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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: secretariacamara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 044/25
De 09 de janeiro de 2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as)
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 85 do
Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Poder Executivo e a
Secretaria competente; solicitando que estude uma forma de regularizar os terrenos
do bairro Nova Esperança.
Anderson Alves Cruz
Vereador (UB)
JUSTIFICATIVA
A importância do município realizar a regularização fundiária, pois é um
instrumento hábil para efetivar o direito à moradia consagrando aos moradores melhor
qualidade de vida e por conseguinte, contribuir para construção de uma cidade
sustentável, pois esta previsto na Lei 13.465 de 11 de Julho de 2017 que dispõe na
regularização fundiária rural e urbana.
Portanto é necessário a regularização desses terrenos para que a população
tenha sua garantia de posse, sem essa documentação regularizada consequentemente o
governo municipal deixará de realizar ações como : coleta de lixo, saneamento básico,
energia elétrica, serviços de correios entre outros. Por isso devemos tratar esse assunto
com grande importância, isso é politicas públicas em beneficio da população.
O Autor
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