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 007/2024
De 05 de abril de 2024
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo
com os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação ao Poder Executivo
Municipal, às Secretárias competentes: que seja encaminhada a essa nobre Casa
Legislativa um Projeto de Lei para implementar Plano de Carreira à categoria dos
Coordenadores Pedagógicos efetivos da Rede Municipal de Ensino de Itapetinga.
Atualmente a Rede possui 07 (sete) profissionais concursados que ingressaram através
do concurso público de 2008 na função de Coordenador Pedagógico efetivo.
Luciano Santos Almeida
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
Através desta INDICAÇÃO solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja
encaminhado a essa nobre Casa Legislativa, um Projeto de Lei que vise adequar e
implementar Plano de Carreira para a categoria dos Coordenadores Pedagógicos efetivos da
Rede Municipal de Ensino de Itapetinga. Atualmente a Rede possui 07 (sete) profissionais
concursados que ingressaram através do concurso público de 2008 na função de Coordenador
Pedagógico efetivo.
Esses profissionais desde então, não vem progredindo em relação a mudança
de classe por não estarem contemplados na lei Municipal nº 941/03, o que tem acarretado em
perdas salariais, e em comparação a outros profissionais com a mesma formação ou
semelhante que atuam em outras funções do Magistério Público, a exemplo de Professor. Os
Estado da Bahia
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO SANTOS ALMEIDA
Av:Hildebrando Nogueira, 130 ,Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
coordenadores pedagógicos possuem a responsabilidade de coordenar os inúmeros
profissionais do magistério público, além de planejar, supervisionar e inspecionar o corpo
docente da rede municipal de ensino.
Sendo esta indicação de adequação dos essenciais servidores a contarem com
um Plano de Carreira na Rede Municipal de Ensino, solicita-se ao Poder Executivo e aos
Nobres Edis a aprovação da presente INDICAÇÃO.
O Autor
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