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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024
De 23 de abril de 2024
“Altera o inciso I do Art. 4º da Resolução 195/2023 que
cria estrutura e define regras no Organograma da Apoio a
Atividade Parlamentar e dá outras providencias.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPETINGA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consubstanciado na Lei
Orgânica, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu, Presidente promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - O inciso I do Art. 4º da Resolução Nº 01 de 04 de janeiro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica fixado valor a título de Apoio a Atividade Parlamentar, para cada
gabinete por mês:
I – R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para cobrir gasto com despesa
elencada no Art. 5º desta resolução.
“Art. 5º - Poderão ser custeados com recursos do
Organograma de Apoio a Atividade Parlamentar, as despesas
necessárias ao desempenho do mandato tais como: aquisição de
combustíveis, despesas postais, confecção de materiais gráficos para
divulgação de atividades parlamentares relacionadas ao mandato,
material e equipamento de informática para uso específico do
mandato, assinatura de jornais, revistas, periódicos, aquisição de
materiais de expediente, despesas com sistema de telefonia móvel e
internet contratada pela Câmara.”
Art. 2º - O novo valor será compensado conforme o Art. 3º da resolução Nº 01 de 04
de janeiro de 2023.
“Art. 3º - As despesas com o organograma serão todas
realizadas pela Mesa Gestora da Câmara, respeitando as dotações
orçamentárias próprias e os mecanismos legais de licitações e
contratações de serviço e aquisição de bens.”
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 01 de abril de 2024. Revogando-se a Resolução nº 198/2024, publicada no
diário oficial da Câmara Municipal de Itapetinga do dia 28 de março de 2024, Edição nº
1219
Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.
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João de Deus da Silva Filho Eliomar Alves Barreira Castro
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Gênison Feitosa do Nascimento Helder Flávio Pinto Ladeia
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Hildérico de Souza Ferraz Nogueira Valdeir Chagas do Nascimento
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Evandro Souza Silva Valquírio Santos Lima
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Antônio Carlos Gomes (Tuca) Anderson Alves Cruz
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Antônio Ferraz Silva Neto Luciano Santos Almeida
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Sibele Shirley da Silva Moura Nery Emanuelle Brandão Dias Carvalho
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Aldelino Andrade Fonseca (Peto)
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