Ez %
M A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ee] PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI Nº 010/2024
10 de junho de 2024
Dispõe sobre o reajuste salarial
dos Professores e Coordenadores
da Rede Pública Municipal e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial de 14,45% (catorze vírgula
quarenta e cinco pontos percentuais), dividido em cinco parcelas distribuídas de janeiro a
outubro de 2024, para os professores e coordenadores efetivos da Rede Pública Municipal,
conforme valores constantes nos anexos | e Il.
$ 1º - O reajuste do piso de 1,8% (um vírgula oito pontos percentuais), referente ao
retroativo dos meses de janeiro a maio/2024, deverá ser creditado em folha complementar
até o dia 15 de julho de 2024.
$ 2º - O reajuste do piso de 3,6% (três vírgula seis pontos percentuais), referente ao
retroativo dos meses de junho e julho/2024, deverá ser creditado em folha complementar
até o dia 15 de agosto de 2024.
8 3º - Os reajustes do piso de 3,6% (três vírgula seis pontos percentuais), 1,8% (um vírgula
oito pontos percentuais) e 2,9% (dois vírgula nove pontos percentuais), respectivamente
para os meses de agosto, setembro e outubro/2024, serão creditados com os salários
equivalentes aos meses de reajuste do piso.
Art. 2º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria do FUNDEB.
oa
Scanned with CamScanner
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
EH PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
54 8
; CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 10 de junho de 2024.
soldo No
Prefei Municipal
Scanned with CamScanner
“% ”
? ! PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Para os efeitos legais, submetemos à deliberação dessa Egrégia Casa o
Projeto de Lei que autoriza a recomposição salarial dos professores e
coordenadores efetivos da Rede Pública Municipal.
Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal para promover
a justiça social, considerando os efeitos da crise econômica que, inclusive,
atingiu sensivelmente o poder de compra dos trabalhadores.
É importante salientar que não há óbices para a proposta apresentada,
que se encontra dentro da legalidade, que tem como interesse principal a
recomposição da perda inflacionária.
Diante da motivação apresentada, submetemos aos Nobres Edis para a
aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 10 de junho de 2024.
RODR AGGE
Prefeito Municipal
Scanned with CamScanner
bo “IR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
DUE PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
em CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO | - JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 20 HORAS
VIGENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023
alo led. | e]
Médio | 2.001,92 | 2.061,97 | 2.122,06 | 2.182,11 | 2.242,19 | 2.302,21
[Superior | 2.302,21 | 2.371,28 | 2.440,33 | 2.509,40 | 2.578,49 | 2.647,57
Pós-graduado | 2.647,57 | 2.726,97 | 2.806,41 | 2.885,82 | 2.965,26 | 3.044,68
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 20 HORAS
Com Reajuste de 1,8%
VIGENTE A PARTIR 01 DE JANEIRO DE 2024
CLASSE
Médio
Superior
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 20 HORAS
E Com Reajuste de 3,6% - Acumulado de 5,46%
VIGENTE A PARTIR 01 DE JUNHO DE 2024
[Médio [211132] 2.174,65 | 2.238,03 2.364,72 | 2.428,02
i 2.428,02 | 2.500,87 | 2.573,69
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 20 HORAS
E Com Reajuste de 3,6% - Acumulado de 9,26%
Lo VIGENTE A PARTIR 01 DE AGOSTO DE 2024
CLASSE
A
2;
B c D
Médio 187,33 | 2.252,94 | 2.318,60 | 2.384,21 | 2.449,85 | 2.515,43
Superior 2.515,43 | 2.590,90 | 2.666,34 | 2.741,81 | 2.817,30 | 2.892,78
(BM
Scanned with CamScanner
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
9!
rca CNPJ 13.751.102/0001.90
| Pós-graduado | 2.892,78 | 2.979,53 | 3.066,33 | 3.153,09 | 3.239,89 | 3.326,66 |
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 20 HORAS
Com Reajuste de 1,8% - Acumulado de 11,23%
VIGENTE A PARTIR 01 DE SETEMBRO DE 2024
CLASSE
[superior | 2.560,71 | 2.637,53 | 2.714,34 | 2.791,16 | 2.868,01 | 2.944,85
Pós-graduado | 2.944,85 | 3.033,16 | 3.121,52 | 3.209,85 | 3.298,21 | 3.386,54
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 20 HORAS
Com Reajuste de 2,9% - Acumulado de 14,45% 1
VIGENTE A PARTIR 01 DE OUTUBRO DE 2024 1
CLASSE
[Médio [2.291,27 | 2.360,00 | 2.428,78 | 2.497,51 | 2.566,27 | 2.634,97
2.634,97 | 2.714,02 | 2.793,05 | 2.872,11 | 2.951,18 | 3.030,25
3.030,25 | 3.121,12 | 3.212,04 | 3.302,93 | 3.393,85 | 3.484,75
Pós-graduado
Scanned with CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO Il - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 40 HORAS
VIGENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023
CLASSE
4.003,85 | 4.123,96 | 4.244,10 | 4.364,21 | 4.484,35 | 4.604,44
4.604,44 | 4.742,59 | 4.880,67 | 5.018,81 | 5.156,95 | 5.295,11
Pós-graduado | 5.295,11 | 5.453,95 | 5.612,80 | 5.771,63 | 5.930,49 | 6.089,34
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 40 HORAS
Com Reajuste de 1,8%
VIGENTE A PARTIR 01 DE JANEIRO DE 2024
CLASSE
(e |
4.565,07 | 4.687,32
4.687,32 | 4.827,96 | 4.968,52 | 5.109,15 | 5.249,78 | 5.390,42
5.552,12 | 5.713,83 | 5.875,52 | 6.037,24 | 6.198,95
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 40 HORAS
Com Reajuste de 3,6% - Acumulado de 5,46%
VIGENTE A PARTIR 01 DE JUNHO DE 2024
CLASSE
4.075,92 | 4.198,19 | 4.320,49 | 4.442,77
Superior
Pós-graduado | 5.390,42
4.222,65 | 4.349,33 | 4.476,03 | 4.602,71 | 4.729,41 | 4.856,06
Superior 4.856,06 | 5.001,76 | 5.147,39 | 5.293,08 | 5.438,77 | 5.584,48
Pós-graduado | 5.584,48 | 5.752,00 | 5.919,53 | 6.087,04 | 6.254,58 6.422,11 |
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 40 HORAS
Com Reajuste de 3,6% - Acumulado de 9,26%
VIGENTE A PARTIR 01 DE AGOSTO DE 2024
NÍVEL CLASSE
D
Médio EE 67 |4. E 90 | 4.637,17 | 4.768,40 5.030,88
Superior E 030,88 | 5.181,83 | 5.332,69 | 5.483,63 5. 3a, 56 | 5.785,52
EM
Scanned with CamScanner
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
rue É CNPJ 13.751.102/0001.90
Pós-graduado | 5.785,52 | 5.959,07 | 6.132,63 | 6.306,17 | 6.479,74 | 6.653,31
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 40 HORAS
Com Reajuste de 1,8% - Acumulado de 11,23%
VIGENTE A PARTIR 01 DE SETEMBRO DE 2024
CLASSE
c D E
4.720,64 | 4.854,23 | 4.987,86 | 5.1
NÍVEL
A
Médio 4.453,41 | 4.587,01 21,44
Superior 5.121,44 | 5.275,10 | 5.428,68 | 5.582,33 | 5.735,98 | 5.889,66
Pós-graduado | 5.889,66 | 6.066,33 | 6.243,02 | 6.419,68 | 6.596,38 | 6.773,07
ns TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 40 HORAS
Com Reajuste de 2,9% - Acumulado de 14,45%
VIGENTE A PARTIR 01 DE OUTUBRO DE 2024
CLASSE
4.582,56 | 4.720,03 | 4.857,54 | 4.995,01 | 5.132,51 | 5.269,96
5.269,96 | 5.428,08 | 5.586,12 | 5.744,22 | 5.902,33 | 6.060,46
6.060,46 | 6.242,26 | 6.424,07 | 6.605,85 | 6.787,67 6.969,48 |
Qu
Pós-graduado
Scanned with CamScanner