materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8250/8251
Itapetinga 
REQUERIMENTO Nº. 001/2021
de 08 de janeiro de 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Requeiro à mesa diretora desta casa, após ouvir o plenário e de acordo com os tramites legais 
e regimentais, que designe à Prefeitura Municipal de Itapetinga – BA a entrega de um relatório 
contendo a Prestação de Contas da Educação Municipal de Itapetinga – BA no ano de 
2020.
Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2021.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento reflete os anseios e desejos da comunidade em levantar o 
debate junto à sociedade civil e outros seguimentos sociais por considerar a necessidade de 
conhecermos a realidade do exercício financeiro do recurso do FUNDEB no ano de 2020, bem 
como termos à disposição todos os valores que foram ou não investidos com os repasses do 
FUNDEB ao nosso município, incluindo o piso salarial dos profissionais docente e também 
prestação de contas sobre os vinte e cinco por cento de recursos próprios aplicados na 
educação, sendo, portanto, de interesse público em ficar ciente desses demonstrativos, solicito 
que a Secretaria da Educação e o Conselho do FUNDEB enviem, a esta Casa de Leis, a um 
relatório com a Prestação de Contas do FUNDEB/2020, e a previsão para o repasse nos 
próximos meses do ano de 2021 devidamente assinadas pelo Conselho, bem como o Parecer 
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Itapetinga 
do mesmo, uma vez que a documentação se faz necessária para que o Legislativo possa 
acompanhar a aplicação do recurso de 2020 e desempenhar sua função de fiscalização.
Assim, requeremos que seja enviado, por esta mesa diretora, um ofício ao Senhor 
Prefeito Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa de Leis, um relatório constando a 
relação de valores de todos os repasses da verba do FUNDEB, desde o início do ano de 2020 
até o presente momento e também a previsão para o repasse nos próximos meses do ano de 
2021. Juntamente com esses valores, nos seja enviado uma planilha mensal constando todas 
as despesas tanto dos 40% quanto dos 60%, no que se refere à folha de pagamento de todos 
os profissionais do magistério lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Vale requerer ainda que seja enviada, no mesmo relatório, a prestação de contas 
referente aos vinte e cinco por cento dos recursos próprios que são aplicados na educação e 
que esse documento seja preparado de forma clara e detalhada para compreensão dos 
interessados.
A importância do debate em plenário nesta casa do povo reforça o compromisso 
ético e social fincado nos valores democráticos e sociais insculpidos na Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988. 
Desta forma, requeiro à mesa diretora desta casa, após ouvir o plenário e de 
acordo com os tramites legais e regimentais, que designe à Prefeitura Municipal de 
Itapetinga – BA a entrega de um relatório contendo a Prestação de Contas da Secretaria 
Municipal de Educação no exercício de 2020, incluindo os gastos do FUNDEB do 
referido ano, como também a prestação de contas referente aos vinte e cinco por cento 
dos recursos próprios que são aplicados na educação e a justificativa, pela qual, não 
houve o reajuste salarial do ano de 2020 para os profissionais docentes lotados na 
referida Secretaria.
A AUTORA