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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: secretariacamara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 099/25
De 13 de fevereiro de 2025
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com
os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação ao Poder Executivo
Municipal: que encaminhe a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei criando o programa
de regularização fundiária urbano nos moldes da Lei Federal nº 13.465/2017,
instituindo moradia legal. Segue em anexo a ata da sessão realizada.
Anderson Alves Cruz
Vereador (UB)
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária proporciona segurança jurídica aos moradores,
garantindo que eles tenham a propriedade legal de suas terras. Isso reduz a insegurança e o
medo de despejos, permitindo que as pessoas invistam em suas propriedades.
Com a regularização, os moradores podem ter acesso a serviços essenciais,
como água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo. Isso melhora a infraestrutura da
comunidade e a qualidade de vida dos habitantes.
A segurança da posse da terra incentiva os moradores a investir em melhorias em
suas propriedades, o que pode levar ao desenvolvimento de negócios locais e à geração de
empregos. A regularização Fundiária Urbana conforme a Lei Federal 13.465/2017 abrange a
medida jurídica urbanísticas ambientais e sociais destinada a incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes, com
objetivo de regularizá-los, organizá-los, e assegurar a prestação de serviços aos seus
ocupantes, de modo a melhorar as condições urbana. A regularização fundiária é uma
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ferramenta importante para promover a inclusão social, garantindo que grupos vulneráveis
tenham acesso à terra e aos direitos de propriedade.
Cabe ressaltar que, no dia 31 de maio de 2023 realizei uma sessão especial na
Câmara Municipal de Itapetinga com a ´participação dos moradores e representantes de
órgãos competentes, para discutir essa questão em caráter de urgência e buscar soluções
junto a gestão nos seguintes bairros: Distrito Industrial, Nova Esperança, Americo Nogueira,
agrovila, Agarradinho, Camaca, Centro e outros bairros não citados dentro da área urbana
em virtude da grande demanda existente na legalização de imóveis Diante do exposto
acima, contaremos com a compreensão e atendimento dos nobres Edis, aproveitando o
ensejo para externar nossos votos de estima e apreço.
A Autora
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