PROJETO DE LEI N° 007/2024
De 27 de maio de 2024
Art. 1°. Os cargos vagos de Auxiliar de Enfermagem, integrante da estrutura do Poder Executive Municipal
ficam extintos, e os cargos ocupados de Auxiliar de Enfermagem passam a integrar Quadro em Extingao.
Art. 2°. Os servidores ocupantes do cargo em extingao, que possuam as devidas habilidades tecnicas e os
requisites necessaries, poderao ser reclassificados para ocupar o cargo de tecnico de enfermagem, na
forma do art. 1° e anexo unico, da Lei Municipal n 0 901/03.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso das atribuigdes que lhe confere o art.
67, incisos IX, XXXVIII e XLIII da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal de
Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Paragrafo unico. Os cargos ocupados serao extintos quando ocorrer a sua vacancia, assegurando-se a
seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promogao.
§1°. Nos casos de reclassificagao, conforme previsto no caput deste artigo, fica garantida a contagem como
tempo de servigo e vencimento-base do novo cargo, de acordo a legislagao municipal e demais leis
congeneres.
§2°. E condigao previa obrigatbria, para o enquadramento e nomeagao no cargo de tecnico de enfermagem,
que o servidor, ja integrante da Administragao Publica, investido no cargo de auxiliar de enfermagem, haja
concluido o correspondente Curso Tecnico em Enfermagem e tenha obtido o registro no Conselho Regional
de Enfermagem - COREN/BA.
Dispoe sobre a extingao do cargo
de Auxiliar de Enfermagem e da
outras providencias.
§3°. Acaso o servidor ainda nao tenha concluido o Curso de Tecnico em Enfermagem, manter-se-ao os
direitos da reclassificagao, desde que seja concluido o curso correspondente para adquirir a qualificagao
tecnica competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Ait. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta da Lei Orpamentaria Anual.
Art. 4°. Esta lei entrara em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigdes em contrario.
Itapetinga - BA, 27 de maio de 2024.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
RODRIGO HAGGE P°'
COSTAL)158172051 cosiadisbitjosb
OMtac 2024.0527 09:3537
J O3W
RODRIGO HAGGE
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
A presente proposipao de lei que temos a honra de encaminhar a V. Exa., a fim de se submeter a apreciaqao
e soberana deliberaqao dessa Casa Legislativa, tem per fmalidade obter autorizaqao legislativa para que o
Poder Executive transforme o profissional habilitado em concurso publico para o cargo de auxiliar em
enfermagem em tecnico de enfermagem, com a equiparagao salarial, ficando extinto o cargo de Auxiliar de
Enfermagem e vedado a investiduras para ao cargo extinto seja ela como for manejada.
E de conhecimento de todos que os Tribunals Superiores, a exemplo da Terceira Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, tem reconhecido a equiparagao salarial de auxiliar de enfermagem com tecnico de
enfermagem, quando ambos possuem qualificagao profissional e habilitaqao tecnica equivalentes.
Para reforgar o entendimento esposado acima, a Res. COFEN n° 683/2021, aprovada em 28 de setembro
de 2021, define que profissionais da enfermagem com formagao em auxiliar de enfermagem e com
experiencia comprovada em carteira durante dois anos poderao realizar o processo para certificagao
profissional porcompetencia, e, caso sejam aprovados, obter diploma como tecnicos.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nessa esteira, a presente adequagao revela consequencias positivas, seja por melhorar a qualidade da
assistencia, mas, tambem, o ganho, em todos os aspectos, para os profissionais envolvidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAQA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Certo da compreensao dos Membros que compdem essa Egregia Casa na apreciagao da materia que ora
submetemos a consideragao, reiteramos a V. Exa e a seus llustres Pares os protestos de alta estima e
distinta consideragao.
RODRIGO HAGGE
COSTAOI58172051 costaoissihmb
DmKv 202405510»35JI
3 OYOO'
RODRIGO HAGGE