materia nº 1/2021

 Estado da Bahia
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/21
12 de janeiro de 2021
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itapetinga (Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 
1990), no que se refere ao período de reunião dos 
vereadores em Sessão Legislativa Ordinária Anual.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA APROVA E O SEU PRESIDENTE, PROMULGA A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Altera o caput do artigo 1º do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art 1º A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município de 
Itapetinga, composta de Vereadores eleitos nas condições e 
termos do art. 29, inciso I, da Constituição Federal e art. 25, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município, e reunir-se-á em Sessão 
Legislativa Ordinária anual, de 01 de fevereiro a 30 de dezembro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetinga, 12 de janeiro de 2021.
 
 
 HILDÉRICO DE SOUZA FERRAZ NOGUEIRA 
 Vereador PDT
 Estado da Bahia
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto de resolução trata de conter privilégios históricos do Poder 
Legislativo, a sociedade exige neste momento de dificuldades uma nova postura da Casa do 
Povo.
Entendo, e é um clamor das ruas que os representantes do legislativo se 
reúnam o mais rápido possível e por mais tempo para discutir e achar soluções para os
problemas que afligem tanto os nossos munícipes.
Não é jus, que trabalhadores autônomos não possuam férias e, um 
empregado possua um mês de descanso remunerado, enquanto o vereador tem (03) TRÊS 
MESES de recesso por ano. Conclui-se que no período de 04 anos o legislador terá 01 ano de 
férias, um verdadeiro afronte.
Ex positi, espero a aprovação dos nobres vereadores. 
O Autor
Itapetinga, 12 de janeiro de 2021.
HILDÉRICO DE SOUZA FERRAZ NOGUEIRA
Vereador PDT