| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
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| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | PARECER DESFAVORÁVEL Nº. 014/2024 Ao Projeto de Lei nº 029/2024 DE Autoria Eliomar Alves Barreira, que “Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da guarda municipal que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica”. |
| native_id | 1825 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-12-10 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | Proposição rejeitada. |
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