CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
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Itapetinga – Bahia
PROJETO DE LEI N° 001/2021
13 de janeiro de 2021
“Dispõe sobre a Criação do Pelotão
Ambiental da Guarda Civil Municipal de
Itapetinga”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I DO PELOTÃO AMBIENTAL
Art. 1º Em conformidade ao paragrafo VII, no art. 5º do capitulo III, da lei federal 13.022
de agosto de 2014. Fica instituído no Município de Itapetinga no Estado da Bahia, o Pelotão
Ambiental da Guarda Municipal de Itapetinga - PAGMI, em caráter permanente e
semiautônomia administrativa, cujo efetivo inicial para o exercício desta atividade será na
quantidade de 12 (doze) agentes, extraídos do contingente da corporação da Guarda
Municipal, preferencialmente que tenham cursos na área de crimes ambientais, quais serão
escolhidos mediante análise do Secretário Municipal de Meio Ambiente e aprovação do
senhor Prefeito Municipal.
Art. 2º As ações do Pelotão Ambiental da Guarda Municipal de Itapetinga se darão de forma
integrada entre os membros do efetivo da Guarda Municipal que compõem o Pelotão
Ambiental, Secretaria de Governo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo
único. O Pelotão Ambiental será coordenado por um dos integrantes do quadro efetivo da
Guarda Municipal, com mais de 20 anos na função de Guarda Municipal, que tenha nível
superior e qualificação na área de crimes ambientais, qual será nomeado pelo senhor
Prefeito Municipal a Diretor Comandante do Pelotão Ambiental, e atuará de forma
integrada com a Secretaria Municipal de Meio de Ambiente. Parágrafo segundo. O Pelotão
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Ambiental da Guarda Municipal de Itapetinga será subordinado diretamente ao Gabinete
do Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º O Quadro efetivo do Pelotão Ambiental da Guarda Municipal de Itapetinga será
composto, exclusivamente, por membros efetivos da Guarda Municipal de Itapetinga, quais
as guarnições compostas por 3 (três) agentes, os quais atuarão em escala especial de 24/24
horas com manutenção de horas extraordinárias ou 24/72 horas, podendo serem
convocados a quaisquer momento para horas extras em seus horários de folga
extraordinariamente para ações de urgências ou emergências.
Art. 4º Além de exercer suas atribuições normativas, compete ao servidor efetivo da
Guarda Municipal que compor o Pelotão Ambiental:
I - interagir com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre todas as ações, programas
e projetos inerentes ao meio ambiente, principalmente sob a ótica técnica, operacional e de
fiscalização;
II - efetuar patrulhamento preventivo em todas as regiões do Município, prioritariamente
as passíveis de ocorrerem práticas lesivas ao meio ambiente;
III - exigir da pessoa física ou jurídica prova de regularidade de acordo com a legislação
pertinente para a prática de atos que, em tese, agridam o meio ambiente;
IV - proceder à lavratura de notificações, embargos, autos de infração e registro de
ocorrências ao constatar quaisquer das irregularidades delineadas no artigo 4º,
comunicando-se às autoridades competentes.
V - participar, obrigatoriamente, de treinamento e formação na área ambiental;
VI - comunicar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente o cronograma de atividades do
Pelotão Ambiental;
VII - analisar os relatórios e encaminhar às autoridades competentes;
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VIII - elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a realização
de cursos de formação continuada dos membros efetivos do Pelotão Ambiental;
IX - atuação em nível local das ações de defesa do meio ambiente, e em específico:
a) quanto às questões de prevenção e combate às queimadas;
b) quanto ao combate e à inibição de qualquer tipo de poluição, inclusive a sonora;
c) quanto à prevenção, à manutenção e à fiscalização da fauna e da flora;
d) quanto à fiscalização e à proteção das áreas de interesse e de proteção ambiental;
e) quanto à fiscalização do descarte irregular de todos os tipos de resíduos gerados pelos
munícipes e empresas;
f) quanto à fiscalização e ao apoio aos demais agentes municipais no que tange ao uso, à
ocupação do solo e à defesa civil;
g) quanto às ações de apoio aos programas e projetos na área de saúde e educação
ambiental;
h) quanto ao patrulhamento das áreas urbanas e rurais, em proteção das áreas verdes, do
solo e das águas;
i) quanto ao apoio em todos os aspectos aos demais órgãos ambientais, quando houver
viabilidade, mediante anuência da Secretaria de Meio Ambiente ou do Gabinete do Prefeito;
j) quanto às autuações por infração administrativa ambiental e representação aos órgãos
públicos competentes nos casos de crime ambiental; k) quanto ao cumprimento das
legislações ambientais vigentes, cabíveis ao município;
l) quanto a outras atribuições supervenientes ou omissas nesta lei, de caráter ambiental,
inclusive em casos de urgência e extrema necessidade, ainda que no exercício do poder de
polícia, no âmbito de sua competência; m) quanto à prevenção por meio da educação
ambiental;
Art. 5º O Pelotão Ambiental da Guarda Civil Municipal de Itapetinga, seguirá fielmente a Lei
Municipal 1.181/2012 – Código Ambiental do Município de Itapetinga e atuará de forma
integrada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º O Pelotão Ambiental da Guarda Civil Municipal de Itapetinga adotará a pintura
camuflagem nos veículos e fardamentos.
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Art. 7º A presente lei revoga as disposições em contrário e será regulamentada por meio
de decreto no prazo de 30 dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2021
João de Deus da Silva Filho
Vereador MDB
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JUSTIFICATIVA
O Autor