materia nº 38/2025

 Estado da Bahia
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INDICAÇÃO Nº 038/25
De 09 de janeiro de 2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as)
INDICO, após ouvir o Plenário e em conformidade com os trâmites legais e 
regimentais, que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal a presente solicitação 
para que seja dada continuidade ao processo de composição do Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), conforme estabelece a Lei Municipal nº 
1.651, de 21 de novembro de 2024.
Anderson Alves Cruz
Vereador (UB)
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por principal finalidade efetivar a criação do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), com o objetivo de 
promover a proteção, defesa e bem-estar dos animais, além de colaborar na construção de 
políticas públicas voltadas para a causa animal. Esses conselhos existem em várias 
cidades do Brasil e têm como missão assegurar os direitos dos animais, prevenir maus￾tratos e promover ações de conscientização e educação sobre o trato adequado aos 
animais.
Exemplos de atividades do CMPDA:
 Campanhas de castração e adoção de animais, por meio de feiras 
de adoção e programas de castração para controle populacional de 
cães e gatos.
 Ações contra o abandono de animais: O Conselho também pode 
promover medidas para reduzir o abandono de animais, como 
campanhas de conscientização e apoio a abrigos.
 Fiscalização de maus-tratos e crueldade: O CMPDA pode atuar na 
identificação de práticas cruéis contra animais e na cobrança de 
punições para infratores.
O Autor