materia nº 1/2024

 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº. 001/2024
De autoria do Vereador Tiquinho Nogueira – Membro da 
CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ao Projeto de Lei 012/2024 - Orçamentária Anual
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
O vereador Tiquinho Nogueira, membro da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação no uso de suas atribuições legais e de forma AUTÔNOMA decide manifestar-se 
favoravelmente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de autoria do Poder Executivo 
Municipal Sr. Rodrigo Hagge Costa, que trata do “ORÇAMENTO ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO 2025”, com apresentação da seguinte emenda:
De iniciativa do vereador Tiquinho Nogueira (membro) da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação propõe Emenda ao PL 012/24 remanejando o valor de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais) destinado-o à compra de aparelhos de 
ultrassonografia, tomógrafos e máquina de ressonância magnética, nos seguintes termos:
EMENDA PROPOSTA
• Retira da SECRETARIA 030900 (SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA), da UNIDADE 030909 (SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA), da ATIVIDADE 25.752.007.2.079 (MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO 
PUBLICA), e UNIDADE 3.3.90.39.00 (Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
 Retira da SECRETARIA 030900 (SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA), da UNIDADE 030909 (SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA), da ATIVIDADE 15.451.014.2.037 (GESTÃO DAS AÇÕES DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA) e UNIDADE 3.1.90.04.00 (Contratação por Tempo 
Determinado) o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
 Retira da SECRETARIA 030200 (SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO), da UNIDADE 030202 (SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO), da 
ATIVIDADE 4.122.014.2.006 (GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE GOVERNO) e 
 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
UNIDADE 3.1.90.04.00 (Contratação por Tempo Determinado) o valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais);
Totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
E remaneja todos para a SECRETARIA 031000 (SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE), da UNIDADE: 031010 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE), da
ATIVIDADE 10.302.008.4.010 (GESTÃO DAS AÇÕES DE ALTA E MÉDIA 
COMPLEXIDADE) e UNIDADE 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente) o 
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinado à compra de aparelhos de 
ultrassonografia, tomógrafos e máquina de ressonância magnética.
Isto posto, o vereador Tiquinho Nogueira, membro da CCJR e de forma 
AUTÔNOMA manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do 
texto do referido Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA com a inclusão da 
presente emenda apresentada, em razão dos motivos acima expostos. 
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR