CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
Itapetinga – Bahia
INDICAÇÃO Nº. 001/21
De 08 de Janeiro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com os
trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação ao Poder Executivo
Municipal, através da secretaria competente, institua a data de 21 de janeiro como o
Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa
Sala das Sessões, 08 de Janeiro de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora - PT
JUSTIFICATIVA
É inegável que a Câmara de Vereadores de Itapetinga – BA cumpre um papel de
extrema relevância para o exercício da democracia, tendo em suas sessões os debates e
decisões importantes para o desenvolvimento da política municipal, sendo, por isso,
demasiadamente necessário, garantir o direito de todos os moradores do município.
Com o crescimento da diversidade religiosa no Brasil é verificado um crescimento
da discriminação religiosa, tendo sido criado o Dia Nacional de Combate à Intolerância
Religiosa para o dia 21 de janeiro por meio da Lei nº 11.635, de 27 de
dezembro de 2007, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como um
reconhecimento do próprio Estado da existência deste problema.
A Constituição prevê a liberdade de religião e a Igreja e o Estado estão
oficialmente separados, sendo o Brasil um Estado laico. A legislação brasileira proíbe
qualquer tipo de intolerância religiosa, sendo a prática religiosa geralmente livre no país.
Vale ressaltar que a Constituição Federal , no art. 5°, caput, garante que “todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: o inciso VI reza que “é
inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas
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liturgias”. Assim, solicito a necessidade, com esta iniciativa, é dar cunho de comemoração
anual à previsão constitucional contida no art. 5°, inciso VI, no sentido de combater toda e
qualquer forma de intolerância religiosa neste município.
É preciso esclarecer que a intolerância de qualquer tipo, é algo que não se
coaduna com a doutrina do Estado moderno. Bem verdade que é preciso garantir, diante
da laicidade existente no país, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença.
Historicamente, a intolerância está presente na esfera das relações humanas fundadas
em sentimentos e crenças religiosas. É uma prática que se auto justifica em nome de
Deus. A intolerância religiosa soma-se a intolerância política, cultural, étnica e sexual,
presente no cotidiano dos indivíduos: no âmbito do espaço doméstico, nos locais do
trabalho, nos espaços públicos e privados. Ela assume formas sutis de violência simbólica
e manifestações extremadas de ódio, envolvendo todas as esferas das relações
humanas.
A intolerância religiosa não é nada mais do que um conjunto de ideologias e
atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião,
sendo então considerada um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana.
Uma vez que o (os) agressor (es) utiliza (m) - se de palavras agressivas ao se referir ao
grupo religioso atacado, desmoralizando suas crenças, hábitos, lideranças e, em situação
extremas, a intolerância religiosa pode incluir violência física e se tornar uma perseguição.
Esta representa, certamente, um dos problemas mais delicados em nosso país e, quiçá
em nosso planeta, diante do fanatismo religioso, tão entranho em milhões de pessoas,
conduz umas a realizarem, contra as outras, verdadeiras guerras, em nome,
supostamente, de sua religião, como se fosse possível estabelecer, com isso, qual
religião “estaria com a razão”. A questão é tormentosa e envolve o ser humano em sua
mais pura essência, na medida em que são colocadas em jogo a sua consciência humana
e a sua crença religiosa.
Sendo assim, o município de Itapetinga – BA precisa assegurar um tratamento
equitativo para as diversas manifestações religiosas brasileiras que sofrem com a
restrição ao direito de liberdade de crença, fazendo do dia 21 de janeiro de cada ano, data
escolhida para o dia nacional de Combate à Intolerância Religiosa, como uma forma de
minimizar o preconceito sobre todas e quaisquer religiões praticadas ou cultuadas no
município.
Para tanto solicita a criação de um Projeto de Lei que:
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1º: Institua no âmbito do Município de Itapetinga – BA, o dia 21 de janeiro como o Dia de
Combate a Intolerância Religiosa, a ser realizado, anualmente. A data ora instituída
passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município e terá como objetivo
conscientizar a população do direito de liberdade de pensamento, de consciência e de
religião, através da disseminação de informações educativas, palestras, debates,
audiência pública, conferencias, atos ecumênicos, eventos artísticos culturais, e outras
atividades, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre
inciativas de combate à intolerância religiosa.
2º: Dê ao Poder Executivo Municipal a autonomia para a criação, organização e
implantação, através das Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, Secretaria
Municipal da Educação, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Todas as
ações necessárias a serem realizadas neste dia, podendo firmar parcerias com a iniciativa
pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para
a realização e organização do Dia de Combate a Intolerância Religiosa.
Por reconhecer que a pratica de ato de intolerância religiosa constitui violação ao
Estado Democrático de Direito, que não diz respeito construção de uma sociedade livre,
justa e solidaria, o Município de Itapetinga – BA deve buscar combater os atos de
intolerância e, sempre que possível, adotar providencias cabíveis, a fim de preservar os
direitos fundamentais das pessoas, independentemente de sua crença religiosa, como
uma das formas de garantir o respeito mínimo à diversidade, enquanto fator possibilitador
de fortalecimento das situações de caos e violência vistas em todo canto do mundo,
inclusive em nosso pais e município, decorrentes de divergências que levam um ser
humano, inconformado com a consciência e a crença esposadas por outro ser humano, a
tentar impor-lhe a sua própria consciência e crença, o que se configura como absurdo
desmotivado, inútil e ofensor à liberdade fundamental de cada pessoa. Logo, aperfeiçoar
a tolerância às diferenças é indispensável no regime democrático. Devido a importância
do assunto, encarecemos do apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
Proposição.
A AUTORA