materia nº 2/2024

 Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº. 002/2024
De autoria do Vereador Tiquinho Nogueira – Membro da 
CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ao Projeto de Lei 012/2024 - Orçamentária Anual
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
O vereador Tiquinho Nogueira, membro da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação no uso de suas atribuições legais e de forma AUTÔNOMA decide manifestar-se 
favoravelmente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de autoria do Poder Executivo 
Municipal Sr. Rodrigo Hagge Costa, que trata do “ORÇAMENTO ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO 2025”, com apresentação da seguinte emenda:
De iniciativa do vereador Tiquinho Nogueira (membro) da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação propõe Emenda ao PL 012/24 remanejando o valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados à compra de bombas e aparelhagem 
necessária para abastecimento ininterrupto de água nas vilas, nos seguintes termos:
EMENDA PROPOSTA
• Retira da SECRETARIA 030200 (SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO), da UNIDADE 030202 (SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO), da 
ATIVIDADE 4.122.014.2.006 (GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE GOVERNO) e 
UNIDADE 3.3.90.39.00 (Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica) o valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais);
 Retira da SECRETARIA 030300 (SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO), da UNIDADE 030303 (SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO), da ATIVIDADE 4.122.014.2.008 (GESTÃO DAS AÇÕES DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO) e UNIDADE 3.3.90.39.00 (Outros Serviços Terceiros 
- Pessoa Jurídica) o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
 Estado da Bahia
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CNPJ: 14.786.842/0001-25
E remaneja todos para a SECRETARIA 031400 (SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE), da UNIDADE 031414 (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO – SAAE) da ATIVIDADE 17.122.010.4.024 (OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DO SISTEMA DE ÁGUA) e UNIDADE 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente) 
o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado à compra de bombas e 
aparelhagem necessária para abastecimento ininterrupto de água nas vilas.
Isto posto, o vereador Tiquinho Nogueira, membro da CCJR e de forma 
AUTÔNOMA manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do 
texto do referido Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA com a inclusão da 
presente emenda apresentada, em razão dos motivos acima expostos. 
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR