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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: secretariacamara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 037/25
De 08 de janeiro de 2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as)
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo
com os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação ao Poder
Executivo Municipal, sugerindo que o Executivo encaminhe a essa Casa Projeto de Lei
que Altera a redação do Art. 2º, da Lei nº 772/1998, de 02 de dezembro de 1998,
determinando que a doação seja feita com clausula de inalienabilidade, pelo prazo de
(12) doze anos, no objetivo superior de proteção da família.
Anderson Alves Cruz
Vereador (UB)
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por principal finalidade atender um reclame dos
munícipes, principalmente dos moradores dos bairros Quintas do Morumbi, Quadras S1,
S2, S3, S4; Bairro Américo Nogueira e Loteamento Hilda Gama. O Município tem a
obrigação de realizar investimento em infraestrutura tais como: iluminação, pavimentação,
rede de drenagem pluvial, implantação de rede de esgoto sanitário, limpeza urbana, dentre
outros serviços.
Com a regularização o Município terá retorno através da abertura de
inscrição municipal onde os moradores passarão a contribuir com IPTU, e na venda dos
seus imóveis com ITBI, assim como aqueles que possuem comércio poderão ter legalidade
em seus estabelecimentos.
Expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a
essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
O Autor
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