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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: secretariacamara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
10 de fevereiro de 2025
“Conceder os dias de abono aos funcionários do
serviço público municipal em casos de doação de
sangue devidamente comprovadas e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os funcionários do serviço público municipal liberados de
comparecer ao serviço sem prejuízo de salário por até 02 (dois) dias a cada 12 meses de
trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Parágrafo Único - As doações devem ter intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias, conforme
recomendação médica.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Eliomar Alves Barreira Castro
Vereador (MDB)
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: secretariacamara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
É conhecida a importância da doação de sangue. Hoje os bancos de sangue
não atendem a demanda da cidade e urge que haja uma iniciativa em prol da elevação do
número de doadores. A realidade é preocupante e esta iniciativa visa estimular as doações
de sangue na cidade. Assim, os servidores públicos municipais passariam a ter a
possibilidade de doar até 4 vezes por ano, com intervalo mínimo de 60 dias entre as
doações - prazo estipulado por recomendação médica.
Mensalmente acontecem dezenas de acidentes, cirurgias e queimaduras
violentas na cidade que exigem transfusão. Além disso, portadores de hemofilia, leucemia
e anemias também dependem muitas vezes de doações de sangue para sobreviver. Se
cada cidadão saudável doasse sangue espontaneamente pelo menos duas vezes ao ano,
os Hemocentros teriam Hemocomponentes suficiente para atender a toda a população.
Deve-se lembrar que o sangue não tem substituto, o que torna a doação
espontânea e periódica fundamental. Simples doações de sangue podem salvar várias
vidas.
Diante do exposto, peço a atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste
importante projeto.
O Autor.
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