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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: secretariacamara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 066/25
De 16 de janeiro de 2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as)
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo
com os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação a Prefeitura
Municipal de Itapetinga, a Secretária competente: objetivando a construção Parques
Infantis voltados para crianças com necessidades especiais no Parque da Matinha,
Parque Poliesportivo da Lagoa e demais praças da nossa cidade.
Anderson Alves Cruz
Vereador (UB)
JUSTIFICATIVA
A Lei de Inclusão garante que as pessoas com deficiência tenham direitos
próprios justamente para que as igualem perante a sociedade e as deixem no mesmo
nível de convívio, locomoção, atendimentos em órgãos públicos, garantia de ensino na
mesma qualidade e capacitação. Quando se referem a crianças com deficiência, além
do direito de inclusão as mesmas tem o direito de brincar, juridicamente ele é garantido
pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que estabelece em seu artigo
24 “o direito ao repouso e ao lazer”. Mais recente, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), em seu artigo 16, estabelece o direito a “brincar, praticar esportes e
divertir-se”.
É comprovado cientificamente que brincar é atividade essencial para o
desenvolvimento motor, social, emocional e cognitivo das crianças. De acordo com a
especialista, é pelo brincar que a criança tem oportunidade de entender o mundo e
aprender sobre si mesma e sobre os outros. Ao analisarmos os locais públicos em
nossa cidade, principalmente o Parque Zoobôtanico da Matinha, notamos a
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
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necessidade de brinquedos voltados para crianças com deficiência, garantindo assim, o
direto assegurado por lei a estes cidadãozinhos do nosso município.
Trago essa indicação, solicitando que tanto no parque da matinha, quanto no
parque Poliesportivo da Lagoa e demais praças do nosso município, sejam
acoplados parques infantis voltados também para crianças com essas necessidades
especiais. Em anexo, algumas fotos para maior visualização da proposta aqui indicada.
Por essa razão, solicito ao prefeito municipal Eduardo Hagge, que acolha
esse pedido através dessa INDICAÇÃO.
Requeiro encarecidamente aos nobres Edis a aprovação dessa matéria.
Sabedor do desejo do Executivo em proporcionar bem estar para nossa comunidade, é
que ratifico minha indicação.
O Autor
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