materia nº 5/2024

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‘I
OFICIOGP N° 121/2024 Itapetinga/BA, 12 de abril de 2024.
Assunto: Projeto de Lei 005/2024.
Senhor Presidente,
Aproveitamos o ensejo para renovar os votos de estima e considerapao.
Atencio&amente
W W W A P E N G A B A G 0 V B R
Praca Dairy Valley, 338 Centro - 77 3261 8300 f @ Prefeituradeltapetinga
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
NTOS RIBEIRO
icipal de Governo
A
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPETINGA
A/C Joao de Deus da Silva Filho
MD Presidente da Camara de Vereadores
Itapetinga/BA
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 005/2024 para
apreciapao desta Casa Legislativa.
I T T l
ORLANDO
SedfetarkH
ITAPETINGA
PREFEITURA
CAPITAL DA PECUARIA
1
MENSAGEM
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
Submeto a considera^ao dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que "Dispoe
sobre as diretrizes para a elabora^ao e execugao da Lei Or^amentSria de 2025 e da outras
providencias.", em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constitui^ao Federal.
A Constitui(;ao determina que a Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO deve
estabelecer as metas e prioridades da Administra^ao Publica Federal e orientar a
elabora^ao da lei oi\amentciria anual.
Com o advento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteudo definido na Constitui^ao, a
LDO passou a ter um papel importante na condu^ao da politica fiscal do governo,
devendo estabelecer as metas fiscais a serem atingidas a cada exercicio financeiro. Para
tanto, poderao ser utilizados mecanismos como a limitagao de empenho das dotacjoes
aprovadas na Lei On;amentaria Anual. Tambem compete a LDO cxplicitar a margcm de
expansao das despesas obrigatorias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos
fiscais e a situa<;ao atuarial e financeira.
Neste contexto, enfatizamos que o Projeto de Lei submetido ao exame dessa Casa
constitui-se em instrumento fundamental para a modemiza^ao do modelo on;amentario
do Municipio, tomando-o compativel com os da Uniao e do Estado, mas, sobretudo,
tomando-o mais transparente e objetivo, refletindo, mais claramente, as Diretrizes que
devem orientar a elabora^ao do Projeto de Lei On;amentaria para o proximo exercicio.
Dessa forma, o Projeto que ora submetemos ao exame dessa Casa define, como
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais e os Riscos Fiscais
para o exercicio de 2025. Nesta mesma oportunidade, apresentamos o Anexo das
Classificai;6es Onjamentarias da Despesa e da Receita utilizadas no ambito da
Or^amenta<;ao Publica, objetivando oferecer aos Vereadores e a popula^ao em geral o
conhecimento dos instrumentos necessaries ao entendimento do Oi\amento Municipal.
Nesse sentido, ressaltamos que na elaborate do Anexo de Metas Fiscais, foram
utilizados parametros baseados tanto no comportamento estatistico das arrecada^des
registradas no periodo de Janeiro/2021 a dezembro/2023 quanto da receita or^amentaria
prevista para 2024, ambos apurados em valores correntes e constantes para o periodo
seguinte. Salientamos que tais previsbes estao sujeitas a variances em virtude de fatores
diversos que influenciam na airecada^ao e o fazem de maneira diferente ao longo do
exercicio financeiro.
Expostas, assim, as razdes determinantes, submeto o referido Projeto de Lei que
"Dispoe sobre as diretrizes para a elaborat;ao e execu^ao da Lei Or^amentaria de 2025 e
da outras providencias" a essa Casa de Leis e reitero a Vossa Excelencia os protestos de
minha elevada estima e considera^ao.
Itapetinga, 12 de abril de 2024.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
A base de dados com os valores correntes e constantes (2022, 2023 e 2024) esta
depurada das intercorrencias de excepcionalidades, resultando nos valores constantes em
cada mes, a eles sendo aplicado o indice de corregao esperado para o crescimento da
economia, bem como o previsto como meta de infla^ao.
De qualquer modo, a LDO preve, no seu art. 3°, paragrafo unico, que "as metas
fiscais poderao ser ajustadas no Projeto da Lei Onjamentaria de 2025, se verificado,
quando da sua elabora<;ao, altera<;oes da conjuntura national e estadual e dos parametros
macrocconOrmcos utiiizados na cstimativa das receitas e despcsas, do comportamcnto da
execugao dos orgamentos de 2024, alem de modifica(;bes na legisla^ao que venham a
atetar esses parametros". O estudo definitivo da Receita e previsto na propria Lei de
Responsabilidade para 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta
Or^amentaria (art. 12, §3°, da LC 101/2000).
I'inalmente, cabe reiterar a importancia do presente Projeto de Lei para o
estabelecimento do regramento necessario a elabora^ao, aprovagao e execu^ao da Lei
Or^amentaria de 2025 e para a consolida^ao de bases fiscais requeridas para o alcance do
desenvolvimento sustentavel do Pais.
RODRIGO HAGGE 0O'
COSTA:0158172051 costadissizjosb
M24D4.1209:18:48
3 -oroo*
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
()f\‘anK‘ntai'ias 2025
Prefeitura Municipal de Itapetinga
Gestor: Rodrigo Hagge Costa
ii n\<.\
9
Projeto de Lei de Diretrizes
/
/
/
1.
2.
3.
METAS
3.3
3.6
3.7
3.8
3.9
4.
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS EXERCICIO
2025
V 1
3.1
3.2
3.4
3.5
METAS E PRIORIDADES
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVOS 1 - METAS ANUAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAQAO DO CUMPRIMENTO DAS
FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRtS EXERCICIOS ANTERIORES
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUQAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAQAO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAQAO DE ATIVOS
DEMONSTRATIVO 6 - PROJEQAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO
RPPS
DEMONSTRATIVO? - ESTIMATIVA E COMPENSAQAO DA RENUNCIA
DE RECEITA
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS
OBRIGATdRIAS DE CARATER CONTINUADO
ANEXOS COMPLEMENTARES
4.1
4.2
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS.
1.1 PROJETO DE LEI
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2.1 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PROJETO DE LEI N° 05/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Art. 2°. Para efeito desta Lei sao adotados os seguintes conceitos e detini^des:
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Art. 1°. Ficam estabelecidas, em conformidade com disposto na ConstituiQao
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei
Organica do Municipio, as diretrizes orgamentarias do Municipio para o exercicio
financeiro de 2025, compreendendo:
Paragrafo unico. Esta Lei compreendera, tambem, excepcionalmente, a
definigao da estrutura, organizagao, elaboragao, alteragoes e execugao do orgamento
municipal.
I - as Metas e os Riscos Fiscais da Administragao Publica Municipal;
II - as prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2025;
III - diretrizes e disposigoes especificas, relativas a elaboragao e execugao da
lei orgamentaria anual do Municipio;
IV - disposigoes sobre alteragoes na legislagao tributaria do Municipio;
V - disposigoes relativas a divida publica municipal;
VI - disposigoes relativas a politica e despesas do Municipio com pessoal e
encargos sociais;
VII - disposigoes gerais.
CAPITULO I
DAS DISPOSIQOES PRELIMINARES
Dispbe sobre as diretrizes orgamentarias para o
exercicio de 2025 e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuigoes legais, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancionei e
promulgo a seguinte lei:
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
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§ 1°. A lei orQamentaria contera reserva de contingencia em montante
equivalente a, no minimo, 1% (um por cento) da receita corrente liquida estimada,
destinada ao atendimento de passives contmgentes e riscos fiscais.
§ 2°. Os recursos da Reserva de Contingencia destinados a riscos fiscais, caso
estes nao se concretizem, poderao ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executive
Municipal para a abertura de creditos adicionais suplementares de dotacoes que se
tenham se tornado insuficiente.
Paragrafo unico - As metas fiscais poderao ser ajustadas no Projeto da Lei
Orgamentaria de 2025, se verificado, quando da sua elaboragao, alteragoes da
conjuntura nacional e estadual e dos parametros macroecondmicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execugao dos orgamentos
de 2025, alem de modificagdes na legislagao que venham a afetar esses parametros.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAQAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 4°. Sao definidos os Riscos Fiscais da Administragao Municipal constantes
do Anexo II desta Lei.
Art. 3°. As metas fiscais para o exercicio de 2025 sao as constantes do Anexo
I da presente Lei.
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatorias os seguintes gastos:
a) as despesas com o Servigo da Divida Municipal;
b) os gastos relatives ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus
Encargos Sociais
c) as despesas necessarias ao cumprimento de obrigagoes
constitucionais, bem como de obrigagoes estabelecidas em Leis
Organicas Municipals;
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigagoes
Contratuais ou Convenios, incluindo Contrapartidas, firmados pela
Administragao Municipal, bem como aquelas relativas a conservagao do
patrimdnio publico;
III - Sao despesas de conservagao do patrimdnio publico aquelas relativas
a conservagao dos equipamentos publicos, sobretudo aqueles destinados
a prestagao de servigos a coletividade local.
Art. 6°. Constituem prioridades da Administragao Publica Municipal:
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§ 1°. As prioridades detinidas neste artigo poderao ser revistas por ocasiao da
elaborapao do Projeto de Lei Orpamentaria, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipals, a definipao das transferencias constitucionais
constantes das propostas orgamentarias da Uniao e do Estado e, principalmente, a
revisao do Plano Plurianual para o periodo 2025/2025.
§ 2°. Com relagao as prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-a,
ainda, o seguinte:
I - terao precedencia na alocagao dos recursos no Projeto e na Lei
Orgamentaria de 2025, e na sua execugao, nao se constituindo, todavia.,
em limitagao a programagao da despesa;
II - em caso de necessidade de limitagao de empenho e movimentagao
financeira, os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal
deverao ressalvar, sempre que possivel, as agoes que constituam metas e
prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
I - as Despesas Fixas Obrigatorias;
II - as Outras Despesas Fixas;
III - Outras Agoes Prioritarias.
CAPITULO III
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCICIO DE 2025
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5°. A elaboragao e a aprovagao do Projeto da Lei Orgamentaria de 2025,
e a execugao dos orgamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva
Lei serao orientadas para:
I -atmgiras metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primano
e nominal e montante da divida publica estabelecidas no Anexo I desta Lei,
conforme previsto nos §§ 1° e 2°, do art. 4°, da Lei Complementar Federal
n° 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestao fiscal, compreendendo uma
agao planejada e transparente, mediante o acesso publico as informagoes
relativas ao orgamento anual, inclusive por meios eletronicos e atraves da
realizagao de audiencias ou consultas publicas;
III - aumentara eficiencia na utilizagao dos recursos publicos disponiveis e
elevar a eficacia dos programas por eies financiados;
IV - garantir o atendimento de passives contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas publicas.
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V - obtenpao de niveis satisfatorios de arrecada^ao tributaria municipal.
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Art. 10. As estimativas de receitas serao feitas com a observancia estrita das
normas tecnicas e legais e considerando os efeitos das alteragoes da legislagao, da
vanagao dos indices de pregos, do crescimento economico ou de qualquer outro fator
relevante.
Art. 9°. Para obtengao do equilibrio das contas publicas municipais, exigido
pela Lei Complementar n° 101/2000, serao adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subsegao.
Art. 8°. A eiaboragao e execugao do orgamento para o exercicio de 2025
deverao nortear-se pelas seguintes diretrizes basicas:
§ 3°. O Poder Executive justificara, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orgamentaria, a eventual impossibilidade tecnica ou legal de execugao de despesas
defmidas no Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 7°. As prioridades defmidas no artigo anterior buscarao atmgir os seguintes
objetivos estrategicos:
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAQAO DA LEI ORQAMENTARIA DO
MUNICIPIO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
I - desenvolvimento municipal integrado;
II - melhoria da qualidade de vida;
III - promogao da cidadania e da integragao social;
IV - desenvolvimento da gestao publica gerencial;
V - agao legislativa.
I - equilibrio das contas publicas municipais;
II - transparencia na definigao e na gestao dos orgamentos municipais;
III - respeito ao principio orgamentario da programagao;
IV - austeridade na utilizagao e otimizagao dos recursos publicos;
Subsegao I
Do Equilibrio das Contas Publicas Municipais
SEQAO I
DAS DIRETRIZES BASICAS
Paragrafo unico. Para efeito desta Lei compreende-se como:
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Art. 11. As estimativas das despesas, alem dos aspectos considerados no
artigo anterior, deverao adotar metodologia de calculo compativel com a legislagao
aplicavel, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos
decorrentes das decisoes judiciais.
Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliagao
dos resultados dos programas implementados deverao ser aprimorados os processes
de contabilizagao de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos metodos
e sistemas de informagao que viabilizem a aferigao dos resultados pretendidos.
Art. 13. Nenhuma despesa podera ser criada ou ampliada sem a necessaria e
objetiva mdicagao de recursos para a sua execugao.
Art. 14. A geragao e o processamento da despesa publica obedecerao aos
seguintes requisites:
t1
Subsegao II
Da Transparencia na Definigao e na Gestao dos Orgamentos Municipals
I - Adequagao orgamentana;
II - Obediencia ao Cronograma de Execugao Mensal de Desembolso;
III - Imputagao a sua correta classificagao orgamentaria;
m ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO 'vl
Art. 15. A transparencia na definigao e na gestao dos orgamentos mumcipais,
tambem exigida pela Lei Complementar n° 101/2000, sera buscada mediante a
adogao dos procedimentos indicados na propria Lei Complementar n° 101, sobretudo
a) Adequagao orgamentaria, a existencia de previsao, na Lei
Orgamentaria, de dotagao adequada, em montante suficiente, para
acorrer a despesa;
b) Obediencia ao Cronograma de Desembolso, a verificagao e
indicagao de existencia de saldo financeiro suficiente no Cronograma de
Execugao Mensal de Desembolso, aprovado por decreto do prefeito
Municipal.
c) Imputagao a correta classificagao orgamentaria, com indicagao
adequada da despesa em termos de agao propria (projeto, atividade) e
sua necessaria apropriagao quanto a fungao, subfungao, programa,
grupo, modalidade e eiemento de despesa e fonte de recurso.
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Art. 19. Serao reduzidas ao nivel do estritamente indispensavel as dotacoes
para a aquisi^ao de mobiliario e equipamentos destinados as atividades-meio da
Administraqao Publica Municipal.
aqueles relacionados com o incentive a participaqao popular e realizaqao de
audiencias publicas durante os processes de elaboraqao e discussao da Lei
Orqamentaria.
Art. 17. A manutenqao do nivel das atividades tera prioridade sobre as aqoes
que visem a sua expansao.
Art. 20. As despesas de custeio administrative e operational, excetuando-se
pessoai e encargos, nao terao aumento superior a variaqao equivalente ao indice de
atualizaqao de pregos aplicavel, salvo quando decorrente de expansao patrimonial,
incremento fisico de servigos prestados a comunidade ou novas atribuigoes definidas
no exercicio de 2024 ou no decorrer de 2025.
Art. 22. As receitas prbpnas dos orgaos que mtegram a Admimstragao Direta,
Fundos, Autarquias e Fundagoes, somente poderao ser programadas para atender
despesas com novos investimentos e inversoes financeiras depois de terem sido
Art. 16. A Lei Orgamentaria Anual guardara estrita compatibilidade com o Plano
Plurianual 2025/2025, sendo vedada a apropriagao de recursos a agoes (projetos e
atividades) nao incluidos nele ou em suas alteragoes e revisoes.
Art. 18. Os projetos e atividades de prestagao de servigos basicos em
execugao prevalecerao sobre quaisquer outras especies de agao.
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Subsegao IV
Da Austeridade na Utilizagao e Otimizagao dos Recursos Publicos
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
; GABINETE DO PREFEITO
Subsegao III
Do Respeito ao Principio Orgamentario da Programagao.
Art. 21. Somente serao mcluidas na Lei Orgamentaria, e em seus creditos
adicionais dotagdes a titulo de subvengoes sociais, contribuigdes ou auxilio, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto
ao publico nas areas de assistencia social, saude, educagao ou prestagao servigos
culturais, ou a entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
publica, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao cumprimento de
exigencias legais, inclusive, e principalmente, a constante do art. 26, da Lei
Complementar n.° 101/2000.
Despesas Fixas
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Paragrafo unico - Os processos referentes a pagamentos de precatorios serao
submetidos, pelo orgao ou entidade competente, a apreciagao da Coordenagao
Juridica do Municipio.
Art. 26. Na forma da legislagao pertinente em vigor serao adotadas as normas
e diretrizes constantes desta Segao quanto ao Consorcio Publico de Desenvolvimento
Sustentavei do Territorio de identidade do Medio Sudoeste da Bahia (CDS DO
COTEMESB), Consorcio Publico Interfederativo de Saude da Regiao de Vitoria da
Subsegao V
Da Obtengao de Niveis Satisfatorios de Arrecadagao Tributaria Municipal
i - despesas com admissao de pessoal sob regime especial de contratagao,
nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituigao Federal;
II - precatorios judiciaries;
a) Melhoria da eficiencia do aparelho fiscal do Municipio;
b) Combate a evasao e a sonegagao fiscal;
c) Cobranga da divida ativa municipal.
Segao II
Das Diretrizes Relatives aos Consorcios Publicos
Subsegao VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientagdes
t'-
' t
Art. 23. A Administragao Municipal adotara, de modo permanente, medidas que
visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto a:
Art. 24. No Projeto de Lei Orgamentaria para o exercicio de 2025, as receitas
e despesas serao orgadas segundo os pregos vigentes na epoca da sua elaboragao.
rta ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 25. A lei orgamentaria contera discriminada, em categorias de
programagao especificas, as dotagdes destinadas ao atendimento de:
atendidas, integralmente, suas necessidades relativas as
Obrigatorias e Outras Despesas Fixas.
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Art. 29. O Municipio, na qualidade de Ente Consorciado, atraves do Chefe do
Poder Executive, acompanhara e supervisionara as atividades do Consorcio Publico
de Desenvolvimento Sustentavel do Territorio de Identidade do Medio Sudoeste da
Bahia (CDS DO COTEMESB), Consorcio Publico Interfederativo de Saude da Regiao
de Vitoria da Conquista/ltapetinga (CISVITA), Consorcio Nacional de Vacinas das
Cidades Brasileiras (CONECTAR) e demais consorcios que o municipio passe a
associar-se disponibilizando aos interessados as informagoes necessarias ao
cumprimento do Principio da Transparencia.
§ 2°. As transferencias relacionadas com despesas nas areas da saude e da
educagao serao consignadas nos Programas de Trabalho das respectivas Secretarias
e Fundos atraves de dotagoes especificas.
Conquista/ltapetinga (CISVITA), Consorcio Nacional de Vacinas das Cidades
Brasileiras (CONECTAR) e demais consorcios que o municipio passe a associar-se.
Art. 27. Segundo a legislagao vigente, o Consorcio Publico, que assume a
natureza de Autarquia, constitui entidade da Administragao Indireta dos Entes
Consorciados.
SEQAO ill
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 28. Em decorrencia do disposto no artigo anterior, passa a integrar a
Administragao Descentralizada do Municipio de Itapetinga, as Autarquias “Consorcio
Publico de Desenvolvimento Sustentavel do Territorio de Identidade do Medio
Sudoeste da Bahia (CDS DO COTEMESB), Consorcio Publico Interfederativo de
Saude da Regiao de Vitoria da Conquista/ltapetinga (CISVITA), Consorcio Nacional
de Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR)” e demais consorcios que o
municipio passe a associar-se, ficando diretamente vinculados as Secretarias
Municipal de Finangas, Infraestrutura e de Saude, respectivamente.
§ 1°. As transferencias de recursos para o "Consorcio Publico de
Desenvolvimento Sustentavel do Territorio de Identidade do Medio Sudoeste da Bahia
(CDS DO COTEMESB), Consorcio Publico Interfederativo de Saude da Regiao de
Vitoria da Conquista/ltapetinga (CISVITA), Consorcio Nacional de Vacinas das
Cidades Brasileiras (CONECTAR)” e demais consorcios que o municipio passe a
associar-se em decorrencia de obrigagdes assumidas no respective Contrato de
Rateio integrarao o Programa de Trabalho da Unidade Orgamentaria especificada
nessa Lei.
Art. 33. Os recursos do Orcamento da Seguridade Social compreenderao:
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Art. 30. Para efeito do disposto na Lei Organica Municipal, visando garantir a
autonomia orQamentaria, administrativa e fmanceira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboragao de sua proposta orpamentaria:
Paragrafo unico - Na elaborapao de sua proposta, a Camara de Vereadores,
obedecera tambem aos principios constitucionais da economicidade e razoabilidade,
e, no que couber, as Diretrizes Basicas defmidas na Sepao I, Capitulo IV, desta Lei.
Paragrafo unico - Para cumprimento das disposigoes da Lei Organica
Municipal e da Constituigao Federal, os recursos devidos a Camara de Vereadores
deverao ser repassados aquela Casa Legislativa ate o vigesimo dia de cada mes.
Art. 32. O Orgamento da Seguridade Social compreendera as dotagbes
destinadas as areas de saude, previdencia e assistencia social, abrangendo os
recursos provenientes das entidades que, por sua natureza devam integra-lo.
SEQAO IV
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORQAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
V :
I - as despesas com pessoal e encargos sociais observarao o disposto nos
artigos desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional n° 25,
de 14 de fevereiro de 2000;
II - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas
com agbes de expansao serao realizadas de acordo com a disponibilidade
de recursos, dentro do limite constitucional estabelecido, na forma da
alteragao introduzida pela Emenda Constitucional n° 58 de 23 de setembro
de 2009;
I - recursos originarios dos orgamentos do Municipio, transferencia de
recursos do Estado da Bahia e da Uniao pela execugao descentralizada
das agbes de saude, e dos convenios firmados com brgaos e entidades que
tenham como objetivos a assistencia e previdencia social;
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. A proposta Orcamentaria da Camara Municipal devera ser
encaminhada ao Poder Executive Municipal ate o dia 31 de julho, exclusivamente para
efeito de sua consolidagao na proposta de orgamento do Municipio, nao cabendo
qualquer tipo de analise ou apreciagao de seus aspectos de merito e conteudo,
atendidos os principios constitucionais e da Lei Organica Municipal, estabelecidos
para tai fim.
Art. 35. As altera^oes na legislate tributaria municipal poderao incluir:
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§ 1°. Os recursos decorrentes de eventuais aiterapdes dentre as previstas neste
artigo serao incorporados aos respectivos orpamentos mediante a abertura de creditos
adicionais, no decorrer do exercicio subsequente, se aprovadas as alteragoes apos o
encaminhamento da Proposta Orgamentaria, observada a legislagao aplicavel, em
especial o que dispoe o Titulo V, da Lei 4.320/64.
§ 2°. Na hipotese de necessidade de promover alteragao na legislagao tributaria
municipal, o Poder Executive encaminhara o respective Projeto de Lei no prazo de ate
90 (noventa) dias antes do encerramento do exercicio fmanceiro.
§ 3°. A Camara Municipal apreciara as matenas que lhe sejam encammhadas
ate o encerramento do segundo periodo Legislative, a fim de permitir a sua vigencia
no exercicio subsequente, em obediencia ao principio da anterioridade.
Art. 36. O Poder Executivo considerara na estimativa da receita orgamentaria
as medidas que venham a ser adotadas para a expansao da arrecadagao tributaria
municipal, e, na hipotese de alteragao na legislagao tributaria, apenas as estimativas
decorrentes das leis que tenham sido aprovadas ate a remessa da Proposta de
Orgamento Anual.
CAPlTULO V
DAS DISPOSIQOES SOBRE ALTERAQOES NA LEGISLAQAO TRIBUTARIA
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
* GABINETE DO PREFEITO
I - revisao das taxas pelo poder de policia e prestagao de servigos;
II - adaptagao e ajustamento da legislagao tributaria municipal;
III - revisao, simplificagao e modernizagao da legislagao tributaria municipal;
IV - aperfeigoamento dos instrumentos de protegao dos creditos tributaries;
V - aperfeigoamento no sistema de fiscalizagao, cobranga e arrecadagao
dos tributos;
VI - instituigao e regulamentagao de todos os tributos de competencia do
Municipio, em especial a contribuigao de melhoria.
II - receitas proprias dos orgaos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orgamento de Seguridade Social.
Art. 34. O Municipio aplicara em agdes e servigos publicos de saude os
recursos minimos previstos pela Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de
2000.
V
At
11
Paragrafo unico. A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alterapao
da legislagao tributaria discriminara e quantificara os recursos esperados em
decorrencia da altera^ao proposta.
Art. 38. As despesas com service da divida do Municipio, exceto mobiliaria,
deverao considerar apenas as operapoes contratadas e as prioridades estabelecidas,
bem assim as autorizagoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta
de Lei Orgamentaria.
Art. 39. No exercicio financeiro de 2025; as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executive, Autarquias e Fundagoes Municipais
observarao os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar.
Art. 41. Os projetos de lei sobre transformagao de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no ambito do
Poder Executive, deverao ser acompanhados de manifestagbes do Servigo Municipal
de Recursos Humanos e Orgamento.
Paragrafo unico. O orgao proprio do Poder Legislativo do Municipio assumira,
no ambito de sua competencia, as atribuigbes necessarias ao cumprimento do
disposto neste artigo.
CAPITULO vii
DISPOSIQOES RELATIVAS A POLITICA E AS DESPESAS DE PESSOAL
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver previa dotagao orgamentaria suficiente para o atendimento da
despesa;
III - for observado o limite previsto no artigo anterior.
CAPITULO VI
DISPOSIQOES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 37. A atualizagao monetana do principal da divida, para amortizagao de
2025, obedecera a variagao do indice de Prego ao consumidor ampliado - IPCA, do
IBGE.
Art. 40. No exercicio de 2025, observado o disposto no art. 169 da
Constituigao, poderao ser admitidos servidores se:
Secao II
12
§ 2°. O Projeto de Lei Orpamentaria Anual sera elaborado com o conteudo
definido na SubseQao ii, da Se^ao ii, deste Capituio.
§ 3°. O Anexo de InformaQdes Complementares incluira, dentre outros, os
documentos e as informapoes relacionadas nos artigos desta Lei.
§ 4°. Apreciado pela Camara Municipal no prazo legalmente estabelecido sera
devolvido para sanpao do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orpamentaria Anual.
Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serao
estimadas, para o exercicio de 2025, com base nas despesas executadas ate o mes
de julho de 2022, observados, alem da legislapao pertinente em vigor, os limites
definidos no Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Paragrafo unico A concessao de qualquer vantagem ou aumento de
remunerapao, a criapao de cargos e alterapoes de estrutura de cargos pelos orgaos e
entidades da administrapao direta, autarquias, fundapdes, empresas ou sociedades
de economia mista, so poderao ser efetivadas se houver previa dotapao orpamentaria,
suficiente para atender as projepdes dos respectivos gastos ate o final do exercicio,
obedecido o limite fixado no “caput” deste artigo e as demais disposipoes da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 43. A Proposta Orpamentaria sera encaminhada a Camara de Vereadores
no prazo estabelecido na Lei Organica Municipal, ou, na hipotese de omissao da Lei
Organica, no prazo definido na Constituipao Federal, e constara de:
CAPITULO VIII
DA ORGANIZAQAO E ESTRUTURA DA LEI ORQAMENTARIA
I - Mensagem
II - Projeto de Lei Orpamentaria Anual
III - Informapoes Complementares
Sepao I
Da Proposta Orpamentaria
§ 1°. A Mensagem contera a exposicao da situacao economico-financeira e
socioecondmica do Municipio, da politica economico-financeira adotada e a
justificapao da receita e a despesa.
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Do Projeto de Lei OrQamentaria Anual
Art. 45. A receita municipal obedecera as seguintes classificagoes:
13
Art. 46. Para efeito de elaboragao e execugao orgamentana sao adotadas, na
forma da legislagao vigente, as seguintes definigoes e conceitos:
§ 3°. A ciassificagao por programas devera ser atuaiizada em decorrencia de
alteragoes do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
§o4°. A ciassificagao por natureza da despesa, estabelecida e atuaiizada em
legislagao federal apropriara o gasto publico por Grupos, Modalidades e Elementos
da Despesa.
§ 5°. A ciassificagao da despesa por fontes de recursos identificara as fontes
dos recursos necessaries e adequados para a execugao das agdes e programas
defmidos na lei orgamentaria, e podera ser atuaiizada por ocasiao da eiaboragao da
Proposta Orgamentaria.
§ 2°. A ciassificagao funcional apropriara o gasto publico por Fungoes e
Subfungoes e obedecera a legislagao federal.
§ 1°. A ciassificagao institucional compreende os Poderes, Secretarias, Orgaos,
Entidades e Unidades Orgamentarias e Gestoras do Municipio.
I. Ciassificagao da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislagao
federal.
II. Ciassificagao Institucional da Receita.
III. Ciassificagao por Fonte ou Indicador de Uso.
Subseqao I
Das Classificagbes e Definigoes
Art. 44. Os orgamentos municipais serao elaborados e executados com a
utilizagao das seguintes classificagbes da despesa:
I- Ciassificagao Institucional
II- Ciassificagao Funcional
III- Classificagao por Programas
IV- Ciassificagao por Natureza da Despesa
V- Ciassificagao da Despesa por Fontes de Recursos
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14
no
especiais.
§3°. As categonas de programa^ao de que trata esta Lei serao identificadas
projeto de lei orgamentaria por programas, atividades, projetos e operagoes
Subsepao II
Do Conteudo e Forma da Lei Orgamentaria
rtoi ESTADO DA BAHIA
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3 GABINETE DO PREFEITO
§2°. Cada atividade e cada projeto identificarao a fungao e a subfungao as quais
se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministerio do Planejamento,
Orgamento e Gestao, n° 42, de 14.04.1999, e suas alteragoes.
§1°. Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores
e as unidades orgamentarias responsaveis pela sua execugao.
I - Fungao, o maior nlvel de agregagao das diversas areas de despesas que
competem ao setor publico;
II - Subfungao, uma partigao da fungao, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor publico;
III - Programa, urn instrumento de organizagao da agao governamental
visando a concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no piano plurianual;
IV - Atividade, urn instrumento de programagao para alcangar o objetivo de
urn programa, envolvendo urn conjunto de operagdes que se realizam de
modo continuo e permanente, das quais resulta urn produto necessario a
manutengao da agao de governo;
V - Projeto, urn instrumento de programagao para alcangar o objetivo de
urn programa, envolvendo urn conjunto de operagdes, limitadas no tempo,
das quais resulta urn produto que concorre para a expansao ou
aperfeigoamento da agao de governo;
VI - Unidade Orgamentaria, na forma da Lei n° 4.320/64, “o agrupamento
de servigos subordinados ao mesmo drgao ou repartigao a que serao
consignadas dotagdes prdprias”;
VII - Unidade Gestora, a unidade administrativa responsavel pela
administragao dos creditos orgamentarios, entendida esta administragao
como a competencia e atribuigao para processar a despesa orgada, nos
seus estagios de Empenhamento, Liquidagao e Pagamento.
Art. 47. A lei orgamentaria anual obedecera a orientagao da Constituigao
Federal, da Lei n° 4.320/64, da Lei Complementar n° 101/2000 e desta Lei de
Diretnzes Orgamentarias e guardara compatibilidade com o modelo adotado pela
Uniao.
Art. 48. A Lei Onjamentaria Anual compreendera:
Art. 49. A lei orpamentaria anual sera constituida de:
15
Art. 50. Integrarao a lei orgamentaria, em anexo especifico, dentre outros, os
seguintes Demonstrativos:
§ 1° Os orgamentos evidenciarao obrigatoriamente os Programas de Trabalho
dos orgaos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Municipio.
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I -texto de lei;
II - anexo relative ao Orgamento Fiscal, disenminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos orgaos e
entidades envolvidos;
III - anexo relative ao Orgamento da Seguridade Social, discriminando sua
receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos orgaos
e entidades envolvidos;
I - O Orgamento Fiscal;
II - O Orgamento da Seguridade Social.
a)
b)
c)
d)
e)
V
1.2 Outros Demonstrativos Consolidados:
Despesa por Orgaos;
Despesa por Grupos de Despesa;
Despesa por Fungoes;
Despesa por Subfungoes;
Despesa por Modalidade de Aplicagao;
§ 2° Os Programas de Trabalho, a que se refere o paragrafo anterior,
demonstrarao, por estrutura funcional e programatica da despesa, as aplicagoes
agregadas em Agoes (Projetos, Atividades e Operagdes Especiais), apropriando-se
os respectivos custos a nivel de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicagao, na
forma definida na legislagao federal pertinente.
I. DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
1.1 Demonstrativos da Lei 4.320/64:
a) Programa de Trabalho Consolidado;
b) Sumario geral da receita por fonte e da despesa por
fungao;
c) Demonstrative da receita e despesa por categorias
econdmicas;
d) Demonstrative da Despesa por Fungoes e Vinculos;
e) Demonstrative da Despesa por Orgaos e Fungoes;
f) Despesa por Fontes de Recursos;
16
§ 3°. Os recursos provementes de convemos, consdrcios e contratos de
qualquer natureza serao obrigatoriamente incluidos na lei orgamentaria.
Art. 51. A lei orcamentaria anual compreendera todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinagao.
§ 1°. Nao se consideram para os fins deste artigo as operagoes de credit© por
antecipagao de receita e outras entradas compensatorias no ativo e passive
fmanceiros.
§ 2°. Todas as receitas e despesas constarao da lei de orgamento pelos seus
totals, vedadas quaisquer dedugoes.
§ 4°. Os Fundos Municipals, legalmente instituidos, integrarao os Orgamentos
de seus orgaos ou entidades gestoras, em Unidades Orgamentarias especificas.
Art. 52. Na estimativa das receitas e na fixagao das despesas do Projeto de Lei
Orgamentaria de 2025 e da respectiva Lei, poderao ser considerados os efeitos de
propostas de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisoria que
esteja em tramitagao na respectiva casa legislativa.
§1°. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orgamentaria de 2025:
I - serao identificadas as proposigdes de alteragoes na leqislagao e especificada
a variagao esperada na receita, em decorrencia de cada uma das propostas e de seus
dispositivos; e
II. Outros Demonstratives:
a) Obrigagoes Legais e Constitucionais;
• Camara Municipal;
• Gastos com Pessoal e Encargos Sociais;
• Educagao;
• Saude;
b) Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
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Paragrafo unico. Acompanharao o Projeto de Lei Orgamentaria demonstrative
por categona de programagao dos recursos destinados a manutengao e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no
artigo 212 da Constituigao Federal
19
Art. 60. O Poder Executivo podera enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificapoes no projeto de lei orpamentaria enquanto nao iniciada na comissao
tecnica especifica a votapao da parte cuja alterapao seja proposta.
Art. 61. Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeipao parcial
do projeto de lei orpamentaria, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser
utilizados, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa autorizapao
legislativa.
§ 2°. No caso de rejeipao parcial do projeto de lei orpamentaria, a lei aprovada
devera prever os recursos minimos necessaries para o funcionamento dos servipos
publicos essenciais.
§ 1°. Por motive de interesse publico e vedada a rejeipao integral do projeto de
lei orpamentaria.
§ 1°. Os Ouadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverao discriminar,
por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programapao.
§ 3°. Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercicio financeiro, para
atender as necessidades de execupao orpamentaria, respeitados, sempre, os valores
dos respectivos grupos de despesa. estabelecidos na Lei Orpamentaria ou em
creditos adicionais regularmente abertos.
§ 2°. Os QDDs serao aprovados, no ambito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislative, peio Presidente da Camara de Vereadores.
§4°. Inclui-se entre as alterapoes do QDD de que trata o paragrafo anterior a
alocapao de credit© a elemento ou fonte de recurso nao contemplados no QDD
originaimente aprovado, respeitados os valores dos Grupos de Despesa aprovados
na Lei Orpamentaria Anual e as conceituapoes estabelecidas na legislapao pertinente,
sendo:
Secao III
Do Detalhamento da Despesa
t
Art. 62. Sancionada e promulgada a Lei Orpamentaria, serao aprovados e
publicados, para efeito de execupao orpamentaria, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relatives aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orpamentaria Anual.
I ESTADO DA BAHIA
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s GABINETE DO PREFEITO
Art. 64. Constituem instrumentos de retificaQdes or^amentanas:
20
V--
Art. 65. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerao ao
disposto na Sepao III deste Capitulo.
§5°. O Prefeito do Municipio podera delegar, expressamente, competencia ao
Secretario da Finangas para promover, mediante Portaria, alteragoes dos QDDs no
ambito do Poder Executive.
Art. 63. Sao retificagoes orgamentarias as modificagdes introduzidas ao longo
do exercicio fmanceiro em decorrencia do Principio da Flexibilidade da Execugao
Orgamentaria, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programaticas
(Projetos, Atividades e Operagoes Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas
estabelecidas na conformidade do Capitulo III desta Lei.
I - Podem ser incluidos ao QDD fontes de recursos, anteriormente nao
previstas no orgamento municipal, sempre respeitando os Grupos e a valores iniciais
do Quadro de Detalhamento da Despesa e Lei Orgamentaria Anual aprovados.
II - Podem ser incluidos ao QDD elementos de despesa anteriormente nao
prevista no orgamento municipal, sempre respeitando os Grupos e a valor inicial do
Quadro de Detalhamento da Despesa e Lei Orgamentaria Anual aprovados.
Art. 66. Kespeitado o disposto na Constituigao Federal e na Lei n° 4.320, de 12
de margo de 1964, os Creditos Adicionais obedecerao adicionalmente ao seguinte:
I. As Alteragdes de Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs;
II. Os Creditos Adicionais;
III. Os Remanejamentos, Transferencias ou Transposigoes de Dotagbes.
a) quando aberto com recursos de excesso de arrecadagao oriundos de
transferencias ou recursos adicionais nao incluidos na Estimativa da
Receita, alem de so poderem ser utilizados para a fmahdade especifica que
fundamentar a sua abertura, nao poderao ser anulados para a abertura de
outros creditos adicionais;
b) os saldos dos creditos decorrentes de eventual frustragao da receita
estimada conforme previsto na alinea “a” deste artigo, bem como de
eventuais recursos de excesso de arrecadagao estimados com fundamento
Segao IV
Das Retificagdes ou Adequagdes Orgamentarias
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Art. 71. O Poder Executivo podera, mediante abertura de creditos adicionais:
21
Art. 67. Os Creditos Especiais serao abertos exclusivamente mediante
autoriza^ao legal especifica.
na Lei n° 4.320/64, deverao ser cancelados, ao final do exercicio financeiro
por Decreto do Poder Executivo;
Art. 68. Ressalvada conceituagao legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferencias ou Transposigoes de Dotagdes somente poderao ser utilizados
mediante autonzagao legal especifica.
Art. 69. A apropriagao da despesa por sua Modalidade podera ser alterada,
durante a execugao orgamentaria para adequa-la a conceituagao estabelecida na
legislagao federal pertinente.
Art. 70. A necessidade de Retificagao Orgamentana deve ser exammada e
atendida, sempre que possivel, na seguinte ordem:
I. aditar ao orgamento do Municipio agoes vinculadas aos programas que
sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2022-2025 durante o
exercicio de 2025;
II. transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotagoes
orgamentarias aprovadas na Lei Orgamentaria Anual e em creditos adicionais, em
decorrencia da extingao, transformagao, transferencia, incorporagao ou
desmembramento de orgaos, entidades ou fundos, bem como de alteragoes no
Programa de Trabalho, mediante creditos suplementos nos limites autorizados na
Lei Orgamentaria Anual;
III. incluir e alterar categoria econdmica, grupo de natureza, modalidades de
aplicagao e fontes de recursos.
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a) Alteragao de ODD;
b) Suplementagao dentro da mesma Agao: de urn Grupo de Despesa para
Outro;
c) Suplementagao dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Agao
para Outra, com o cuidado de nao inviabilizar a Agao a ser parcialmente
reduzida;
d) Suplementagao de urn Programa de Trabalho para Outro, com o cuidado
de nao inviabilizar a Agao a ser parcialmente reduzida.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIQOES FINAIS
Art. 72. Alteragoes necessarias para a adequagao do disposto nesta Lei
poderao ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executive, ate a
data de remessa do Projeto de Lei Orgamentaria para exame pela Camara Municipal.
2.1 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORQAMENTARIAS EXERCICIO 2025
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
85* GABINETE DO PREFEITO
2. ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ARE (LRF. art. 4°. § 3°) RS mil
PASSIVOS CONTINGENTES providEncias
Descriyao Valor Descriyao Valor
Demandas Judiciais
Dividas cm Processo de Reconhecimento
Avals e Garantias Concedidas
Assunydo de Passives
Assistencias Diversas
Outros Passives Coniingentes
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENC1AS
Descriyao Valor Descriyao Valor
Frustay3o de Arrecadayiio
LimitaySo de empenho
RestituiySo de Tributes a Maier
Discrepancia de Projeydes
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 0,0(1 0,00
FONTE:
PREFEITT RA MUNICIPAL DE ITAPETING/\
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORNAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2025
RODRIGO HAGGE
COSTA:01581720513
Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia
Abertura de creditos adicionais a partir da reduyao de
dotayao de despesa discricionarias e da Reserva de
Contingencia
LimitaySo de empenho, abertura de creditos adicionais a
partir da reduySo de dotaySo de despesa discricionarias e da
Reserva de Contingencia
AiMrudo de farru par 
ROOWGOHAGGC
CO5IAO15S17M5I3
DedM 20X0*»? 0»l»D7 OJOO
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
a
3. ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORQAMENTARIAS EXERCICIO 2025
DEMONSTRATIVOS 1 - METAS ANUAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAQAO DO CUMPRIMENTO DAS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUQAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAQAO DOS RECURSOS
3.1
3.2
FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
3.4
3.5
OBTIDOS COM A ALIENAQAO DE ATIVOS
3.6 DEMONSTRATIVO 6 - PROJEQAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
3.7 DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO
RPPS
3.8 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAQAO DA RENUNCIA
DE RECEITA
3.9 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
AMF- Danomtrativo 1 (LRF, art. 411, } I") RS MIL
2026 2027
ESPECIFICAQAO
Parametros 2027
Rcceita Corrcnte Liquida 290 212 86S,j!
- RCL
Demonstratho I
Rodrigo llaggc Costa
Prefeito Municipal
Valor
( orrente
fa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METASANUAIS
2025
87815
87815
(70 133?
3 367
3 367
2 599
272.534
271.208
268185
22.407
2 455
225 211
18 112
3 023
272.534
267955
245.656
164.222
81 435
10.270
10.599
84 837
84.837
(69 H
3.253
3 253
2.511
•/.RCL
(a/RCL)
clIX)
31,478%
31,478%
•25.140‘>.
1.207%
1,207%
j 932%
285.564
284.164
283 123
23 655
2.592
237 755
19 121
1 041
285 564
280 730
257.189
171.218
85 971
10 842
11.189
84.739
84 739
3.076
3.434
3 434
2 651
Valor
Conslante
81.874
81.874
2.964
3318
3318
2 561
29.783%
29.783%
1,081%
1.207%
1,207%
n.950%
81 514
81 514
3 225
78757
78757
3 116
%RCL
(c/RCL)
X100
28.087r>%
28,0876%
1,1114%
1.2<i7%
'. 2H7%
..
282 100
280.728
277 598
23.194
2.541
233.116
18.747
3 130
282 100
277.360
254 279
169 986
84.293
10.630
10.971
•4RCL
(WRCL)
X100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
281.425
280.046
278 312
23.312
2.554
234 309
18 843
1 026
281 425
276.661
253 461
16$ 737
84.725
10 685
11.027
3.385
3.385
2 612
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primarias (EXCETO FONTES RPPS)(I)
Receilas Primarias Correnles
Imposlos, Taias eContribiiifAcs de Melhoria
Contribulvdes
Transferencias Correnles
Demals Receitas Primarias Correntes
Receita* Primarias de Capital
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Despesa* Prinuirias Correntes
Pessoal e Encargos Socials
Outras Despesas Correntes
Despesas Primarias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primarias
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primarias(COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primarias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primario (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)= (I -IT)
Resultado PrlmJrio (COM RPPS) - Acima da Unha (AT) = (V) + (HI -IV)
Juros, Encargos e Variacdes MoneUtrlas Ativos(Exceto RPPS)
■luros. Encargos e Variases Monetarias Passivos (Exceto RPPS)
Disida Publics Consolidada (DC)
Dhida Consolidada Uqulda (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abalxo da linha
FONTE:
Anexo II Receita - Resumo Geral. Anexo6 do Relatono Resumido da Execu^So Orijamcntana, Balan;o Or«amentino e Divida Fundada Interna dos exercicios 2022 e 2023
LOA 2024
NOTAS
O municipio de Itapetinga nJo possui Regime Propno de Previdencia Social (RPPS)
As metasfiscais previstas para o penodo de 2025 a 2027 demonstradas no quadro acima tiveram seus calculos descnvolvidos contbnne a metodologia desenta no anexo de Metodologia e Memorta de calculo LOO
Pela metodologia abaixo da linha. o resultado nominal e calculado pela diferenfa entre o saldo da disida consolidada liquida (DCL) em 31 de dezembro do ano anterior em relate ao apurado da DCL em 31 de dezembro do exercicto de referenda
RODRIGO HAGGE
COSTAO15817205
13
Valor
Corrente
(b)
100,366%
99,874%
99.508%
8,314%
0,911%
83,563%
6,720%
0,366%
i "ii,366%
98,667%
90,393%
60,177%
30,21650
3,811%
3.933%
|i>>.366%
99.874%
99.508%
8.314%
0.911%
83,563%
6.720%
0.366%
100,366%
98,667%
90.393%
60,177»o
30.216%
3.811%
3,933%
3 503
3.503
2.704
101,122%
100,630%
99,508%
8,314%
0.911%
83,563%
6,720%
1,122%
101.122»o
99,423%
91.149%
60,933%
30,216%
3.811%
3,933%
275.907
274 554
273 549
22.855
2.504
229 715
18 474
1.006
275 907
271 236
248 491
165.428
83.063
10 475
10.811
291 275
289 847
288 785
24 128
2 644
242 510
19 503
1 062
291 275
286 344
262 332
174.642
87.690
11 059
II 413
2025________
278.970 500.00|
2026
284 522 419,9
2025
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, Inciso I) RS MIL
ESPECIF1CACAO % RCL % RCL
RODRIGO HAGGE
1.461
1.461
66.148
66.148
(6.505)
91,875%
91,684%
91,875%
91,163%
0,000%
0,000%
0,000%
0,000%
0,521%
0,521%
23,587%
23,587%
-2,319%
(760)
(760)
89.136
89.136
(38.763)
(2.221)
(2.221)
22.988
22.988
(32,258)
-152,000%
-152,000%
34,753%
34,753%
495,918%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primarias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primarias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primario (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
Resultado Primario (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
Divida Publica Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
FONTE:
Anexo 6 do Relatorio Resumido da Execu<?ao OrQamentaria, Balance Onjamentario e Divida Fundada Interna do exercicio de 2023
LOA 2023
NOTA. O municipio de Itapetinga nao possui Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2025
100,582%
100,185%
102,264%
100,496%
0,000%
0,000%
0,000%
0,000%
-0,311%
-0,311%
36,516%
36,516%
-15,880%
Metas
Realizadas
em 2023 (b)
245.519
244.550
249.625
245.309
Valor Realizado 2023
244.098.787,99
_______Vanayao
Valor "
(c) = (b-a)
(12.134)
(12.566)
(8.028)
(10.346)
Metas
Previstas
em 2023 (a)
257.653
257.116
257.653
255.655
%
(c/a)*100
-4,709%
-4,887%
-3,116%
-4,047%
__________________________Parametros
Receita Corrente Liquida - RCL
Valor Previsto 2023
280,438.000,00
Geforma olqnai pc*
HCORJGO HAC-GF
COSTA:0158172051 costwjumtzbu
- DxfcwJOMMUOfcIWS
____________________ orog_________________________________
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
AMF - Dcmonstrativo 3 (1.RF. art. 4°. § 2°, inciso 11) RS MIL
VAI.ORES A PREgOS CORRENTES
ESPECIFICApAO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
(4.698) 1.642 -134,95"o (9.093) -653,87% 3.367 -137.03° o 3.434 l.99°o 3.503 2.00°
VALORES A PRECOS CONSTANTES
ESPECIFICACAO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
(4.180) 1.461 -134.95° o (8.092) -653.87° o 3.253 -140.20"o 3 318 2.00% 3.385 2.00° o
FONTE: LOA 2022,2023 e 2024.
N'otas: O municipio de Itapetinga nao possui Regime Proprio de Previdcncia Social (Rl’PS).
Dcmonstrativo III
84.837
84.837
(69.102)
81.874
81.874
2.964
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Reccitas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Pnmarias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Reccitas Primarias(COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Pnmarias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primario (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) - (I II)
Resultado Primario (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) (V) + (III - IV)
Divide Piiblica Consolidada
Divide Consolidada Liquida
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
Receita Total (EXCETO FON1ES RPPS)
Reccitas Primarias(EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Reccitas Primarias(COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primarias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primario (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I -II)
Resultado Primario (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) - (III IV)
Divida Publica Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORNAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
____________________________ 2025
218.150
211.585
218.150
216.283
194.127
188.285
194.127
192.466
67.024
67.024
19.974
257.653
257.116
257.653
255.655
289.537
288.934
289.537
287.292
74.334
74.334
(7.310)
66.148
66.148
(6.505)
32.72° o
36,56%
32.72°o
32.83%
306.583
305.711
306.583
314.805
272.822
272.046
272.822
280.138
56.652
17.682
56.652
272.534
271.208
272.534
267.955
282.100
280.728
282.100
277.360
87.815
87.815
(70.133)
285.564
284.164
285.564
280.730
275.907
274.554
275.907
271.236
84.739
84.739
3.076
291.275
289.847
291.275
286.344
281.425
280.046
281.425
276.661
81.514
81.514
3.225
78.757
78.757
3.116
59.643
59.643
17.775
10.91%
10,91%
-136.60%
50.413
15.735
50.413
-23.79%
-76.21%
-875.03%
-3.49° o
-3.49%
-104,29° 0
2.00%
2.00°o
2.00%
2,00%
10.91%
10.91%
-136,60° o
1.23%
1.22%
1.23%
1.21%
2,00°o
2,00° o
2.00%
2.00° <>
5.89° o
5.81%
5,89°o
9.58°o
-0.11%
-0,31%
-0.11%
-4,35®o
1.24°o
1.23%
1.24%
1.22%
-23.79° o
-76.21%
-875,02%
-3.81%
-3.81%
5.14%
-3.81%
-3,81%
4,85%
68.28%
439.16° o
-237.07° 0
55,01%
396.63%
-223.80%
-3.50%
-3,50° o
-104,39° o
-7,99%
-8,17%
-7,99%
-11,89%
5.89° o
5,81%
5.89%
9.58%
Conformc orientaqSo do Manual de Demonstrativos Fiscais 14‘ cdiijao. as metas de resultado nominal I'oram cakuladas pela metodologia abaixo da linha. que representa a diferenqa entre o saldo da divida consolidada liquida (DC!..) cm 31 de dezembro do
ano anterior em relaqSo ao apurado da DCI. cm 31 de dezembro do excrcicio de referencia.
32.72%
36.56%
32.72°o
32,83%
Os valorcs para o periodo de 2022 a 2027 demonstradas no quadro acima tiveram scus calculos desenvoh idos conformc a mctodoloeia descrila no anexo de Metodologia c Memdria de calculo I.DO.
RODRIGO HAGGE
COSTA.01581720 easTwsaowio
Orts,.
J‘ J_______________________ -71OO__________________________
Rodrigo Haggc Costa
Prefeito Municipal
2023 2022 2021
2022 2021
FONTE:
Anexo XIV - Balaii^o Patrimonial 2021,2022 e 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES OR^AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUCAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2025
REGIME PREVIDENCIARIO
2023
33.569
33.569
73.485
73.485
76.041
76.041
AMF - Demonstrativo 4 (LR.F, art. 4°, §2°, Inciso III)
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrimonio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrimonio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
TOTAL
R$ MIL
%
0,00%
0,00%
100,00%
100,000%
%
0,00%
0,00%
100,00%
100,00%
%
0,00%
0,00%
0,00%
0,000%
%
0,00%
0,00%
0,00%
0,000%
%
0,00%
0,00%
0,00%
0,000%
RODRIGO HAGGE
COSTA:01581720 COStaoisbitjosu
c . 0 Dadot 2C24.O4 170920^5
J • 3 -O3W
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
%
0,00%
0,00%
100,00%
100,000%
AMI7 - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS
SALOP FINANCEIRO
VALOR (III)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENACAO DE AT1VOS (I)
Aliena$ao de Bens Moveis
Alienatjao de Bens Imoveis
Aliena<;ao de Bens Intangivcis
Rendimentos de Aplicagoes Financeiras
RODRIGO HAGGE
COSTAr01581720513
Rodrigp Haege Costa
Prefeito Municipal
Aj*c»dode agft*1 pot
CCBIATse:72WS
tod®
2023
(a)
2022
(e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENACAO DE ATIVOS
2025
2023
(d)
2021
(0
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversoes Financeiras
Amortiza<?ao da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
Regime Gcral de Previdencia Social
Regime Proprio de Previdcncia dos Sen idores
2021
(i)=(Ic-IIf)
FONTE:
Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Economica, no Balance 2021, 2022 e 2023
2023
(g) = ((Ia-IId) +
Illh)
399.160
2022
(h) = ((Ib-IIe)
+ Illi)
399.160
R$ 1,00
2021
(c)
2022
(b)
399.160
399.160
RS MIL
2022 2023
2021 2022 2023
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM CAPlTALIZAQAO (VI) = (IV - |
2021 2022 2023
VALOR
2021 2022 2023
2021 2022 2023
2021 2022 2023
2022 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
ANEXODE METAS FISCAIS
avaliaqAo DA SITUAQAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
RESERVA ORgAMENTARIA DO RPPS
VALOR
t-uixilJU tM RtPARJlVAU (PLANO HNANutlRU;
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIQAO) 1571
RECEITAS CORRENTES (VII)____________________________________
Receita de Contribui^des dos Segurados_____________________________
Ativo_______________________________________________________
Jnativo______________________________________________________
Pensionista___________________________________________________
Receita de CoubibuiyOes Pationais
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
Plano de Amortizaygo - Contribuiyao Patronal Suplementar____________________
Plano de AmortizaySo - Aporte Periodico de Valorcs Predefinidos_______________
Outros Aportes para o RPPS_____________________________________________
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4” § 2J. inciso IV. alinca "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDfeNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPlTALIZAQAO (PLANO PREVIDENCIARIO)
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 2021
RECE1 TAS CORRENTES (I)______________________________________________
Receita de Contribui^des dos Segurados____________________________________
Ativo_______________________________________________________________
Inativo______________________________________________________________
Pensionista__________________________________________________________
Receita de Contribuiydes Patronais________________________________________
Ativo_________________________________________________________
Inativo_____________________________________________________________
Pensionista__________________________________________________________
Receita Patrimonial_____________________________________________________
Rcccitas Imobiliarias__________________________________________________
Receitas de Valores Mobiliarios_________________________________________
Outras Receitas Patrimoniais____________________________________________
Receita de Scrviyos_____________________________________________________
Outras Receitas Correntes________________________________________________
CompensaySo Financeira entre os Regimes________________________________
Aportes Periodicos para Amortizayfio de Deficit Atuarial do RPPS (II)1__________
Demais Receitas Correntes_____________________________________________
RECEITAS DE CAPITAL (III)_____________________________________________
Alienaygo de Bens, Direitos e Ativos_______________________________________
Amortizayao de Empreslimos_____________________________________________
Outras Receitas de Capital_______________________________________________
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPlTALIZAQAO - (IV) = (I + III - II)
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPlTALIZAQAO)
Caixa c Equivalentes de Caixa________________________________
Invcstimentos e Aplieayoes___________________________________
Outro Bens e Direitos
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPlTALIZAQAO)
Beneficios____________________________________________________
Aposentadorias___________________________________________________
Pensdes_________________________________________________________
Outras Despesas Previdenciarias_______________________________________
Compensaygo Financeira entre os Regimes_____________________________
Demais Despesas Previdenciarias_____________________________________
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPlTALIZAQAO (V)
RS MIL
I02T 2022 2023
RESULTADO PREVIDENClARIO - FUNDO EM REPARTIQAO (XI) = (IX -Xf | ZT
2021 2022 2023
2021 2022 2023
2021 2022 2023
2021 2022 2023
RESULTADO DA ADMINISTRACAQ RPPS (XVI) = (XII - XV)2
2021 2022 2023
2021 2022 2023
DESPESAS PREVIDENCIARIAS (BENEFfCIOS MANTIDOS PELO 2021 2022 T 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
ANEXODE METAS FISCAIS
AVALIApAO DA SITUAQAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIQAO)
Caixa e Equivalentes de Caixa_____________________________
Invcstimcntos c Aplica$5cs_____________________________
Outro Bens e Direitos
DESPESAS DA ADMINISTRAQAO - RPPS
Despcsas Corrontes (XIII)______________________________________________
Pessoal e Encargos Socials____________________________________________
Demais Despesas Correntcs___________________________________________
Despcsas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAQAO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIQAO DO RPPS
Rectirsos para Cobertura de Insuficicncias Financeiras________________________
Recursos para Forma^ao de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAQAO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa_______________________________
Investimcntos e Aplica^des__________________________________
Outro Bense Direitos
BENEFlCIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO_________
Conlribuiyoes dos Servidores______________________________________________
Demais Receitas PrevidenciOrias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
AMF - Demonstrative 6 (LRF. art. 4°. § 2" inciso IV. alinea "a")
Ativo_____________________________________________________
Inativo____________________________________________________
Pensionista______________________________________________________
Receita Patrimonial_________________________________________________
Receitas Imobiliarias______________________________________________
Receitas de Valores Mobiliarios_____________________________________
Outras Receitas Patrimoniais________________________________________
Receita de Servi^os ______________________________________ ________
Outras Receitas Correntcs____________________________________________
Compensayao Financeira entre os regimes_____________________________
Demais Receitas Correntcs_________________________________________
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)_______________________________________
Alienayao de Bens, Direitos e Ativos___________________________________
Amortizacao de Emprdstimos_________________________________________
Outras Receitas de Capital___________________________________________
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIQAO (IX) = (VII + VIII)
AbMINIS IKAQAU UU KEUlIVlb HKUPKIO UE PKEVUJENCIA DOS SEKVIDUKES - KHPb
RECEITAS DA ADMINISTRAQAO - RPPS______________
Receitas Correntcs
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAQAO RPPS - (XII
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIQAO^
Beneficios______________________________________________________
Aposentadorias________________________________________________
Pensdes
Outras Despesas Previdenciarias____________________________________
Compensayflo Financeira entre os Regimes__________________________
Demais Despesas Previdenciarias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIQAO (X,
RS Mil.
RESULTADO DOS BENEFiCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII j
projeqAo atuarial do regime prOprio de previd£ncia dos servidores
EXERClCIO
FUNDO EM REPARTIgAO (PLANO FINANCEIRO)
EXERClCIO
Resultado
Previdencidrio
(c) = (a-b)
Resultado
Previdenc&rio
(c) = (a-b)
NOTA EXPLICATIVA:
O Munlciplo n3o possui Previdencla Propria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
ANEXODE METAS FISCAIS
avaliaqAo da situaqAo FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
Receitas
Previdenciarias
(a)
Saldo
Financeiro
do Exerclcio
(d) = (d
Exerclcio
Anterior) + (c)
Despesas
Previdenciaria
(b)
Despesas
Previdenciaria
(b)
OdlUU
Financeiro
do Exerclcio
AMF - Dcinonstrativo 6 (l.RF. art. 4°, § 2", inciso IV. alinca "a")
Aposentadorias_____________________________________________________
Pensdes___________________________________________________________
Outras Despesas Previdenciarias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFiCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
RODRIGO HAGGE
COSTAX) 1581720 co$iA.oti»iwu
e.-j f)Ml<». 2024O4
J 1 J OJOO
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
FUNDO EM CAPITALIZAQAO (PLANO PREVIDENCIARIO)
Receitas
Previdenciarias
(a)
FONTE: Anexo 4 do RREO (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciarias do RPPS) do ultimo bimestre dos exercicios 2020, 2021 e
2022; Anexo 10 do RREO (.Demonstrativo de Projetjao Atuarial do Regime Proprio dos Servidores) do ultimo bimestre de 2022; Anexo 5 do RGF
(Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa).
NOTA:
' Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco)
arms, essa rcceita nflo compde o total das receitas previdenciarias do periodo de apura^So.
O resultado previdenciario apresentada a diferenga entre prcvisao da receita e a dota^ao da despesa e entre a rcceita realizada e a despesa liquidada
(do 1° ao 5” bimestre) e a despesa empenhada (no 6° bimestre).
AMF - Dcmonstrativo 7 (LRF. art. 4°. § 2". inciso V) RS MIL
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAQAO
2025 2026 2027
TOTAL
Demonstrativo VII
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFIC1ARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2025
RODRIGO HAGGE
COSTA.01581720 costaoisei720513
. □ados: 2024 (X 12 09-22-01
1 oroo-____________
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
R$ MIL
(26.971)
(26.971)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBR1GAT6RIAS DE CARATER CONTINUADO
2025
VALOR PREVISTO PARA 2025
(4.222)
22.749
(26.971)
AMF - Demonstrative 8 (LRF, ait. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita___________________
(-) Transferencias Constitucionais__________________
(-)Transferencias ao FUNDED
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redu^ao Permanente de Despesa (II)________________
Margem Bruta (III) = (I +IL
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)______________
Novas DOCC________________________________
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V) = ( III - IV'
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
RODRIGO HAGGE RODRICJO HAGGE
COSTA:01581720 cosTAonsmosB
_ 1 _ Dado* 202<D4.UOWZ19
jD ci-oa
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
IV
ANEXOS COMPLEMENTARES
METAS E PRIORIDADES
METODOLOGIA E MEMdRIA DE CAlCULO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORQAMENTARIAS EXERCICIO 2025
4.
4.1
4.2
ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA GESTAO LEGISLATIVA
A$Se* Produto* Unldade de Medlda Meta
AMPLIACAO E REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA SERVINGS MANTIDOS PERCENTUAL 100%
MANUTENCAO DOS SERVICOS DO LEGISLATIVO SERVKJOS MANTIDOS PERCENTUAL 100%
MANUTENCAO DAS ATIV1DADES PARLAMENTAR SERVINGS MANTIDOS PERCENTUAL 100%
Propama
DESENVOLVIMENTO E POTENCIAUDADES ECONOMICAS DO MUNICIP1O
A0K Produtos Unldade de Medlda Meta
REVITAUZACAO DA AREA DE PSICULTURA REVITALIZAC3ES realizadas UNIDADE 1,00
PROMOCAO DA PRODUCAO AGRICOLA E PECUARIA AGRICULTURA-MAPA/CONAB UNIDADE 1,00
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DO CENTRO COMERCIAL POPULAR OBRAS REALIZADAS UNIDADE 1,00
Programs
ITAPET1NGA SUSTENTAVEL
Afdes Produto* Unldade de Medlda Meta
GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SERVICOS MANTIDOS % 100%
Programa
EDUCACAO DE QUAUDADE PARA TODOS
A0e* Produto* Unldade de Medlda Meta
GESTAO DA ALIMENTACAO ESCOLAR SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DO 5ALARIO EDUCACAO SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO SERVICOS MANTIDOS % 100%
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES OBRAS REALIZADAS UNIDADE 1,00
GESTAO DAS ACOES DA EDUCACAO INFANTIl SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DO EJA-JOVENS E ADULTOS SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA EDUCACAO ESPECIAL SERVICOS MANTIDOS % 100%
Programa
DESENV. SOCIAL E ECON. PELA CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
A0e* Produto* Unldade de Medlda Meta
PROMOCAO DE APOIO A GRUPOS DE CAPOEIRA SERVICOS MANTIDOS % 100%
APOIO A EVENTOS REUGIOSOS SERVICOS MANTIDOS % 100%
EVENTOS CULTURAIS SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA SERVICOS MANTIDOS % 100%
RECUPERACAO E IMPLANTACAO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS IMPLANTACOES REAUZADAS % 100%
FOMENTO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO SERVICOS MANTIDOS % 100%
ASSISTINGIA DE POLfTICAS CULTURAIS SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DO TURISMO SERVICOS MANTIDOS % 100%
RECUPERACAO E IMPLANTACAO DE EQUIPAMENTOS ESPORT1VOS IMPLANTACOES REAUZADAS % 100%
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORQAMENTARIAS 2025
Relatdrio de Metas e Prioridades
Anexo de Mata* a Prloridades (art. 165, | 2*da Coiwtttulcao Fedaral)
[Programa
V
T
SERVINGS MANTIDOS % 100%
CONVENIO COM A LIGA AMADORISTA DOS DESPORTOS DE ITAPETINGA-LADI
CUTURAL-SN1IC/ISEC UNIDADE 1,00
Programa
DESENVOLVE ITAPET1NGA
Afdes Produtos Unldade de Medlda Meta
REQUAUFICACAO DO ATERRO SANTARIO REQUALIFICACOES REAUZADAS UNIDADE 1,00
REQUAUFICACAO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PUBLICOS REQUAUFICACfiES REALIZADAS UNIDADE 1,00
08RAS EM PREDIOS PUBLICOS OBRAS REAUZADAS UNIDADE 1,00
CONSTRUCAO DE PASSARELAS E PONTES CONSTRUCOES REALIZADAS UNIDADE 1,00
SERVICOS DE INFRAESTRUTURA-NO DISTRITO DE BANDEIRA SERVINGS MANTIDOS % 100%
SERVICOS DE INFRAESTRUTURA-NO POVOADO DE PALMARES SERVINGS MANTIDOS % 100%
MANUTENCAO E REFORMA DE OBRAS PUBLICAS SERVICOS MANTIDOS % 100%
MANUTENCAO E CONSERVACAO DEVIAS URBANAS SERVICOS MANTIDOS % 100%
PAVIMENTACAO DE VIA URBANAS OBRAS REAUZADAS UNIDADL 1,00
MELHORIA DE PARQUES, JARDINS E PRACAS SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA SERVICOS MANTIDOS % 100%
COLETA SELET1VA DO LIXO SERVICOS MANTIDOS % 100%
MELHORIA DE UNIDADES SANITARIAS OBRAS REAUZADAS UNIDADE 1,00
OBRAS HABITACIONAIS E DE UNIDADE SANITARIA OBRAS REAUZADAS UNIDADE 1.00
PROGRAMA DF SANFAMFNTO SERVICOS MANTIDOS % 100%
EFICIENTIZACAO DA ILUMINACAO PUBLICA SERVICOS MANTIDOS % 100%
MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA SERVICOS MANTIDOS % 100%
Program!
AVANCA SAUDE
A0e* Produtos Unidade de Medlda Meta
GESTAO DA EDUCACAO PERMANENTE SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE SERVICOS MANTIDOS % 100%
MANUTENCAO DO COLEGIADO DE GESTAO SERVICOS MANTIDOS % 100%
SERVICOS MANTIDOS % 100%
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UBS CONTRUCOES REAUZADAS UNIDADE 1,00
COMPENSACAO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS SERVICOS MANTIDOS % 100%
CONV COM CENTRO DE REABIL. EQUOTERAPIA MANUELA PROJETOS REAUZADOS UNIDADE 1,00
GESTAO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMIUA SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DO PROGRAMA DE SAUDE B'JCAL SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DO NASF SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DO PACS
SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DAATENCAO PRIMARIA SERVICOS MANTIDOS % 100%
ACOES DE ALIMENTACAO E NUTRICAO FAN SERVICOS MANTIDOS % 100%
EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE SERVICOS MAN UDOS % 100%
SERVICOS MANTIDOS % 100%
PROGRAMA DE PROTECAO E PROMOCAO DA SAUDE MENSTRUAL NOS POSTOS DE
SAUDE
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORQAMENTARIAS 2025
Relatdrio de Metas e Prioridades
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS
An«xo d> Metas e Prtortdadai (art. 165, g 2*da Conttituicao Federal)
APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E COMPETICOES
V
J^C
Aneto de Metas e Prtoridadet (art. 165, | 2° da Constltufrao Federal)
PROGRAMA CEO - CENTRO DE ESPEC.ODONTOLOGIA SERVICOS MANT1DOS % 100%
GESTAO DOS SERVICOS DE SAUDE MENTAL-CAPS SERVICOS MANT1DOS % 100%
GESTAO OA-: ACOES OE ALTA E MEOIA roMPLEXIDADE SERVirns MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA SAMU SERVICOS MANT1DOS % 100%
CENTRO DE TESTAGEM E ACOMPANH AMENTO SERVICOS MANTIOOS % 100%
PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA SERVICOS MANTIDOS % 100%
VIGILANCIA EM SAUDE EPIDEMIOLOGICA SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA UPA SERVICOS MANTIDOS % 100%
PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA SERVICOS MANTIDOS % 100%
IMPLEMENTACAO DAS ACOES DA REDE CEGONHA SERVICOS MANTIDOS % 100%
MANUTENCAO DO SERVICO RESIDENCIAL TERAPEUT1C0 SERVICOS MANTIDOS % 100%
Programa
FORTALECENDO DIREITOS ... PROMOVENDO INCLUSAO
Affies Produtos Unidade de Medida Meta
GESTAO DO FUNDO MUN OE HABITACAO E INTERESSE SOCIAL (PLHIS E PDDU) SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DO IGD BF E IGD SUAS SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA ASSISTENCIAA CRIANCA E ADOLESCENTE SERVICOS MANTIDOS % 100%
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR SERVICOS MANTIDOS % 100%
MANUTENCAO DO CMDCA, CMAS, CMH E CONSELHO DO IDOSO SERVICOS MANTIOOS % 100%
ATIVIDADES DE GERACAO DE EMPREGO E RENDA SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DO FEAS SERVICOS MANTIDOS % 100%
PROJETO VOU VIVER PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
CONV COM A ASSOCIACAO DE MENORES CARENTES PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
GESTAO DAS ACOES DO BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA - PSB SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DO PSE SERVICOS MANTIDOS % 100%
PROGRAMA DE PROTECAO ANIMAL SERVICOS MANTIDOS % 100%
EXECUCAO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISrfNCIA SOCIAL SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS SERVICOS MANTIDOS % 100%
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANCA FELIZ SERVICOS MANTIDOS % 100%
Programa
AGUAPARATODOS
A$5es Produtos Unidade de Medida Meta
REFORMA OA INSTALACAO ADMINISTRATEAS DO SAAE SERVICOS MANTIDOS % 100%
OPERACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE AGUA SERVICOS MANTIDOS % 100%
SERVICOS MANTIDOS UNIDADE 1,00 AMPL. REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA
AMPL. REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO SERVICOS MANTIDOS UNIDADE 1,00
SERVICOS MANTIDOS UNIDADE 1,00 AMPL. E MELHORIA DE BARRAGEM DE NIVEL E INST. DE CAPTACAO
SUBSTITUICAO DE HIDROMETROS, CAIXAS E REGI5TROS PROJETOS RFAl IZADOS UNIDADE 1,00
SUBSTITUICAO DE TUBULACAO DE AMIANTO PARA PVC PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
PROJETOS REALIZADOS UNIDADE 1,00
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORQAMENTARIAS 2025
Relatdrio de Metas e Prioridades
REDE OE AGUA COM DIAMETROS DIVERSOS-ESCAVACAO, ASSENTAMENTO DE
TUBOS E REATERRO___________________________________________________
SES-SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
V-'-'
p
PROJETOS REAUZADOS UNIDADE 1.00
OPERACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE ESGOTO SERVINGS MANT1DOS % 100%
Prognma
TRANSITO SEM ACIDENTES, CONDUTORES CONSQENTES
Afdes Produtos Unldade de Medlda Meta
PROGRAMA DE EDUCACAO PARA TRANSITO SERVIQOS MANTIDOS % 100%
PROGRAMA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO SERVKJOS MANTIDOS % 100%
PROGRAMA DE FISCALIZACAO DE TRAFEGO SERVINGS MANTIDOS % 100%
Programa
OESENVOLVE ITAPETINGA - TRANSPORTE
Afdes Produtos Unldade de Medlda Meta
CON5TRUCAO DE ESTRADAS VICINAIS E PONTES PROJETOS REAUZADOS UNIDADE 1,00
MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS SERVIQOS MANTIDOS % 100%
Program!
ITAPETINGA EMPREENDEDORA
Afdes Produtos Unldade de Medlda Meta
CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES SERVINGS MANTIDOS % 100%
Programa
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAT1VO
Affles Produtos Unldade de Medlda Meta
GESTAO DAS ACOES DA SEC. DE PLANE!AMENTO SERVIOOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE GOVERNO SERVKJOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO SERVIQOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA PROCURAOORIA GERAL DO MUNICIPIO SERVINGS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO SERVIGOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARY DE FINANCAS SERVKJOS MANTIDOS % 100%
IMPLANTACAO DO SIAFIC PROJETOS REAUZADOS UNIDADE 1,00
GESTAO DAGUARDA MUNICIPAL SERVKJOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DO TIRO DE GUERRA SERVKJOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SERVKJOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DO FUNDO DE EDUCACAO SERVINGS MANTIDOS % 100%
PROGRAMA DE PROTECAO E PROMOCAO DA SAUDE MENSTRUAL NAS ESCOLAS SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA SERVKJOS MANTIDOS % 100%
MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE SERVIGOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO E AGRICULTURA SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DA COMUTRAN SERVICOS MANTIDOS % 100%
GESTAO DAS ACOES DE ESPORTE E LAZER % 100%
RODRIGO HAGGE COSTA
Prefeito Municipal
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORQAMENTARIAS 2025
Relatdrio de Metas e Prioridades
Antxo de Metas e Prioridades (art. 165, J 2* da Constituteio Federal)
REDE DE ESGOTO COM DIAMETROS VARIADO5-ESCAVACAO, ASSENTAMENTO DE
TUBOS, REATERRO E RECOMPOSICAO DE PAVIMENTACAO
V -,
-'
lODRIGOHAGGE
COSTA015817205 cdstaoiminos11
,, I?
on»
Metodologia e Memoria de Calcuio das Metas Anuais para as Receitas
l OTAL DAS RECtl TAS
ESPEC-1FK acAo
2025 2027
3.129.500,00 1.041.115,41 1.061.937,72
TOTAL
VAR1AVE1S 2026 2027
Metodologia e Memoria de Cfllculo das Principais Fontes de Receita
X ariayiio »/.
Variayao %
Variayio •/a
1,96%
Oulrus Receitas Correntes
Variacio %
Os quadras a seguir denionstram o histdrico de arrecada^ao dos exercicios de 2021 a 2023, os valores previstos na Lei Onjamentaria Anual de 2024 e a
prajeijao para os exercicios de 2025 a 2027, segregados pelas principais Fontes de receitas do municipio.
As metas para arrecada^ao de receitas para os exercicios de 2025, 2026 e 2027 foi realizada com base no histdrico de arrecada<;;1o dos anos de 2021 a
2023, com a corre^ao dos valores pelo indice do IPCA e pela taxa de crescimento do P1B do pais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
METODOLOGIA DE CALCULO
2025
299.081.400,00
23.193.51
21.207.200.00
1.986.300.00
13.718.1(Ml,00
253-226.700,00
75.436.300.00
48.495.700.00
33.415.800,00
95.814.200.00
64.700.00
5.029.3(Mi,(M»
5.029.300.00
2.541.400,00
1372.400,00
305.033.556,16
23.655.084,48
21.629.254,22
2.025.830.27
13.991.11020
258.266.280,74
76.937.592.42
49.460.835.18
34.080.823.17
97.721.042.35
65.987.62
5.129.390,41
5 129.390.41
2.591.977,57
1.399.712,76
311.134.22728
24.128.186,17
22.061.839.30
2.066.346.87
14.270.932,41
263.431.60635
78.476.344,26
50.450.051.88
34.762.439.63
99.675.463.20
67.307.38
5.231.978,21
5.231.978.21
2.643.817,12
1.427.707,02
RECEITASCORRENTES
Impostos, Taias c Contribuiriko de Melhoria
Impostos
Taxas
Contribui$3o de Melhoria
Contribuiftes
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Servians
Transferencias Correntes
Participa^ao na Receita da LIniao(FPM, ITR, 1PI)
Outras Transferencias da UniSo
Participafao na Receita dos Estados
Transferencias dos Municipiose de Suas Entidades
Transferencias de Outras Institui^des Ptiblicas
Convenios -Correntes
Outras Receitas Correntes
fXitras Receitas Correntes
Receitas Diversas
RECEITA DE CAPITAL
Opcrafao de credito
Amortizafdes de Empristimos
Alienates de Bens
Convenios -Capital
(-) DEDUCAO DARECEITA
o
-1,32%
12,73%
1.95%
1.96%
0
12,62%
16,91%
:z.6'j%
-2,61%
88.56%
9.31%
1.95%
1.96%
5.68%
2.89%
-7.06%
1.95%
-~.22%
Valor Nominal
535 200.00
521 600.00
4 560.900.00
5.029 300.00
5 129 390.41
5 231 978,21
126.700.00
3.002.800,00
20.110.900,00
282.100.(X10.00
2.00
3.51
1.041.115,41
20.511 136.25
285.563.535,32
2.00
3.50
1.061.937.72
20.921.358.97
291.274.806.03
ParSmetros ( lilizados
2025
Valor Nominal
22.742.8(K>,IK'
24.112.300.00
24.829 900,00
23.193.500,00
23.655084,48
22.061.839.30
Valor Nominal
34 310 100.1*1
39 265 400.00
47273000.00
38.558.400,00
39 325 768.41
40 112 283.78
.’ADAQAO
2t)26
2,00
3.50
Cota - Parte do Fundo de Participapko dos Municipius
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Receita Impostos, Taxas c ContribuiyCies de Melhorias
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal
78.256600.00
77.234.800.00
88 500 000,00
75 324 900.00
76 823 975.39
78.360.454.90
PIB
IPCA
Transferencias de Recursos do SVS
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Rcccltas de Capital
Variayao "A
para as Desppsas
I.IX)
2025 2026 2027
TOTAL 282.100.000,00 285.563.535.32 291.274.806.03
'O valor total estimado para as despesas considcra as projeijoes para os paganicntos de restos a pagar de despesas pritnarias.
Variacio %
Investimentos
VariMyHo %
\ ariayao
Amortizayao da bivida
Variayao */»
Os quadros a segutr demonstram as principals despesas do municipio, onde os valores de 2022 e 2023 reierem-se ds despesas executadas, 202'1 represenla
o niontante fixado na Lei Oryanientaria Annal, e os valores de 2025 a 2027 constituem as metas estabelecidas, conforme historico dos valores executados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ME I’ODOLOGIA DE CALCULO
2025
OTt.
ii.s'".
62.0SH
-50.6l%
1.95%
1,96%
0
O.25»»
0.0S"»
0.21%
0.'2%
1.90H
0%
•33.81%
1.95%
1,90%
0%
13,84%
6,57%
1.95%
1,96%
-56,7296
54.47%
".OS’,
-200.59%
1.99%
Memo™ de Calc..U d«s Metas Ammis
MeU>Aninh
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal
80J45 408.20
76 687 794,90
89.005.687,18
95 263.526,56
97 159 409.70
99 102 597,90
4.729.550,03
1.480 762,31
10.970.550.90
257.198.833,91
171.217.979.42
10.325.66
85.970.528.84
15.665.588,91
10.840.191.04
1.722,90
4.920.148.47
1 540.436.27
1 1.412.658.49
Outras Despesas Correntes_______
Meta-. Aiiiuiii
2022
2023
2024
2025
2026
2027
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIAS ECTNOMICASEGRUPOSDE NATUREZA DE
DESPESA
.Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal
2.763 908,24
4 635 288,51
6 330000,00
4 729,550,03
4 823.674.97
4 920 148,47
DESPESAS CORRENTES_________________________________
PESSOAL E ENCAROOS SOC1AIS___________________________
JL’ROS E ENCARGOS DA DiVIDA___________________________
OU I RAS DESPESAS CORRENTES__________________________
DESPESAS DE CAPITAL_________________________________
INVESTIMENTOS________________________________________
INVERSdES FINANCEIRAS________________________________
CONCESSAO DE EMPRfeSTIMOS___________________________
AQt HSiyAO DE l i RILO DE CAPI TAL
DEMAIS INVERSdES FINANCEIRAS
.amortiza<;Aoda dripa_____________________
RESERVA DE CONTINGENCLX_______________________ .
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMARIAS1
Pcssoal e Encargos Socials_________
Metas Anunis
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Nominal______
169 078.832.63
169 497 087,56
169 629 681,42
169 985.682,56
171 217 979,42
114 t»42 339,00
Valor Nominal
8 729 719.07
6069 596,80
16 007431,40
10 628 665.10
10 840 191,04
11 056994,86
254.288.782,39
169 985.682,56
10.124.17
84,292.975.65
15359.904,41
10.628.665.10
1.689.28
4.823.674.97
1 510.231.64
11 188.880.87
262.342.810,59
174 642.339,00
10.532,17
87,689.939,41
I5.978.900.69
11,056.994.86
I 757,36
Meta* Amuiis
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Valor Niimlnal
2.391.200,00
1 525.800.00
3 351.000,00
3 129 500,00
1 041 115.41
! 061 937,72
Metodologia e Mcmoria de Calculo das Metas Anuais para os Resultado Primario e Nominal J
espfciwar40 Mi* 2027
1 (Ml 115.41 I 061 937,72
[RESl I.TA1X) NOMINAL (70.133.000,00)] 3.076.031,79 | 3.225.365.11 |
>rrA iti1
87 815 200,00 84 739 168,21 81 513 803,10
87 815 200,00 84 739 1 68,21 81 513 803.10
I riff? RTT
MffiyTOmyMwwr
■iitnmirEMBTH
() demonstrativo a scguir evidencia a memoria c metodologia de calculo das metas pretendidadas para os resultados primario e nominal, conforme
detennina a Lei Complcmentar n" 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. O resultado nominal foi calculado conforme a metodologia
abaixo da linlia, que representa a diferen^a entre o saldo da divida consolidada liquida (DCL)em 31 de dezembro do ano anterior em rela^do ao apurado da
DCL em 31 de dezembro do exercicio de referencia.
126 700,00
3.002 800,00
265 252 400.(8)
23 193 500.00
2.541 400,00
1.372 400.00
1 372 400,00
14 912000.00
28 914 400.00
9.637 300,00
270 531 309.7!
23 655 084.48
2 591 977,57
1 399 712,76
I 399 712,76
237 755 144.49
5.129390.41
269.131.596.95
1 041 115,41
15 208 730.91
29 489 818,23
9 829 094,85
275.941 935,90
24 128 186.17
2.643 817.12
I 427.707.02
1 427 707,02
15.512.905.53
30079614,59
10 025 676.75
PREFE1TURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
METODOLOGIA DE CALCULO
2025
233 115 8(8),00
5.029.300.00
263.880.000,00
3.129 500,00
242.510 247.38
5.231.978.21
274.514.228,89
1.061 937,72
3.129.500.00
267.009.500.0I)
254 288 782,39
169985 682,56
10.124,17
84 292 975.65
254.278.658J1
15.359.904,41
10628665,10
1 689.28
4 729 550.03
10.630.35438
1.480 762,31
10970550,90
277360.325,80
1.041.115,41
270.172.71236 
257 198 833,91
171 217 979.42
10.325,66
85 970 528,84
257.188.50835
15 665.588.91
10 840 191.04
I 722.90
4 823 674,97
10,841.913.94
I 510.231.64
11 188 880,87
280.729.534,69
1.061.937,72
275.576.166X41
262.342,810,59
174.642339.00
10 532.17
87 689 939,41
262332.278.42
15.978.900,69
11 056 994,86
1 757,36
4 920 148,47
11.058.75232
1 540 436.27
11 412 658.49
286344.12539
META FISCAL - RKSUI.TAIXIS PRIMARIO E NOMINAL
~2O25 ~
RECEITAS CORREN I'ES (I)
Impostos. Taxas e Conlnbuifdes de Methoria
Contribui^des
Receita Patrimonial
Aplica£<5es Financeiras (U)
Outras Receitas Patrimoniais
Translerencias Conentcs
Dcmau Receitas Corrsitca
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES (III) - (I - II)
RECEITA DE CAPITAL (IV)
Operates de Cridito (V)
Amortiza^So de Empristimos (VI)
Abena^So de Ativos
Transicrencia de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PRIMARIAS DECAPITAL (VID) "(IV-V-VQ ______________
RECKITAS PRIMARIAS(IX)°(IIRVnD_________________________
DESPESAS CORRENTES (X)
Pcssoal e Encargos Socials
Ju:os e Encargos da Divida (XI)
Outras Despcsas Correntes
DESPESAS PRIMARIASCORRENTE(XU) (X-Xl)
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
Investimcntos
Invers<3es Financeiras
Amortizapio da Divida (XIV)
DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV)
RESERVA DE CONTINGf-NCIA (XVI)
PAGAMENTO DE RES IOS A PAGARDE DESPESAS HUMARIAS (XVU)
DESPESAS PRIMARIAS (XVII) = (XII+XV+XV1+XVII)
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
Divida Mobiliaria
Outras Dividas
DEDUQOES (ID
IJisponibtlidade de (>ixa
Dispombilidade de Caixa Bruta
( - ) Restos a Pagar Processados
(- ) Depositns Restituiveis e Valores VinciiMoa
Ilaveres Financeiros______________________
—
I ITTri urn I
n |"iiI'F»■—