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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, n° 130, Morumbi, Itapetinga – Bahia
Tel.: (77) 99905-0689 - e-mail: secretariacamara_itapetinga@hotmail.com
CNPJ: 14.786.842/0001-25
REQUERIMENTO Nº 019/2025
De 18 de janeiro de 2025
Sr. Presidente,
Srs. vereadores,
Requeiro a mesa diretora desta casa após ouvir o plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo Municipal de Itapetinga, requerendo cópia do
relatório conclusivo da Comissão de Transição de Governo Municipal do prefeito
eleito de Itapetinga Eduardo Jorge Almeida Hagge.
Sidinei Silva Mendes
Vereadora (PSD)
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por propósito declarar a necessidade do Poder
Legislativo Municipal fiscalizar todas as ações que envolvem a gestão pública como um
todo e que esteja de acordo com os interesses coletivos.
O vereador é, em essência, o representante legítimo da comunidade de
Itapetinga, como também tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando
da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever constitucional
acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da
boa aplicação e gestão do dinheiro público. Razões que requeiro cópia conclusiva da
transição de governo municipal para avaliar:
Transparência: A transição de governo é um momento crucial em que
informações importantes sobre a gestão anterior são repassadas à nova administração.
Ter acesso a esses documentos permite que a sociedade civil, órgãos de controle ou
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mesmo outros órgãos públicos, verifiquem se o processo foi conduzido de forma
transparente e se todas as informações relevantes foram devidamente repassadas.
Pendência Administrativa: A cópia conclusiva da transição requerida nesta
propositura é necessária para garantir que a sociedade de Itapetinga tenha acesso e
conhecimento de todos os dados, projetos, contratos e pendências da gestão anterior.
Fiscalização: Assim, como os demais órgãos de controle constituídos no
Brasil, Câmaras municipais, têm o dever constitucional de solicitar a cópia da transição
para fiscalizar a legalidade e a regularidade das ações da gestão anterior e assegurar
que a nova administração está ciente de suas responsabilidades.
Interesse Público: O vereador que subscreve, assim como os cidadãos,
jornalistas ou organizações da sociedade civil podem solicitar cópia da transição para
acompanhar as mudanças na administração pública, entender os desafios enfrentados
pelo novo governo e monitorar o cumprimento de promessas de campanha. Com
relatório em mãos, análises técnicas ou jurídicas sobre o estado da administração
municipal poderão identificar possíveis irregularidades ou áreas que necessitam de
atenção imediata.
Diante do exposto, concluo que a transparência, o compromisso e a
responsabilidade exercidos por nós, vereadores, serão altamente positivos em toda
a sociedade e a Casa Legislativa emitirá importante recado sobre o seu total
comprometimento com as causas públicas do município de Itapetinga–BA.
O Autor
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