CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
Itapetinga – Bahia
INDICAÇÃO Nº. 002/21
De 08 de Janeiro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com
os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação ao Poder
Executivo Municipal, através da secretaria competente, a criação de um Projeto de
Lei que dispõe sobre a instalação de equipamento (válvula de retenção de ar)
eliminador ou bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água do
município de Itapetinga - BA
Sala das Sessões, 08 de Janeiro de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora - PT
JUSTIFICATIVA
Por compreender que o sistema de distribuição de água consiste em uma rede
formada por um conjunto de tubulações, conexões, reservatório e bombas hidráulicas,
tendo como uma função para atender os pontos de consumo de uma cidade ou setor
dentro das condições sanitárias, vazão e pressão exigidas. Assim, o sistema de
distribuição faz parte do sistema de abastecimento de água que, abrange: captação,
adução de água bruta, tratamento, reserva, adução de água tratada e distribuição.
Os redutores ou bloqueadores de ar são equipamentos colocados antes dos
hidrômetros para impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do
consumidor. Além disso, os aparelhos preservam a vida útil dos hidrômetros, que giram
em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação.
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Sendo assim, é preciso levar em conta que o hidrômetro não sabe distinguir a
diferença entre ar e água, e este ar ao ser empurrado pela água entra no relógio do
hidrômetro girando mais rápido do que se fosse água. Logo, se faz necessário a
instalação de um eliminador ou bloqueador de ar para fazer justiça nas contas de água
dos consumidores de Itapetinga - BA. Vale ressaltar que estudos nos mostram que a
instalação desse equipamento permitiria, aproximadamente, 30% de economia no bolso
do cidadão consumidor da água servida pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Itapetinga – BA.
Após ouvir diversas reclamações dos moradores deste município por conta do
alto custo das faturas do SAAE, no sentido de que a água distribuída, por esta autarquia,
chega às casas sob pressão na rede de abastecimento e é comum e perfeitamente
compreensível, a presença de ar na tubulação. O que não se pode aceitar é que o
consumidor, por vezes, pague por esse ar, como se fosse água, uma vez que o ar
representa pelo menos 30% do consumo cobrado pela distribuidora.
Os eliminadores ou bloqueadores de ar são equipamentos colocados antes dos
hidrômetros para impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do
consumidor. Além disso, os aparelhos preservam a vida útil dos hidrômetros, que giram
em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação.
Para tanto solicita a criação de um Projeto de Lei que:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. No âmbito do Município de Itapetinga - BA, o SAAE – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto, deverá permitir que instalem, por solicitação dos consumidores, equipamento
eliminador ou bloqueador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros dos seus
imóveis que já estão fixados na parede de forma vertical, a fim de evitar qualquer
contaminação da água que chegará aos imóveis.
Parágrafo único. O equipamento de que trata o caput deverá estar de acordo com as
normais legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º. Os hidrômetros a serem instalados ou que forem substituídos após a publicação
desta lei deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, caso
solicitado pelo consumidor, sem ônus adicional para o mesmo.
Art. 3º. A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pelo SAAE,
tendo o seu custo feito pelo consumidor com o pagamento efetuado em parcelas a serem
negociadas entre a autarquia distribuidora de água e o consumidor em até 12 vezes e no
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caso do consumidor de baixa renda comprovada não arcará o custo da instalação do
equipamento, ficando o custeio para o SAAE.
Art. 4º. Após a solicitação do consumidor, protocolada junto ao SAAE, terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na
tubulação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará ao SAAE a efetivar o
desconto de 30% (trinta por cento), do valor correspondente a conta mensal de consumo
de água do mês imediatamente
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Esse Projeto de Lei tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de que
seja instalado pelo SAAE, equipamento eliminador ou bloqueador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água residencial ou comercial. Devido a importância do
assunto, encarecemos do apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
Proposição.
A AUTORA