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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: secretariacamara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 008/ 2025
De 16 de janeiro de 2025
“Dispõe sobre a fixação de placas informativas
relativas ao combate à violência contra animais no
âmbito do município de Itapetinga-Bahia.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no município de Itapetinga a política de inserção de placas
informativas quanto ao abandono e maus-tratos aos animais, a serem fixadas nas praças
públicas e locais de grande aglomeração de pessoas, na seguinte forma e com os
seguintes dizeres:
DENUNCIE
ENVENENAR, ABANDONAR E MALTRATAR
ANIMAIS É CRIME
Lei Federal nº 14.064/20
Prevê multa e Pena de reclusão de até 5 anos
Disque denúncia municipal: XXXXXXXXXXXXXX
Polícia: 190
Ibama: 0800618080
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Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, estas placas devem ser padronizadas e
instaladas em local de boa visibilidade a todos os frequentadores, contendo dimensões
mínimas (50 cm X 40 cm), com escrita de fácil entendimento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Anderson Alves Cruz
Vereador (UB)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei anexado, que “Dispõe sobre a fixação de placas informativas
relativas ao combate à violência contra animais no âmbito do município de ItapetingaBahia”, segue para apreciação em plenário, requerendo aprovação dos nobres vereadores
da Casa nos termos que segue.
Considerando que diariamente temos notícias de animais maltratados, feridos,
envenenados, queimados; animais mantidos acorrentados, sem água ou alimentação
adequada; outros abandonados em ruas ou praças.
Desta forma, além dos dizeres da placa, temos os números para denúncias, o
que estimula e orienta as pessoas a respeito da importância de coibir maus-tratos contra
qualquer forma de vida, sobretudo os animais.
O Autor.
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