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Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI N° 016/24
De 29 de maio de 2024
“Institui a inclusão do Dia de Corpus Christi
no calendário de feriados do município de
Itapetinga”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído feriado municipal de Corpus Christi em Itapetinga, de acordo
com o artigo 2º da Lei Federal 9.093, de 12 de setembro de 1995, que atribui aos
Municípios à competência de declarar feriados religiosos os dias de guarda, através de
Lei, segundo a tradição local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eliomar Alves Barreira Castro
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
Por meio desta Proposta de Lei Municipal, a inclusão do Dia de
Corpus Christi no calendário de feriados do município. Para fins de esclarecimentos, a
legislação federal que versa sobre o tema é a Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Assim, os feriados religiosos, e somente estes, podem ser declarados pelo Município, por
lei. A Legislação delegou aos Municípios a prerrogativa de declarem quatro datas como
Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
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feriados religiosos, conforme a tradição local, sendo uma delas a Sexta- Feira da Paixão.
Como Itapetinga detém apenas três feriados religiosos: São João, São José (Padroeiro da
Cidade) e Sexta Santa, a inclusão do Corpus Christi estaria dentro do parâmetro legal que
estabelece limites de feriados, conforme a lei federal.
Tida como ponto facultativo nacional, a inclusão do feriado é um
anseio da comunidade católica de Itapetinga, devido à grande tradição histórica na
celebração desta data. Corpus Christi significa Corpo de Cristo. É uma festa religiosa da
Igreja Católica que tem por objetivo celebrar o mistério da eucaristia, o sacramento do
corpo e do sangue de Jesus Cristo. A festa de Corpus Christi acontece sempre 60 dias
depois do Domingo de Páscoa ou na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima
Trindade, em alusão à quinta-feira santa, quando Jesus instituiu o sacramento da
eucaristia.
A festa do Corpus Christi foi instituída pelo Papa Urbano IV, no dia 8 de
Setembro de 1264. A procissão lembra a caminhada do povo de Deus, peregrino, em
busca da Terra Prometida. O Antigo Testamento diz que o povo peregrino foi alimentado
com maná, no deserto. Com a instituição da eucaristia, o povo é alimentado com o próprio
corpo de Cristo.
Por estas razões, peço o imprescindível apoio dos nobres pares desta
Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
O Autor
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